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É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

  publicado por Gustavo Escobar

Em sua campanha, o Presidente Jair Bolsonaro atacou o auxílio-reclusão e prometeu tratar do assunto em seu governo.

Promessa cumprida!

Na semana passada, junto com uma série de medidas visando combater fraudes e irregularidades em benefícios do INSS, o Governo Federal aproveitou e tratou do auxílio-reclusão.

Mas ainda não o extinguiu por completo.

Até agora, para poder deixar o auxílio-reclusão aos dependentes, o preso não precisava cumprir a carência, ou seja, não tinha que contribuir com a Previdência por um período mínimo para que seus familiares tivessem direito ao benefício.

E muitos sempre acharam isso um grande absurdo.

Mas agora, de acordo com as novas regras, ele vai ter que contribuir por pelo menos 24 meses antes de ser preso para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

Ou seja, é uma profunda mudança que com certeza vai reduzir bastante o número de benefícios concedidos.

É o primeiro passo rumo à extinção de um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade.

 

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Direitos de quem convive em união estável perante o INSS

Direitos de quem convive em união estável perante o INSS

  publicado por Gustavo Escobar

Para o INSS, não existe diferença entre quem vive em união estável e quem é casado.

O direito a qualquer benefício pago pela Previdência Social deve ser reconhecido em ambas as situações.

Nesse artigo vamos te ajudar a entender:

  1. Quais os benefícios do INSS podem ser concedidos a quem convive em união estável
  2. Como comprovar a dependência em relação ao companheiro ou companheira
  3. Como comprovar a união estável perante o INSS
  4. O que fazer quando o INSS não reconhecer a união estável e negar o benefício

Quais os benefícios do INSS podem ser concedidos a quem convive em união estável

Basicamente, existem 2 benefícios pagos pelo INSS e que podem ser concedidos a quem convive em união estável:

  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão

Pensão por morte

Vamos falar primeiro sobre a pensão por morte.

O principal requisito para a concessão da pensão por morte é a qualidade de segurado da pessoa que faleceu.

Isso significa que, para a pessoa deixar o direito de seus dependentes receberem o benefício, é preciso que ela estivesse coberta pela Previdência Social quando faleceu.

Essa cobertura, na maioria das vezes, ocorre quando a pessoa estava trabalhando ou já era aposentada quando faleceu.

Em alguns casos, é possível manter a cobertura mesmo que a pessoa já esteja há alguns meses sem contribuir. Em alguns casos, por alguns anos.

Preenchido o primeiro requisito (cobertura), é preciso agora avaliar se a pessoa que pretende receber a pensão por morte é considerada como dependente pelo INSS.

E aqui entra justamente a questão da união estável.

Para o INSS, quem convive em união estável é considerado dependente automático para fins previdenciários. Ou seja, não precisa provar que dependia da outra pessoa.

Isso significa que, para conseguir o benefício, basta que a pessoa comprove que convivia em união estável com a outra que faleceu.

Ao fazer isso, sua dependência será reconhecida automaticamente.

Auxílio-reclusão

No caso do auxílio-reclusão funciona da mesma maneira.

Caso a pessoa que esteja presa possua a cobertura da Previdência, ela terá direito a deixar o benefício a seus dependentes.

E assim como na pensão por morte, no auxílio-reclusão a dependência do companheiro. Ou seja, de quem convive em união estável, é automática.

Comprovar a dependência

Conforme explicamos acima, a dependência não precisa ser comprovada no caso do companheiro ou da companheira. Ou seja, daquele que convive em união estável.

Nesse caso, a Lei dá o mesmo tratamento dado no caso das pessoas casadas, que são consideradas dependentes automaticamente, assim como os filhos menores.

Apenas a título de exemplo, a dependência somente tem que ser comprovada em algumas situações bem específicos, como no caso dos pais em relação aos filhos.

