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Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

  publicado por Gustavo Escobar

Posso apostar que milhares de pessoas não sabem que possuem esse direito.

A situação é muito comum: a pessoa sofre um acidente qualquer, seja ele grande ou pequeno, daí fica incapacitada para o trabalho e começa a receber o auxílio-doença.

Passado algum tempo, o INSS entende que a pessoa já pode voltar a trabalhar e simplesmente resolve cortar o benefício, mesmo existindo alguma sequela do acidente que, de alguma forma, reduza a capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia.

Só que isso está errado!

A Lei fala que se o acidente, seja ele grande ou pequeno, tiver deixado alguma sequela que de alguma forma reduza a capacidade de trabalho da pessoa, após o encerramento do auxílio-doença o INSS deve conceder o auxílio-acidente.

E conforme a Justiça já decidiu, isso deve acontecer mesmo que a sequela seja de grau mínimo.

Mas o problema é que nesses casos o INSS geralmente entende que mesmo havendo algumas leves restrições, a pessoa já não precisa mais de algum benefício.

Só que não é isso que manda a Lei!

Como dissemos, pouco importa se as sequelas deixadas por um acidente são grandes ou pequenas.

Se de alguma forma a pessoa ainda possuir algum tipo de limitação, ela deve receber o auxílio-acidente pelo resto da vida.

E qual a vantagem nisso?

Muita gente não sabe, mas o auxílio-acidente permite que a pessoa continue trabalhando normalmente enquanto recebe o benefício, que deve ser pago pelo resto da vida.

E se a pessoa teve o auxílio-doença cortado muitos anos atrás mas até hoje não recebe o auxílio-acidente, o INSS deve pagar à ela todo esse período em atraso.

Para requerer o auxílio-acidente a pessoa deve realizar o agendamento pelo número 135 ou pela Internet.

Caso resolva ingressar com seu pedido judicialmente, pode procurar diretamente a Justiça Federal, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança.

Fundamento legal: artigo 86 da Lei 8.213/91.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Entenda quais benefícios do INSS permitem que a pessoa continue a trabalhar

Entenda quais benefícios do INSS permitem que a pessoa continue a trabalhar

  publicado por Gustavo Escobar

Uma dúvida muito comum quando se trata de benefícios previdenciários e que também pode ser sua dúvida é: “se eu receber determinado benefício, posso continuar a trabalhar ou até começar a trabalhar? ”

Por esta razão, preparamos um pequeno guia, explicando no caso de cada benefício. Se é possível trabalhar ou não e quais as restrições.

Conheça as possibilidades e saiba mais sobre seu caso acompanhando este artigo.

Nele, vamos te explicar as seguintes situações:

  1. Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição
  2. Aposentadoria especial
  3. Aposentadoria da pessoa com deficiência
  4. Aposentadoria rural
  5. Aposentadoria por invalidez
  6. Auxílio acidente
  7. LOAS idoso
  8. Salário maternidade

Aposentadorias: por idade e por tempo de contribuição

Ambas as aposentadorias provenientes de contribuições com o INSS, seja a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, permitem que o aposentado continue trabalhando ou comece em uma nova função.

Mas, mesmo que já aposentado, é obrigatório que se preste as contribuições ao INSS se a pessoa estiver trabalhando e, via de regra, não é possível utilizar dessas novas contribuições afim de uma nova aposentadoria melhor.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é aquela em que a pessoa pôde ter o benefício contribuindo por um período de tempo um pouco menor, de acordo com o agente nocivo que esteve em contato ao trabalhar.

Este tipo de aposentadoria permite que a pessoa volte a trabalhar, desde que não seja na mesma função que exercia em contato como o agente nocivo, justamente que deu origem ao benefício.

Em alguns casos pode até ser que a pessoa continue exercendo a mesma função, entretanto, desde que comprove que não continua exposta ao agente nocivo que deu origem ao benefício.

Aposentadoria do deficiente físico

Embora a pessoa que tenha contribuído como deficiente físico possa se aposentar mais cedo, de acordo com o grau da deficiência, é permitido que esta continue trabalhando após a aposentadoria normalmente.

Aposentadoria Rural

Também é permitido o retorno ao trabalho, nas mesmas condições das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

Aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade

Entre as aposentadorias, esta é a única em que, expressamente, não se pode trabalhar.

Isso por ser um benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade são devidos às pessoas que, por razão de saúde, estão sem condições para trabalhar. São benefícios que suprem as necessidades da pessoa que não pode trabalhar.

Então seria contraditório que a pessoa que recebe um benefício por incapacidade retorne ao trabalho. Além da aposentadoria por invalidez, entram aqui o BPC-LOAS deficiente e o auxílio doença.

Auxílio Acidente

Entre os benefícios por incapacidade, este é o único em que se pode continuar trabalhando. Isso porque o auxílio acidente é uma indenização para a pessoa que sofreu qualquer acidente que a deixou parcialmente incapacitada. Ou seja, onde não se exige que sua incapacidade seja total, como ocorre na aposentadoria por invalidez. Este benefício é calculado, inclusive, com base na metade do salário de contribuição, entendendo-se que a pessoa retornará ao trabalho.

