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É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

  publicado por Gustavo Escobar

Em sua campanha, o Presidente Jair Bolsonaro atacou o auxílio-reclusão e prometeu tratar do assunto em seu governo.

Promessa cumprida!

Na semana passada, junto com uma série de medidas visando combater fraudes e irregularidades em benefícios do INSS, o Governo Federal aproveitou e tratou do auxílio-reclusão.

Mas ainda não o extinguiu por completo.

Até agora, para poder deixar o auxílio-reclusão aos dependentes, o preso não precisava cumprir a carência, ou seja, não tinha que contribuir com a Previdência por um período mínimo para que seus familiares tivessem direito ao benefício.

E muitos sempre acharam isso um grande absurdo.

Mas agora, de acordo com as novas regras, ele vai ter que contribuir por pelo menos 24 meses antes de ser preso para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

Ou seja, é uma profunda mudança que com certeza vai reduzir bastante o número de benefícios concedidos.

É o primeiro passo rumo à extinção de um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade.

 

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Revisão da vida toda: uma nova forma de melhorar a aposentadoria.

Revisão da vida toda: uma nova forma de melhorar a aposentadoria.

  publicado por Gustavo Escobar

Revisão da Vida Toda. Esse é o nome dado a um novo tipo de revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria.

A tese se aplica apenas a alguns casos bem específicos.

E qual o motivo dessa revisão?

Hoje, para calcular o valor das aposentadorias o INSS considera somente as contribuições feitas depois de julho de 1.994.

O período anterior a essa data é considerado somente como tempo de contribuição.

Mas alguns aposentados têm conseguido na Justiça o direito de terem seus benefícios calculados considerando também aquelas contribuições anteriores a julho de 1994, desde que isso realmente possa significar alguma vantagem.

É que em alguns casos, os salários anteriores a 1.994 eram maiores do que os posteriores, o que poderia gerar um aumento considerável no valor do benefício caso eles também fossem considerados no cálculo do valor da aposentadoria.

Por isso ela é chamada de Revisão da Vida Toda, pois através dela o aposentado busca ver consideradas no cálculo de seu benefício todas as contribuições feitas ao longo de sua vida, e não somente aquelas posteriores a 1.994.

Essa é uma tese relativamente nova e que ainda não é totalmente pacificada na Justiça, muito embora algumas decisões favoráveis já tenham sido dadas em diversos casos.

Antes de requerer a revisão é muito importante que o aposentado tenha a certeza de que considerar as contribuições realizadas antes de julho de 1.994 representaria alguma vantagem em seu benefício.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Acréscimo de 25% é devido a qualquer aposentado que necessite dos cuidados de outra pessoa

Acréscimo de 25% é devido a qualquer aposentado que necessite dos cuidados de outra pessoa

  publicado por Gustavo Escobar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 22/08/2018 que todo aposentado que comprovar que precisa de cuidados constantes pode requerer o acréscimo de 25% em seu benefício.

Antes, o acréscimo era concedido apenas aos aposentados por invalidez que comprovassem a necessidade dos cuidados permanentes de outra pessoa.

Nesse artigo vamos explicar todos os detalhes sobre essa possibilidade de aumento do benefício e esclarecer, ao final, as dúvidas mais comuns acerca do acréscimo e da nova decisão.

Como funciona o acréscimo de 25%?

Primeiramente, é preciso que a pessoa receba um benefício do INSS, no caso, uma aposentadoria.

Até recentemente, prevalecia o entendimento de que esse acréscimo seria devido tão somente aos aposentados por invalidez.

Assim, o aposentado por invalidez que comprovasse a necessidade do auxílio permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades do dia a dia, ou seja, um cuidador, poderia requerer o acréscimo em seu benefício.

O que mudou? 

Agora, com a aprovação pelo STJ, qualquer aposentado, independente se por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição, pode requerer este benefício com reais chances de consegui-lo, desde que cumpra com os requisitos necessários à concessão do acréscimo.

Existem pessoas que conseguiram o benefício antes da decisão do STJ?

Diversas pessoas que não recebiam a aposentadoria por invalidez, mas necessitavam de cuidador constante chegaram a requerer o acréscimo no INSS e até mesmo na Justiça. Neste último caso, algumas obtiveram sucesso, mas as chances eram poucas. Agora a possibilidade é bem maior, pois a decisão recente do STJ possui abrangência nacional e deve ser seguida pelos Juízes em todo o Brasil.

Quais os casos mais comuns de recebimento do acréscimo?

O próprio INSS, por meio de regulamentos próprios, concede o acréscimo diante de algumas situações específicas.

O decreto 3048/99, por exemplo, enumera algumas incapacidades onde o acréscimo de 25% pode ser concedido imediatamente. Veja:

  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

De toda forma, as situações que permitem o acréscimo na aposentadoria não se restringem àquelas mencionadas acima.

Isso porque é preciso uma avaliação específica e individual de cada caso. Assim, independente da doença ou da limitação que o aposentado possui, ficando comprovado que ele necessita do auxílio permanente de outra pessoa, o acréscimo será devido.

Outros benefícios      

Havia ou a há agora a possibilidade de aumento de 25% em outros benefícios previdenciários concedidos pelo INSS? Saiba sobre cada caso:

BPC-LOAS 

Esse aumento não é concedido a quem recebe LOAS, pois o aumento de 25% é um benefício para quem contribui para previdência social. O BPC-LOAS é um benefício assistencial e, embora oferecido pelo INSS, não necessita de que o beneficiário contribua com a instituição.

Auxílio-doença

Não é possível conseguir esse aumento de 25% enquanto se recebe o auxílio-doença. O acréscimo é negado por um motivo bastante simples: se a pessoa está incapacitada ao ponto de precisar da ajuda de outra pessoa para desenvolver suas atividades básicas do cotidiano, é preciso converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez imediatamente e aí o acréscimo se torna possível.

Pensão por morte 

Outro benefício que não permite que se aumente os 25%. O acréscimo é devido aos aposentados, contribuintes, eles mesmos, do INSS. Já a pensão por morte é concedida aos dependentes deste segurado.

Como requerer o aumento de 25%?

É preciso solicitar em uma agência do INSS. O beneficiário pode não conseguir ir à agência ele mesmo, então pode autorizar um procurador para fazê-lo. Clique aqui para baixar um modelo de requerimento.

A pessoa passará por uma nova perícia para determinar se está apta a receber o acréscimo, o que também pode ser avaliado quando é feita a perícia de revisão ou de prorrogação do benefício.

  • Atualizado: como o INSS já se pronunciou dizendo que não concorda com a decisão que estende a possibilidade de acréscimo aos demais aposentados, é possível então que a pessoa procure diretamente a Justiça, uma vez que agora são praticamente nulas as chances de um aposentado conseguir o aumento no benefício diretamente pelo INSS. Nesse caso, o pedido deve ser feito perante a Justiça Federal mais próxima, e a pessoa deve apresentar toda a documentação médica que possui e que comprove que ela necessita do auxílio permanente de um terceiro.

Sobre a decisão do STJ

Diversos pedidos para que o acréscimo de 25% fosse extendido às demais aposentadorias foram protocolados em todo o país.

Alguns Juízes eram favoráveis ao pedido e outros não, e por isso a questão chegou aos Tribunais Superiores para ser decidida.