Como comprovar a união estável no INSS

A união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova. Vejamos alguns deles:

  • Certidão de nascimento dos filhos, caso exista
  • Comprovante de endereço em comum, por exemplo: água em nome de um e energia em nome do outro
  • Fotografias do casal
  • Mensagens em aplicativos ou redes sociais demonstrando o vínculo entre o casal
  • Comprovantes de despesas em comum, como notas fiscais e recibos
  • Contrato de união estável, que pode ser feito em qualquer cartório

O que fazer quando o INSS não reconhecer a união estável e negar o benefício

Sempre que o INSS nega qualquer benefício, a pessoa possui duas saídas:

  • Recorrer ao próprio INSS por meio de um recurso administrativo
  • Recorrer à Justiça

Em ambas situações ela pode fazer isso até mesmo sozinha, caso queira. Também não é preciso esperar o resultado do recurso administrativo (INSS) para buscar a Justiça.

Judicialmente, existe a possibilidade de buscar o auxílio da Defensoria Pública ou a ajuda de um advogado particular de sua confiança.

Na Justiça, é bem provável que seja marcada uma audiência para que o Juiz ouça as testemunhas na busca pela comprovação da união estável.

As testemunhas não podem ser parentes ou pessoas que tenham interesse direto na causa. Durante a audiência, poderão ser juntadas e analisadas novas provas da união estável.

Por fim, vale lembrar que, no caso da pensão por morte, o benefício é pago desde a data do requerimento, caso seja solicitado em até 90 (noventa) dias após o óbito.

Se for requerido após esse prazo, o benefício é pago desde a data do requerimento, a não ser que exista algum dependente menor de idade.

Nesse caso, independente da data do requerimento, o benefício é pago desde o óbito.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Auxílio reclusão: o que é verdade e o que é mentira sobre este benefício

Auxílio reclusão: o que é verdade e o que é mentira sobre este benefício

  publicado por Gustavo Escobar

Acredito que você já tenha visto por aí diversos comentários negativos a respeito do auxilio-reclusão, mas eu posso te garantir que grande parte dessas críticas são feitas com base em informações falsas. Quer ver só?

“No Brasil a pessoa vai presa e ainda recebe um beneficio do INSS. Um absurdo!”

Eu também acharia um grande absurdo se fosse assim, mas não é verdade.

Para começar, o auxílio-reclusão é um beneficio pago à família do preso, e não diretamente a ele.

Mas é toda família de preso que recebe o auxílio reclusão?

Não. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, ou seja, pago pela Previdência Social. E para que isso seja possível, é preciso que o preso tenha o que a Lei chama de “qualidade de segurado”.

Essa qualidade de segurado, de forma bem resumida, é adquirida quando a pessoa passa a contribuir com a Previdência Social.

Por isso, nem todo preso deixa para seus familiares o direito ao recebimento do auxílio-reclusão, mas somente aqueles que eram segurados da Previdência Social na época em que foram presos.

E ainda assim, há um limite para que o benefício seja concedido. É que somente os presos de baixa renda, ou seja, que não tivessem como último salário antes de serem presos o valor máximo de R$ 1.319,18 (valor vigente em 2018) podem deixar para a família o direito ao recebimento do benefício.

A intenção do auxílio-reclusão, portanto, é amparar a família do preso enquanto ele estiver recluso e impossibilitado de produzir renda, uma vez que, muito embora tenha cometido algum crime, ele estava contribuindo com a Previdência Social na época em que foi preso.

Quem são as pessoas da família que podem receber o benefício?

Apenas os dependentes especificados em lei, ou seja: marido, esposa, companheiro(a), filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou os maiores inválidos.

Os pais também podem ser considerados dependentes do preso, mas nesse caso a dependência tem que ser provada.

Por quanto tempo o benefício é pago?

O benefício é pago aos dependentes enquanto o segurado se encontrar recluso, ainda que em regime aberto ou semi-aberto. O preso foragido ou em liberdade condicional perde o direito de deixar o benefício à família.

Qual o valor do benefício?

O valor do auxílio-reclusão corresponde à média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado desde julho/1994, e é dividido de forma igual entre todos os dependentes.

Atualmente menos de 1% dos benefícios pagos pelo INSS correspondem ao auxílio-reclusão.

Como surgiu o auxílio reclusão?

Já vi comentários e imagens falando até que o auxílio-reclusão foi criado pelo PT!

Longe de mim querer entrar nesse debate político, mas não é bem assim.

O benefício foi criado em 1960, no Governo do então Presidente Juscelino Kubitschek, e posteriormente regulamentada pela a atual Lei de Benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213 de 1991.

Sem contar que ele encontra-se também previsto na própria Constituição Federal em seu artigo 201.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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