No STJ, a questão a ser discutida era: “Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.”

Por se tratar de uma matéria de grande abrangência, criou-se o Tema 982, decidido no dia 22/08.

Houve votação e a aprovação veio pela maioria dos votos, cinco a quatro. Ao final, ficou decidido que  comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

Foram destacadas as questões de vulnerabilidade dos segurados aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, assim como o princípio de igualdade entre as pessoas.

Dúvidas frequentes sobre o acréscimo de 25% e sobre a nova regra

Aqui, iremos esclarecer as dúvidas mais frequentes que identificamos desde a decisão do STJ.

“Conheço pessoas que recebem 25% a mais do INSS. Este acréscimo não é um recurso antigo da instituição?”

Sim. O acréscimo em si é uma possibilidade já antiga no INSS. Diversas pessoas que necessitam de cuidador de maneira constante e permanente conseguiram aumentar suas aposentadorias por invalidez.

É importante frisar que a diferença a partir da decisão é a ampliação desta possibilidade para os demais tipos de aposentadoria, desde que o aposentado necessite igualmente de cuidados constantes e permanentes de terceiros.

Mas a previdência vai conseguir pagar essa conta?

É importante deixar claro que esse acréscimo já está previsto em Lei e somente é pago aos aposentados que são segurados da Previdência Social, ou seja, pessoas que contribuíram. E o sistema previdenciário funciona tal como um seguro, ou seja, cobre não apenas situações programadas, mas também aquelas que podem acabar acontecendo de forma inesperada ao longo da vida de uma pessoa, como um acidente ou até mesmo a morte.

Esse acréscimo é devido também aos aposentados do Regime Próprio, como servidores do Estado ou Município, por exemplo?

Não, somente os aposentados do INSS, ou seja, que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social. Assim, servidores públicos aposentados não estão contemplados com a decisão tomada pelo STJ.

Existe algum limite no valor do benefício que impeça que o aposentado receba o acréscimo? Quem recebe o teto também pode requerer?

O acréscimo poderá ser pago a qualquer pessoa que cumpra com os requisitos que citamos ao longo do artigo, independentemente do valor do benefício. Então, mesmo que o acréscimo faça o benefício atingir o valor do teto (R$ 5.645), ainda assim será devido.

Essa nova decisão é definitiva?

Embora a decisão já esteja valendo e já seja possível requerer o acréscimo, o Governo ainda pode recorrer da decisão no STJ em si, ou no STF. As chances de reversão existem, muito embora o STF já tenha dito que a matéria não possui repercussão geral e por isso, em tese, não seria de sua competência. Mas por precaução e por responsabilidade, o mais correto seria dizer que ao menos por ora, não se trata, tecnicamente falando, de uma decisão que pode ser considerada como definitiva..

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Isenção do imposto de renda no seu benefício do INSS: veja quem tem direito

Isenção do imposto de renda no seu benefício do INSS: veja quem tem direito

Publicado por Letícia Marina

A regra geral é que todos os benefícios, assim como qualquer outro rendimento ou fonte de renda, deve ter o imposto de renda descontado do valor integral. No entanto, em alguns casos, os segurados que recebem aposentadoria ou pensão possuem isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

A isenção leva em consideração os custos com tratamentos e medicamentos que o segurado possui, como uma forma de garantir que o mesmo tenha condições de se manter e cuidar de sua saúde com o benefício.

Quem tem direito a isenção?

O segurado que já recebe aposentadoria ou pensão e possui qualquer uma das doenças listadas abaixo tem o direito à isenção do imposto:

Doenças que geram isenção:
Portadores de doenças profissionais;
AIDS (Síndrome da imunodeficiência adquirida);
Tuberculose ativa;
Alienação mental;
Esclerose múltipla;
Neoplasia maligna;
Cegueira;
Hanseníase;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave;
Doença de Paget (somente nos estados avançados da doença);
Contaminação por radiação;
Fibrose cística.

 

Além disso, é importante ressaltar que o segurado que recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou até mesmo a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho tem o direito de isenção automático, ou seja, independente da doença, o imposto não deve ser descontado do benefício que recebe.

Como conseguir a isenção?

O primeiro passo é agendar o pedido pelo site do INSS ou pelo telefone 135. Vale ressaltar que, para a concessão da isenção é necessário comprovar a doença por meio de um laudo médico emitido, preferencialmente, por médicos do SUS. Com o laudo em mãos, o aposentado ou pensionista deve procurar a unidade do INSS responsável pelo seu benefício e requerer a isenção.

O que fazer se a isenção for negada?

Se o seu pedido de isenção for negado, você terá duas possibilidades de recorrer: na via administrativa solicitando que o INSS reveja a decisão ou entrar com ação perante a Justiça para buscar os seus direitos, quando para tanto, é necessário procurar profissionais com experiência na área previdenciária. 

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Entenda quais benefícios do INSS permitem que a pessoa continue a trabalhar

Entenda quais benefícios do INSS permitem que a pessoa continue a trabalhar

  publicado por Gustavo Escobar

Uma dúvida muito comum quando se trata de benefícios previdenciários e que também pode ser sua dúvida é: “se eu receber determinado benefício, posso continuar a trabalhar ou até começar a trabalhar? ”

Por esta razão, preparamos um pequeno guia, explicando no caso de cada benefício. Se é possível trabalhar ou não e quais as restrições.

Conheça as possibilidades e saiba mais sobre seu caso acompanhando este artigo.

Nele, vamos te explicar as seguintes situações:

  1. Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição
  2. Aposentadoria especial
  3. Aposentadoria da pessoa com deficiência
  4. Aposentadoria rural
  5. Aposentadoria por invalidez
  6. Auxílio acidente
  7. LOAS idoso
  8. Salário maternidade

Aposentadorias: por idade e por tempo de contribuição

Ambas as aposentadorias provenientes de contribuições com o INSS, seja a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, permitem que o aposentado continue trabalhando ou comece em uma nova função.

Mas, mesmo que já aposentado, é obrigatório que se preste as contribuições ao INSS se a pessoa estiver trabalhando e, via de regra, não é possível utilizar dessas novas contribuições afim de uma nova aposentadoria melhor.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é aquela em que a pessoa pôde ter o benefício contribuindo por um período de tempo um pouco menor, de acordo com o agente nocivo que esteve em contato ao trabalhar.

Este tipo de aposentadoria permite que a pessoa volte a trabalhar, desde que não seja na mesma função que exercia em contato como o agente nocivo, justamente que deu origem ao benefício.

Em alguns casos pode até ser que a pessoa continue exercendo a mesma função, entretanto, desde que comprove que não continua exposta ao agente nocivo que deu origem ao benefício.

Aposentadoria do deficiente físico

Embora a pessoa que tenha contribuído como deficiente físico possa se aposentar mais cedo, de acordo com o grau da deficiência, é permitido que esta continue trabalhando após a aposentadoria normalmente.

Aposentadoria Rural

Também é permitido o retorno ao trabalho, nas mesmas condições das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

Aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade

Entre as aposentadorias, esta é a única em que, expressamente, não se pode trabalhar.

Isso por ser um benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade são devidos às pessoas que, por razão de saúde, estão sem condições para trabalhar. São benefícios que suprem as necessidades da pessoa que não pode trabalhar.

Então seria contraditório que a pessoa que recebe um benefício por incapacidade retorne ao trabalho. Além da aposentadoria por invalidez, entram aqui o BPC-LOAS deficiente e o auxílio doença.

Auxílio Acidente

Entre os benefícios por incapacidade, este é o único em que se pode continuar trabalhando. Isso porque o auxílio acidente é uma indenização para a pessoa que sofreu qualquer acidente que a deixou parcialmente incapacitada. Ou seja, onde não se exige que sua incapacidade seja total, como ocorre na aposentadoria por invalidez. Este benefício é calculado, inclusive, com base na metade do salário de contribuição, entendendo-se que a pessoa retornará ao trabalho.

LOAS idoso

O BPC-LOAS, independente se por idade ou por incapacidade, não permite que o beneficiário volte a trabalhar. Isso porque se trata de um benefício assistencial para as pessoas em situação de extrema pobreza que por razão de saúde ou algum outro empecilho, não puderam trabalhar.

Entende-se que se a pessoa consegue trabalhar, não poderia estar recebendo este benefício.

Salário Maternidade

Para receber o salário maternidade, é condição essencial que a pessoa tenha se afastado do trabalho para se dedicar no tempo à criança em questão. Esse afastamento, inclusive, deve ser comprovado por meio de documentação médica ou documentação de adoção.

Demais benefícios

Os demais benefícios, como a pensão por morte ou o auxílio reclusão, por exemplo, não exigem que o beneficiário deixe de trabalhar. Este pode, então, exercer suas funções normalmente.

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Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

  publicado por Gustavo Escobar

Milhares de pessoas que recebem o benefício assistencial (LOAS) começaram a receber cartas de notificação do INSS informando que o benefício será revisto por causa da renda de algum outro membro da família.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. Quem entra nessa revisão
  2. Como o INSS está verificando o aumento na renda
  3. Como a pessoa pode se defender do corte do benefício
  4. Como atualizar os dados do CadÚnico

Quem entra na revisão do LOAS

O Benefício Assistencial (LOAS) não é um benefício definitivo.

Ele pode ser cortado a partir do momento em que ficar comprovada a mudança em algum dos requisitos que foram necessários para a sua concessão.

Um dos principais requisitos é justamente a renda.

Para o INSS, e de acordo com a Lei, para que a pessoa tenha direito ao LOAS, a renda do grupo familiar não pode ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ou seja, de forma bem simples, é como se um grupo familiar de 4 pessoas sobrevivesse com a renda de 1 salário mínimo de algum dos membros, seja proveniente de emprego ou aposentadoria.

Na Justiça esse critério nem sempre é levado à risca.

Ou seja, pode ser que o Juiz, dependendo do caso, seja mais flexível e conceda o benefício ainda que a renda do grupo familiar seja superior ao que determina a Lei.

Mas de toda forma, como dissemos, esse não é um benefício definitivo, não é uma aposentadoria.

Então se houver qualquer modificação na renda, o INSS está autorizado por Lei a promover a revisão do benefício.

Um exemplo muito comum: em um casal, onde uma das pessoas já recebe o benefício e o outro, algum tempo depois, vem a se aposentar. Pode ser que agora o INSS faça a revisão e convoque a pessoa para informar que a renda da aposentadoria vai interferir no outro benefício.

Como o INSS está verificando o aumento da renda

O INSS está cruzando os dados obtidos pelo Governo Federal, e ao menor sinal de que houve modificação na renda do grupo familiar, o benefício é revisado.

Quando uma pessoa se aposenta ou começa a trabalhar de carteira assinada, automaticamente essas informações passam a constar no banco de dados do Governo e ficam disponíveis ao INSS.

Assim, o INSS pega a lista de pessoas que recebem o benefício assistencial e verifica se em seu grupo familiar alguém se aposentou, começou a trabalhar ou ainda, dependendo do caso, se teve um aumento em seu salário.

Como se defender

O INSS não corta o benefício de forma automática.

Primeiro ele envia uma carta informando qual é a renda que está interferindo no benefício e dá um prazo para a pessoa se defender.

Apresentada a defesa prévia, o INSS analisa o caso e pode manter o benefício ou cortá-lo.

Se o pior acontecer, ou seja, se o benefício for cortado, a pessoa ainda pode apresentar um outro recurso ao próprio INSS.

Mas, se preferir, pode ir diretamente à Justiça. E isso pode ser feito de três formas:

  • Sozinho, indo diretamente à Justiça Federal mais próxima e procurando um setor chamado Atermação;
  • Através da Defensoria Pública local, onde contará com o auxílio de um defensor público;
  • Contratando um advogado de sua confiança.

Judicialmente, nossa recomendação é que a pessoa junte toda a documentação que comprove não apenas a renda, mas também os gastos de todos os membros da família, pois isso certamente será levado em consideração.

O CadÚnico

O CadÚnico é o cadastro do Governo Federal por meio do qual o INSS faz a análise da renda do grupo familiar.

É por meio do CadÚnico que a pessoa deve manter sempre atualizados os dados ligados à sua renda e à dos demais integrantes de sua família.

Lembrando que essa atualização é obrigatória e deve ser feita não no INSS, mas sim em um CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).

Quem não atualiza o CadÚnico também corre o risco de ter o benefício cortado.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Quem tem HIV se aposenta? Saiba como a Justiça concede benefícios aos portadores do vírus  

Quem tem HIV se aposenta? Saiba como a Justiça concede benefícios aos portadores do vírus  

  publicado por Gustavo Escobar

Se você é uma pessoa que descobriu ser portadora do vírus HIV ou se já se encontra com uma queda considerável na imunidade, tendo desenvolvido a AIDS, é possível hoje você também esteja preocupado em como irá se manter, como irá arcar com os custos do tratamento e como essa situação poderá afetar seu trabalho.

E infelizmente, ainda existe muito preconceito ligado à doença e essas preocupações se fazem importantes. Se você mora em uma cidade menor, é possível que também tenha se questionado o que as outras pessoas vão pensar. Ou se surgirão oportunidades para você.

Felizmente, apesar de tantos casos não reconhecidos pelo INSS, hoje é possível conseguir o benefício para auxiliar a pessoa em sua luta.

Vamos abordar todas essas questões no texto abaixo:

  1. Os requisitos para receber um benefício
  2. Os entendimentos da Justiça para avaliar casos de AIDS
  3. Como proceder para requerer o benefício
  4. E o caso de quem não para INSS

Entendendo os requisitos para receber um benefício

Para simplificar, falaremos aqui do Auxílio Doença e da Aposentadoria por Invalidez, que engloba a maior parte dos requisitos para este tipo de benefício. Para quem não contribui com a Previdência, também existe a possibilidade de concessão do benefício, que será abordada ao final desse texto.

Para requerer o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez no INSS, há três exigências principais:

  • Ter a chamada qualidade de segurado;
  • Ter cumprido a carência;
  • E ter a comprovação da incapacidade.

Qualidade de segurado 

Ter a qualidade de segurado nada mais é que ser reconhecido como um contribuinte do INSS. Para tal, a pessoa precisa estar contribuindo ou estar há pouco tempo sem contribuir. Até um ano, na maioria dos casos, mas pode ser que seja reconhecido até dois ou três anos sem contribuir, dependendo da situação.

Carência 

Assim como quando contratamos um seguro de carro, por exemplo, quando começamos a contribuir com o INSS, fazemos um seguro social e, para usufruir deste seguro é preciso ter contribuído por um tempo mínimo anterior ao momento em que se precisou usá-lo.

Para se ter direito ao auxílio doença, é preciso que se tenha contribuído por um tempo mínimo de 12 meses. Esse tempo mínimo é o que é chamado de carência.

Se tratando da AIDS, temos aqui o primeiro diferencial. A AIDS se encontra na lista de doenças que dispensam essa carência.

Ou seja, se você precisa receber um benefício por incapacidade em razão desta doença, não importa há quanto tempo você está trabalhando, você poderá receber o benefício, se cumprir com as demais exigências.

Comprovação da incapacidade 

Para comprovar que a pessoa está incapacitada para o trabalho, é preciso que esta, primeiramente, faça acompanhamento médico. Através do médico, ela terá documentação necessária, como laudos, exames ou atestados que comprovem muitas vezes de forma até descritiva que a pessoa se encontra incapacitada para exercer sua função.

Dentre os documentos médicos necessários à comprovação da incapacidade, podemos destacar o prontuário médico como sendo um dos mais importantes, pois é através dele que o perito poderá verificar a evolução da carga viral e dos principais sintomas.

Comprovada a incapacidade apenas provisória, o auxílio-doença será devido. Se for definitiva, sem possibilidade de reabilitação para um trabalho diverso, abre-se o caminho para a concessão da aposentadoria por invalidez.

E, neste ponto, os portadores do vírus também podem contar com alguns entendimentos diferentes do que se tem em outros casos.

Lembrando que falaremos aqui de entendimentos da Justiça que são diferentes e mais amplos do que os do INSS. Este último mantém a análise que citamos acima. Equipara-se a AIDS a qualquer outra doença e muitas vezes avaliando apenas a incapacidade gerada pelas doenças oportunistas.

Os diversos entendimentos da Justiça ao avaliar casos de incapacidade gerados pela AIDS

A Justiça já buscou diversas formas de julgar os casos de incapacidade ligados à AIDS. Mesmo que o entendimento tenha mudado, muito do que antes era considerado mantem-se sendo ponderado, visto que cada vez se ampliou mais o entendimento.

Falaremos a seguir sobre cada critério já utilizado para determinar a incapacidade de pessoas soro positivo. Por último, apresentaremos qual é o utilizado hoje em dia.

Aferição dos níveis de carga viral e de células CD4 

Claro que, se você apresenta um grande número de células CD4 e uma baixa carga viral, muito provavelmente sua incapacidade será considerada, mas, anteriormente, este era o único critério considerado para avaliar se a pessoa estava apta para receber um benefício. Logo se percebeu que alguém que não apresentava essas características não necessariamente se encontrava saudável.

Sinais exteriores 

Logo, a jurisprudência, isto é, o consenso geral da Justiça sobre o tema, começou a considerar a presença de sinais exteriores como critério. Esses sinais demonstravam um avanço na doença e atraíam o estigma que a doença traz.

O estigma é um dos principais fatores quando falamos de benefícios por incapacidade aos portadores do vírus HIV hoje em dia. Isso porque em diversos casos, pode ser que a pessoa até consiga ainda trabalhar, mas, por motivo de preconceito, não tenha empregador que a dê uma oportunidade.

Análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora 

Você pode ter se questionado sobre a questão anterior, já que nem todo mundo apresenta sinais exteriores da doença e mesmo assim encontra-se incapacitado para trabalhar ou então não consegue um emprego em razão do estigma. A Justiça também pensou assim!

Por isso hoje, além de todos esses critérios antes utilizados, é feita toda uma análise complexa sobre as condições gerais da pessoa que é soropositivo:

  • Condições pessoais – qual a escolaridade da pessoa, se ela tem alguém com quem contar, por exemplo;
  • Sociais e culturais – se ela mora em uma cidade de interior, por exemplo, onde as notícias se espalham e o estigma se torna mais propício;
  • Econômicas – se ela tem com quem contar financeiramente, quais são os gastos totais dessa pessoa, se ela tinha anteriormente uma situação financeira que pudesse garantir que ela se mantivesse.

Dentre diversos outros fatores mais subjetivos e analisados caso a caso. Afinal, cada um tem uma história e um contexto.

Em resumo, o que a Justiça entende hoje e que foi estabelecido pela Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é que os casos em que a pessoa é portadora de HIV não podem ser julgados sem uma avaliação completa de todas as condições daquela pessoa. Veja o trecho em questão:

“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” (Data do julgamento 11/09/2014; Data da publicação DOU 17/09/2014)

Então meu benefício vai ser concedido no INSS?

Como dito, todos esses entendimentos são da Justiça. Então, não é impossível que o INSS conceda seu benefício, mas não necessariamente ele julgará os casos de AIDS com a mesma amplitude que a Justiça e abordando todos esses entendimentos.

Como proceder para requerer o benefício?

Você precisará passar pelo INSS, primeiramente. Apenas com o indeferimento em mãos será possível recorrer à via judicial. E não mentiremos para você, este não será um processo tão curto quanto entrar rapidamente pelo o INSS, já que o juiz precisa se certificar de todos os aspectos mencionados e garantir que a pessoa que vai receber realmente merece um benefício pago com o esforço público. Mas as chances são boas, vale muito a pena!

Para requerer seu benefício pela via judicial, há três opções: você pode protocolar o pedido por sua própria conta, junto à Justiça, pode contar com o auxílio da Defensoria Pública ou contar com um escritório ou advogado de sua confiança.

E o caso de quem não paga INSS, existe alguma possibilidade?

Para quem não cumpre com os requisitos de contribuição ou até mesmo nunca contribuiu com o INSS, há a possibilidade de requerimento do BPC-LOAS. Este é um benefício assistencial que não requer as contribuições, mas avalia a renda do grupo familiar da pessoa, isto é, das pessoas que moram com o portador da doença, em busca de se identificar uma situação de “baixa renda”.

Essa questão da baixa renda é avaliada através do Cadastro Único, que pode ser realizado em qualquer CRAS e por avaliação de assistente social do INSS ou da Justiça. As demais questões, relativas à incapacidade são avaliadas de maneira bastante semelhante à que demonstramos neste artigo, por meio da perícia no INSS ou perícia judicial.

Esperamos ter esclarecido as maiores dúvidas do que se trata de benefícios por incapacidade para os portadores do vírus HIV. Se ficou com alguma dúvida ou precisa de um auxílio mais específico, estamos sempre à disposição! No link abaixo temos várias opções de contato e você pode escolher a que melhor te atender.

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O INSS cancela sua Aposentadoria por Invalidez de uma vez? Entenda as Parcelas de Recuperação

O INSS cancela sua Aposentadoria por Invalidez de uma vez? Entenda as Parcelas de Recuperação

  publicado por Gustavo Escobar

Desde que o Pente Fino começou, várias aposentadorias por invalidez foram canceladas pelo INSS. Muitos desses benefícios estavam sendo pagos já há bastante tempo, sem haver nenhuma perícia de revisão.

Você pode estar se perguntado: o INSS te faz passar por uma perícia e, se não for constatado que a incapacidade permanece, meu benefício é cancelado automaticamente? E se eu não tiver como retornar ao trabalho?

Foi pensando nesses casos que se fez necessária a criação das Parcelas de Recuperação ou Mensalidade de Recuperação.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. O que são as Parcelas de Recuperação?
  2. Como funciona?
  3. Mas e se eu quiser voltar ao trabalho, não receberei as parcelas?
  4. Acredito ainda estar incapacitado para trabalhar. Posso requerer meu benefício novamente?
  5. Mas existe algum caso em que a pessoa já não passa mais por qualquer perícia?

O que são as Parcelas de Recuperação?

Basicamente, são parcelas pagas pelo INSS para os beneficiários de aposentadoria por invalidez que tiveram seus benefícios cancelados após se atestar que o beneficiário já não se encontrava mais incapacitado para exercer sua própria função ou se reabilitar para alguma outra.

São parcelas para que o beneficiário não deixe de receber de uma única vez e possa passar pelo período de transição de forma mais tranquila.

Como funciona?

Isso depende do tempo que você passou recebendo seu benefício:

Recebimento da aposentadoria por invalidez por menos de 5 anos 

A pessoa receberá o número de parcelas mensais correspondentes ao número de anos que recebeu o benefício.

Por exemplo: se uma pessoa recebeu a aposentadoria por invalidez por três anos, receberá três mensalidades de recuperação.

Recebimento da aposentadoria por invalidez por mais de 5 anos

A partir do momento em que se constata a recuperação da capacidade e o benefício é cancelado, o pagamento é mantido por determinado tempo até seu cancelamento, da seguinte forma:

  • Por 6 (seis) meses mantendo o valor integral do benefício;
  • Por mais 6 (seis) meses, diminuindo o valor em 50%;
  • E pelos últimos 6 (seis) meses, diminuindo o valor em 75%, quando o benefício é então cancelado completamente.

Mas e se eu quiser voltar ao trabalho, não receberei as parcelas?

Essa questão também depende de alguns fatores. Se a pessoa que teve o benefício por invalidez cancelado ainda matinha vínculo empregatício com alguma empresa, ela não receberá as parcelas.

Mas se não for este o caso, a pessoa pode voltar a trabalhar a partir do momento que estiver recebendo as parcelas já reduzidas em 50% ou 75%. Se voltar a trabalhar recebendo as parcelas integrais, terá também o benefício cancelado.

Acredito ainda estar incapacitado para trabalhar. Posso requerer meu benefício novamente?

É possível sim requerer um novo benefício no INSS, desde que já não se esteja mais recebendo a parcela integral de recuperação.

Mas existe algum caso em que a pessoa já não passa mais por qualquer perícia?

Não passam mais por perícia de revisão as pessoas que recebem aposentadoria por invalidez:

  • Há mais de 15 anos e possuem 55 anos de idade ou mais;
  • Tem 60 anos de idade ou mais, independentemente do tempo que recebem o benefício.

As pessoas que se enquadram nos requisitos mencionados, poderão passar por perícia revisional apenas se for de sua vontade, quando a perícia pode favorecê-las das seguintes maneiras:

  • Caso precise e queira solicitar o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, nos casos em que a pessoa não tem condições de fazer suas funções sozinhas e precise de um cuidador constante;
  • Caso se sinta apto para retornar ao trabalho e solicite a perícia para confirmar tal situação.
  • Caso seja necessária a concessão de curatela judicial, isto é, quando é preciso conceder o direito a responder pelo aposentado a outra pessoa.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Heitor Curado Nenhum comentário

Aposentadoria do professor: entenda a redução no tempo de contribuição

Aposentadoria do professor: entenda a redução no tempo de contribuição

 Publicado por Heitor Curado

Você sabia que o tempo de contribuição para se aposentar do(a) professor(a) é menor do que o de um trabalhador comum? Veja a seguir os principais pontos da aposentadoria deste profissional.

O professor é um profissional submetido à condições de trabalho exaustivas. No Brasil, além das jornadas prolongadas, o professor sofre com a desvalorização da profissão e com as más condições de trabalho. A falta de reconhecimento desse profissional é um dos motivos que desestimulam as pessoas a seguirem a carreira no magistério.

Mas na hora de se aposentar, você sabia que o professor possui um privilégio? É garantida uma redução no tempo de contribuição para que o professor se aposente mais cedo. O tempo de contribuição exigido é de 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres, 05 anos a menos do que uma aposentadoria comum.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. Qual professor tem direito a essa redução?
  2. Esta é uma aposentadoria especial?
  3. Como o professor consegue se aposentar?
  4. A regra é 85/95 ou 80/90?
  5. Professores concursados
  6. Complemento da aposentadoria de professor da rede pública

Qual professor tem direito a essa redução?

Bem, não são todos professores que possuem esse direito de redução no tempo de contribuição.

Para ter acesso a essa redução e conseguir se aposentar mais cedo, o profissional deve ter exercido sua atividade exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) públicas ou privadas.

Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades. Você pode entender o que são essas funções na Lei nº 9.394/1996.

Os professores de cursos superiores ou profissionalizantes não possuem esse benefício de redução no tempo de contribuição, ou seja, serão submetidos à regra comum.

É uma aposentadoria especial?

Bem, a Constituição Federal assegura ao professor uma redução em 05 anos no tempo de contribuição necessário para aposentar, certo?

Mas é importante entender que a aposentadoria do professor não se trata especificamente de uma aposentadoria especial. No caso dos professores, apesar de terem o tempo de contribuição reduzido em 05 anos, tanto pra homens quanto para mulheres, a aposentadoria desses trabalhadores não se equipara a uma aposentadoria especial.

Nas aposentadorias especiais, ocorre um afastamento do chamado fator previdenciário. Ou seja, essas aposentadorias especiais não possuem somente uma redução no tempo de contribuição.

No caso dos professores, não existe o fim do fator previdenciário no momento de calcular o valor da aposentadoria. A garantia constitucional dada aos professores é exclusivamente uma redução no tempo de contribuição para que possam se aposentar com menos tempo.

Como o professor consegue se aposentar?

O professor deverá ter o tempo mínimo de contribuição exigido para garantir o sua aposentadoria. Esse tempo é de 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens.

Para garantir a aposentadoria, é preciso que todo o tempo de contribuição tenha sido trabalhado como professor no ensino básico, fundamental, médio ou técnico. Ou seja, sempre trabalhando na função de magistério.

A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, desde que atenda aos demais requisitos para aposentadoria. Dentre eles, a qualidade de segurado.

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor exige a carência mínima de 180 contribuições.

A regra é 85/95 ou 80/90?

A fórmula 85/95 é uma opção de cálculo de aposentadoria que permite afastar a aplicação do fator previdenciário. Essa fórmula surgiu para valorizar tanto o tempo de contribuição quanto a idade, mas essa regra não acaba com o fator previdenciário e sim apresenta uma forma alternativa de conseguir se aposentar com o valor integral.

Nessa fórmula, o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. A soma do tempo de contribuição com a idade da pessoa deve ser 85 anos para mulheres e 95 anos para os homens, nos casos dos trabalhadores comuns.

Com a redução de 05 anos no tempo de contribuição dos professores, nessa fórmula eles também terão direito de redução, passando a ser uma regra 80/90.  Com o mínimo de 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 anos para os homens, com a soma de pontos mínimos de 80 para as mulheres e 90 para os homens.

Assim, por exemplo, se uma professora possui 25 anos de contribuição e conta com 55 anos de idade, ela vai se aposentar com valores integrais, sem a incidência do Fator Previdenciário.

Professores concursados

Professores que são concursados e estatutários possuem outras vantagens em relação à aposentadoria.

Uma dessas vantagens é integralidade, em que o valor do benefício deve ser igual ao último salário recebido, garantido constitucionalmente. A outra vantagem é a paridade, que garante ao servidor aposentado um reajuste salarial conforme o reajuste dado aos servidores na ativa, diferente do que é feito em outras aposentadorias reajustadas conforme a inflação.

Complemento da aposentadoria de professor da rede pública

Existem alguns casos, principalmente dos professores ligados à rede municipal, em que a situação é um pouco complicada.

Alguns municípios não instauraram o regime próprio de previdência para o professor. Nesses casos, os professores deverão se aposentar através do regime geral da previdência.

Se esse profissional fosse vinculado a um regime próprio, sua aposentadoria poderia ser consideravelmente maior do que a aposentadoria do regime geral do INSS, pois teria direito à integralidade e à paridade.

Nesses casos, é possível que o professor, através da via judicial, solicite o complemento da sua aposentadoria para o município, pois o município ficou inerte e omisso a esse respeito, não podendo prejudicar o servidor, mas sim, assumir a responsabilidade.

Portanto, se você é professor, fique atento no momento em que for garantir sua aposentadoria! Você pode aumentar consideravelmente o valor dela observando apenas alguns detalhes.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

Planejamento previdenciário: o guia para uma aposentadoria melhor

Planejamento previdenciário: o guia para uma aposentadoria melhor

  publicado por Gustavo Escobar

Engana-se quem pensa que não é possível prever o futuro.

Quando falamos em aposentadoria, não apenas é possível prever, como também modificar esse futuro e, melhor, de uma forma nada complicada.

A falta de conhecimento

Sejamos sinceros: o Estado não tem muito interesse que os cidadãos conheçam alguns de seus direitos mais essenciais.

E isso se aplica muito bem à Previdência Social, famosa por desrespeitar os direitos mais básicos de seus segurados.

O povo foi destruído pois lhe faltou conhecimento“, já narrou Oséias em 4:6.

Digo isso pois o trabalhador não é obrigado a depender apenas de uma fórmula complexa criada pelo INSS com base em Leis de difícil compreensão e aguardar, impotente, que sua aposentadoria seja concedida quando e como “o sistema” quiser.

Ele pode, na verdade, é virar esse jogo e fazer com que esse mesmo sistema passe a trabalhar a seu favor. E não há muito segredo nisso.

Vamos direto ao ponto

Você sabe como é calculada a sua aposentadoria?

Se não sabe, não se preocupe! Você não está sozinho. Que bom seria se todos tivessem acesso a isso desde cedo…

Mas a questão é bem mais simples do que parece. E eu vou não apenas te explicar, como te ensinar alguns caminhos para conseguir uma aposentadoria melhor.

Não é minha pretensão esgotar, nesse simples texto, todas as possibilidades de Planejamento Previdenciário, até mesmo porque são muitas.

Pretendo apenas demonstrar que por mais que até hoje você não tenha tido acesso à essas informações, a questão não é tão complicada como parece.

Para começar a entender melhor

Quando eu digo que você não está sozinho por não entender como é calculada a aposentadoria, talvez exista um motivo. Quer ver só?

Veja o que diz a Lei. Em regra, as aposentadorias do INSS são concedidas com base “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. (Lei 8.213/91, Artigo 29)

Difícil de entender? Claro que sim! Mas vamos traduzir! Veja como é simples.

Isso significa simplesmente que para começar a calcular o valor da aposentadoria o INSS não vai considerar todas as contribuições que a pessoa fez, mas tão somente as maiores.

A princípio, isso é bom, e eu já explico o porquê.

Mas agora vem outra pergunta: quantas dessas “maiores” o INSS vai considerar?

Resposta: somente as 80% maiores. Ou seja, de um total de 100 contribuições, o INSS vai pegar somente as 80 maiores e jogar fora as 20 menores.

Detalhe importante: para encontrar essas 80% maiores, o INSS somente irá considerar aquelas contribuições feitas de julho/1994 para cá.

Antes desse período, as contribuições serão consideradas apenas para fins de contagem de tempo, e não de valor.

Se você pegar uma Carta de Concessão de Benefício, que geralmente vem junto com a Memória de Cálculo, vai ver que ao lado de algumas contribuições existe um asterisco (*).

Pois foram justamente essas as contribuições utilizadas no cálculo da aposentadoria.

Mas como isso pode me ajudar?

Simples! Vamos fazer um cálculo bem básico e dar início a um simples planejamento previdenciário:

  • Se, num período de 100 contribuições, existem 70 grandes ou boas e 30 pequenas, temos então que 10 dessas pequenas estão entrando no cálculo e levando a média lá para baixo.

Sabendo disso, antes de requerer a aposentadoria e fazendo alguns cálculos simples, é possível fazer com que no cálculo das 80% maiores estejam presentes, de fato, somente as maiores.

E como isso é feito: jogando para fora do cálculo as menores através de novas contribuições ALTAS hoje. Estas ajudarão as maiores que a pessoa já tem.

Resumindo: a ideia aqui é identificar e eliminar as menores que possam estar interferindo no cálculo da média.

E isso é legal?

Com certeza! Ninguém é obrigado a se aposentar quando alcança a idade mínima ou o tempo de contribuição necessário.

Cabe à própria pessoa, e não ao INSS, escolher o melhor momento para se aposentar.

Certo, entendi. Qual o próximo passo?

Existe um documento no INSS chamado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

E existe o CNIS simplificado e o detalhado. Para se fazer o planejamento previdenciário é necessário analisar o CNIS detalhado.

É por meio do CNIS que se verifica todo o período contributivo de uma pessoa dentro do INSS, ou seja, ele é um espelho, um histórico de contribuições.

E no CNIS detalhado constam não apenas os períodos, como também os valores dessas contribuições.

Assim, o primeiro passo é pegar todas essas contribuições, colocar tudo em uma planilha e verificar quantas existem desde julho/1994 até hoje.


Antes, porém, é muito importante que a pessoa ou seu advogado analisem se no CNIS existe alguma inconsistência relacionada a algum vínculo ou a algum período contributivo.

É preciso conferir se os salários de contribuição realmente estão em conformidade, se não há nenhuma lacuna em algum período trabalhado e se todas as demais informações estão corretas.

Se houver alguma inconsistência, ela deve ser sanada antes de qualquer coisa. 


Suponhamos então que existam 200 contribuições, e você conseguiu colocar todas elas numa planilha do Excel, por exemplo.

Lembra da regra das 80% maiores? É agora que você vai aplicá-la.

80% de 200 corresponde a 160. Ou seja, você irá considerar somente as 160 maiores contribuições.

Se você identificar que dentro dessas 160 existem algumas que estejam muito abaixo das outras maiores, mas que acabaram entrando no cálculo, são essas que você deverá excluir.

E para excluir é simples: tem que contribuir daqui para a frente, empurrando as menores para fora da média.

Então, se existem 5 contribuições pequenas atrapalhando o cálculo e, consequentemente, a média, para jogá-las para fora, serão necessárias, em regra, mais 5 contribuições altas daqui para a frente.

E nesse caso, somente após o pagamento dessas contribuições é que será vantajoso requerer a aposentadoria.

Pronto! Temos o primeiro caso clássico de Planejamento Previdenciário e, como vimos, não há segredo algum.

E como fazer essas contribuições?

Simples. A pessoa que ainda encontra-se trabalhando e, consequentemente, contribuindo com a Previdência Social, pode analisar a possibilidade e a viabilidade de efetuar contribuições complementares como contribuinte individual ou facultativo.

Caso a pessoa já tenha parado de contribuir, seja sozinha ou como empregada, ela pode simplesmente voltar a pagar, seja como contribuinte individual ou como facultativo.

Fugindo do Fator Previdenciário

Fator Previdenciário - INSS

Agora estamos diante de uma nova modalidade de Planejamento Previdenciário, também muito simples de entender.

O Fator Previdenciário nada mais é do que uma fórmula matemática utilizada no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição que leva em conta a idade da pessoa.

Essa fórmula leva em conta:

a) o tempo de contribuição existente;

b) a idade no momento do requerimento da aposentadoria;

c) a expectativa de vida (abaixo falaremos mais a respeito).

Só lembrando que na aposentadoria por tempo de contribuição especial, destinada às pessoas que trabalharam em condições insalubres ou expostas a algum agente nocivo à saúde, não incide o Fator Previdenciário.

A aposentadoria por tempo de contribuição comum não requer uma idade mínima para ser concedida, mas exige que o homem tenha 35 anos de contribuição e a mulher, 30.

Entretanto, quanto mais cedo a pessoa se aposentar, menor pode ser o valor do seu benefício.

E a melhor forma de fugir do Fator Previdenciário é pela chamada Regra 85-95, onde o Planejamento Previdenciário também pode ser fundamental.

A Regra 85-95

Essa regra determina que a mulher que já tenha preenchido 85 pontos e o homem que tiver completado 95, se aposentem por tempo de contribuição sem a incidência do Fator Previdenciário. Ou seja, com o valor integral do seu benefício.

Os números 85 e 95 correspondem à somatória da idade + o tempo de contribuição da pessoa.

Por exemplo: um homem com 60 anos de idade e que já possua 35 anos de contribuição, se aposenta com valores integrais.

Mas e se ele tiver 57 anos?

Também se aposenta, mas com valores menores, pois haverá a incidência do fator previdenciário.

E aqui é bem simples entender como o Planejamento Previdenciário pode ajudar a pessoa que pretende se aposentar.

Dois exemplos, um bem básico e outro um pouco mais avançado:

  • A pessoa, no caso, uma mulher, tem 54 anos de idade e 30 de contribuição, ou seja, 84 pontos. Ela pode se aposentar?

Pode, mas se aguardar mais um ano, isto é, se planejar sua aposentadoria, é bem possível que seu benefício seja um pouco melhor, pois terá os 85 pontos completos.

  • A pessoa, no caso, um homem, tem 65 anos de idade e 34 de contribuição. Ele também pode se aposentar, no caso, por idade, que exige a idade mínima de 65 anos e 15 de contribuição.

Mas se aguardar mais um ano, planejando com antecedência, ele teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição com valores integrais, pois agora contaria com 101 pontos (66 de idade + 35 de contribuição).

O Fator Previdenciário positivo

Em algumas situações é possível não apenas fugir do Fator Previdenciário, como também, fazer com que ele aumente o valor do benefício para mais do que 100% (integral).

Nesse caso, estamos falando de situações nas quais a pessoa atingiu uma idade mais avançada ou possui um tempo de contribuição bem acima dos 35 anos.

São situações mais difíceis de ocorrer, principalmente na aposentadoria por tempo de contribuição comum, mas são possíveis.

Na aposentadoria especial por tempo de contribuição também existem algumas hipóteses em que isso ocorre com mais frequência, mas é um assunto mais amplo que poderemos abordar em um outro momento.

Apenas a título de exemplo, imagine a situação na qual uma pessoa possa converter determinado tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum.

Dependendo de quanto tempo será convertido, é bem possível termos o Fator Previdenciário, agora, trabalhando a favor do aposentado, e não contra.

Expectativa de vida e o impacto na aposentadoria

Já dissemos que o Fator Previdenciário leva em conta a idade da pessoa: quanto mais nova, menor o valor do benefício.

E isso por causa de uma justificativa bem simples: quanto mais nova a pessoa se aposenta, mais tempo ela teria para gozar de seu benefício, por isso o valor poderia ser menor.

Mas para se chegar a essa conclusão, ou seja, quanto tempo a pessoa teria para usufruir de seu benefício e trabalhar isso dentro do Fator Previdenciário, o INSS considera alguns outros elementos.

Um dos índices que compõem a fórmula do Fator Previdenciário é a expectativa de vida do brasileiro.

O IBGE é o responsável por elaborar, ano após ano, a chamada Tábua de Mortalidade, que define quanto tempo, em média, o brasileiro tem vivido.

Uma vez possuindo todo os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, é interessante a pessoa analisar e planejar. Quanto maior a expectativa de vida, menor o valor da aposentadoria.

Assim, a apresentação de uma nova Tábua de Mortalidade pelo IBGE pode gerar sérios impactos na aposentadoria de quem ainda não a requereu.

A aposentadoria por idade

Até agora falamos bastante sobre as possibilidades de Planejamento Previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas é possível fazer um bom trabalho também na aposentadoria por idade.

Pelas regras atuais, o homem se aposenta aos 65 anos de idade e a mulher aos 60, ambos com 15 anos de contribuição.

O valor da aposentadoria por idade é de 70% da média (aquela das 80% maiores contribuições) + 1% para cada ano de contribuição. Ou seja: quem se aposenta com 65 anos de idade e com 15 anos de contribuição, vai receber 85% (70 + 15) da média.

A análise de alguma inconsistência no histórico laboral e contributivo da pessoa e a sua consequente correção, certamente poderiam gerar melhores ganhos aqui, na aposentadoria por idade. E isso, como já dissemos, não deixa de ser uma forma de planejamento.

Mas vejamos uma situação interessante em que o Planejamento Previdenciário poderia agir de forma mais precisa.

Vamos analisar dois casos em que a aposentadoria por idade pode ser mais vantajosa inclusive que a por tempo de contribuição, mesmo sem a incidência do Fator Previdenciário:

  • Uma mulher com 60 anos de idade e com 25 anos de contribuição possui duas opções: se aposentar por idade com 95% do valor da média ou aguardar mais 5 anos para se aposentar com valores integrais. É uma diferença de valores muito pequena diante de um tempo muito grande para se aguardar e ficar sem receber. Assim, não tenho dúvidas que, neste caso, a aposentadoria por idade, mesmo não sendo integral, seria mais vantajosa.
  • Um homem com 65 anos de idade e 30 de contribuição receberia o benefício integral (100%) no caso da aposentadoria por idade. Não é vantagem esperar completar os 35 anos de contribuição para fugir do Fator Previdenciário nesse caso.

Planejamento Previdenciário não é revisão!

Três questões bem simples diferenciam o planejamento previdenciário da revisão de benefícios:

  1. O planejamento é feito antes da pessoa se aposentar. Já a revisão é feita depois, quando o benefício já foi concedido.
  2. O planejamento não precisa ser requerido judicialmente, ou seja, o INSS sequer é réu, não existe processo. Já a revisão, na grande maioria das vezes, somente é concedida judicialmente, em um processo que pode levar anos.
  3. Diante dos cálculos e da estratégia correta, não há dúvidas quanto ao resultado pretendido com o planejamento. Por outro lado, na revisão, assim como em todo e qualquer processo judicial, é impossível afirmar que a ação será julgada procedente.

Uma consideração importante!

Uma vez concedida, a aposentadoria é irrenunciável, ou seja, a pessoa não pode abrir mão da mesma, a não ser que o faça antes de sacar a primeira parcela do benefício.

Por isso, é importante se certificar, antes de requerer a aposentadoria, de todas as possibilidades concretas de melhoria do benefício, pois uma vez concedido, dificilmente ele poderá ser alterado.

Planejando com antecedência

Planejando com antecedência

Que o brasileiro gosta de deixar tudo para última não é nenhuma novidade.

Mas quando estamos diante da possibilidade de se planejar um futuro melhor àquele que pretende se aposentar, o ideal é que isso seja feito com antecedência.

O Planejamento Previdenciário consiste não apenas no diagnóstico informando quando e como a pessoa poderá se aposentar melhor.

Ele consiste também, quando for o caso, numa série de ajustes e correções no período contributivo do trabalhador.

Há inconsistências que precisam ser sanadas antes de se requerer a aposentadoria, e isso pode levar tempo.

E há estratégias de recolhimento de novas contribuições que devem ser pensadas com prazo suficiente para que as mesmas surtam algum efeito prático no valor da aposentadoria.

Planejar para evitar perdas agora

Essa até que poderia ser considerada uma outra modalidade de Planejamento Previdenciário: economizar, parar de perder dinheiro.

O que quero dizer com isso?

Imagine, por exemplo, a situação de alguém que está contribuindo além do necessário hoje, pois as contribuições que já possui no passado são suficientes para lhe garantir uma aposentadoria em valores bons.

É comum a pessoa imaginar que, por estar contribuindo com o máximo, vai receber algo próximo a isso. Mas a conta não é tão simples assim, e como eu disse, essa pessoa pode estar literalmente jogando dinheiro fora.

Essa é uma situação que acontece muito, por exemplo, com alguém que trabalhou a vida toda ganhando bons salários, ficou sem emprego já ao final da vida, mas para garantir sua aposentadoria, continuou contribuindo com o INSS.

Às vezes, por simples falta de conhecimento, essa pessoa não sabe que não precisa mais recolher com base no teto hoje para conseguir a aposentadoria nos valores que deseja.

Talvez, nesse caso, seja possível realizar contribuições com valores mínimos, apenas para garantir o tempo necessário.

Mas isso só será possível após uma análise cuidadosa de todas as contribuições já feitas, por meio de um Planejamento Previdenciário.

Direito adquirido

Aproveito que estamos falando de um tema tão importante para falar de algo que também é de conhecimento de poucos: o direito adquirido.

Em matéria previdenciária, se a pessoa já reúne hoje todos os requisitos para se aposentar, ela não será prejudicada por eventuais modificações na Lei.

Digo isso pois, infelizmente, na época em que se discutia a Reforma da Previdência, vi muitas pessoas correndo ao INSS para anteciparem seus benefícios.

O resultado: tiveram perdas consideráveis no valor de suas aposentadorias.

Presenciei um caso onde se a pessoa tivesse aguardado mais 4 (quatro) meses para se aposentar, o valor de seu benefício teria sido cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) a mais.

Por isso, antes de requerer a aposentadoria, principalmente motivada por algum medo, é recomendável que a pessoa se certifique de todas as possibilidades ligadas à situação, evitando assim, perdas financeiras.

O Diagnóstico

Diagnóstico INSS

Feita a análise e a conferência de todos os dados e cálculos visando a melhor forma e o momento ideal para se aposentar, o Advogado deve realizar um Diagnóstico, apresentando todos os cenários possíveis, incluindo aí um breve histórico da vida laboral de seu cliente.

O parecer deve ser dado sem apontar certezas ou definições quanto a eventos futuros, sempre fazendo a ressalva que modificações legislativas e outros fatores podem influenciar num cenário futuro, principalmente para aqueles que não possuem direito adquirido.

O Diagnóstico deve se ater à necessidade do cliente, sempre buscando apresentar mais de uma possibilidade, informando as vantagens e as desvantagens de cada uma.

Digo isso pois cada cliente possui uma necessidade específica: há aqueles que querem se aposentar mais cedo e há também aqueles que podem esperar um pouco mais e que estão em busca de um valor maior.

Se o caso envolver cálculos mais complexos, recomendo que o diagnóstico seja assinado também por um contador para dar mais segurança e robustez ao documento.

Para quem pretende advogar na área

Não é preciso muito tempo de prática na área previdenciária para saber que o Poder Judiciário cada vez mais tem endurecido os critérios para a concessão de benefícios do INSS.

A grande enxurrada de ações que tem abarrotado os Juizados Especiais forçam os magistrados a serem mais criteriosos na análise de questões envolvendo a matéria previdenciária.

Soma-se a isto o crescente aumento na quantidade de novos advogados que entram no mercado todos os anos. O Brasil já rompeu a barreira de 1 milhão de advogados, e isso em 2015!

Ou seja, é preciso que o profissional da advocacia explore novos oceanos, que diante de um problema, encontre novas oportunidades.

O Planejamento Previdenciário, como dito no texto, não depende de processo judicial e nem mesmo do INSS.

Trata-se de uma advocacia consultiva em que o profissional, com base em seu empenho e dedicação em estudar o caso, apresenta a seu cliente uma solução concreta, possível e extremamente vantajosa.

Costumo dizer que o Direito Previdenciário é um dos campos mais férteis para dúvidas na sociedade.


Toda família possui alguém com alguma questão ligada ao INSS, nem que seja apenas um esclarecimento simples.


Alguém que nunca contribuiu e quer saber se pode receber algum benefício, uma pessoa que possui um problema de saúde e quer saber se tem algum direito, uma viúva que quer saber se pode se casar novamente sem que seu benefício seja cortado, etc.

E o bom disso tudo é que o cliente previdenciário conhece ou está conectado a outras pessoas com problemas bem semelhantes aos dele.

Por isso, pense no que aconteceria se você conseguisse melhorar o benefício de uma pessoa próxima.

Essa pessoa, de tão satisfeita, faria sua propaganda de graça e é assim mesmo que funciona a indicação na advocacia.

Quem não gostaria de se aposentar com valores mais altos?

Quando menos esperar, você terá gerado autoridade suficiente para ser reconhecido por seus próprios méritos, independente dos milhares de concorrentes que existem no mercado, do ponto comercial onde está instalado e do caos em que se encontra o Poder Judiciário.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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