LOAS idoso

O BPC-LOAS, independente se por idade ou por incapacidade, não permite que o beneficiário volte a trabalhar. Isso porque se trata de um benefício assistencial para as pessoas em situação de extrema pobreza que por razão de saúde ou algum outro empecilho, não puderam trabalhar.

Entende-se que se a pessoa consegue trabalhar, não poderia estar recebendo este benefício.

Salário Maternidade

Para receber o salário maternidade, é condição essencial que a pessoa tenha se afastado do trabalho para se dedicar no tempo à criança em questão. Esse afastamento, inclusive, deve ser comprovado por meio de documentação médica ou documentação de adoção.

Demais benefícios

Os demais benefícios, como a pensão por morte ou o auxílio reclusão, por exemplo, não exigem que o beneficiário deixe de trabalhar. Este pode, então, exercer suas funções normalmente.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Muryel Almeida Nenhum comentário

Quem tem HIV se aposenta? Saiba como a Justiça concede benefícios aos portadores do vírus  

Quem tem HIV se aposenta? Saiba como a Justiça concede benefícios aos portadores do vírus  

  publicado por Gustavo Escobar

Se você é uma pessoa que descobriu ser portadora do vírus HIV ou se já se encontra com uma queda considerável na imunidade, tendo desenvolvido a AIDS, é possível hoje você também esteja preocupado em como irá se manter, como irá arcar com os custos do tratamento e como essa situação poderá afetar seu trabalho.

E infelizmente, ainda existe muito preconceito ligado à doença e essas preocupações se fazem importantes. Se você mora em uma cidade menor, é possível que também tenha se questionado o que as outras pessoas vão pensar. Ou se surgirão oportunidades para você.

Felizmente, apesar de tantos casos não reconhecidos pelo INSS, hoje é possível conseguir o benefício para auxiliar a pessoa em sua luta.

Vamos abordar todas essas questões no texto abaixo:

  1. Os requisitos para receber um benefício
  2. Os entendimentos da Justiça para avaliar casos de AIDS
  3. Como proceder para requerer o benefício
  4. E o caso de quem não para INSS

Entendendo os requisitos para receber um benefício

Para simplificar, falaremos aqui do Auxílio Doença e da Aposentadoria por Invalidez, que engloba a maior parte dos requisitos para este tipo de benefício. Para quem não contribui com a Previdência, também existe a possibilidade de concessão do benefício, que será abordada ao final desse texto.

Para requerer o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez no INSS, há três exigências principais:

  • Ter a chamada qualidade de segurado;
  • Ter cumprido a carência;
  • E ter a comprovação da incapacidade.

Qualidade de segurado 

Ter a qualidade de segurado nada mais é que ser reconhecido como um contribuinte do INSS. Para tal, a pessoa precisa estar contribuindo ou estar há pouco tempo sem contribuir. Até um ano, na maioria dos casos, mas pode ser que seja reconhecido até dois ou três anos sem contribuir, dependendo da situação.

Carência 

Assim como quando contratamos um seguro de carro, por exemplo, quando começamos a contribuir com o INSS, fazemos um seguro social e, para usufruir deste seguro é preciso ter contribuído por um tempo mínimo anterior ao momento em que se precisou usá-lo.

Para se ter direito ao auxílio doença, é preciso que se tenha contribuído por um tempo mínimo de 12 meses. Esse tempo mínimo é o que é chamado de carência.

Se tratando da AIDS, temos aqui o primeiro diferencial. A AIDS se encontra na lista de doenças que dispensam essa carência.

Ou seja, se você precisa receber um benefício por incapacidade em razão desta doença, não importa há quanto tempo você está trabalhando, você poderá receber o benefício, se cumprir com as demais exigências.

Comprovação da incapacidade 

Para comprovar que a pessoa está incapacitada para o trabalho, é preciso que esta, primeiramente, faça acompanhamento médico. Através do médico, ela terá documentação necessária, como laudos, exames ou atestados que comprovem muitas vezes de forma até descritiva que a pessoa se encontra incapacitada para exercer sua função.

Dentre os documentos médicos necessários à comprovação da incapacidade, podemos destacar o prontuário médico como sendo um dos mais importantes, pois é através dele que o perito poderá verificar a evolução da carga viral e dos principais sintomas.

Comprovada a incapacidade apenas provisória, o auxílio-doença será devido. Se for definitiva, sem possibilidade de reabilitação para um trabalho diverso, abre-se o caminho para a concessão da aposentadoria por invalidez.

E, neste ponto, os portadores do vírus também podem contar com alguns entendimentos diferentes do que se tem em outros casos.

Lembrando que falaremos aqui de entendimentos da Justiça que são diferentes e mais amplos do que os do INSS. Este último mantém a análise que citamos acima. Equipara-se a AIDS a qualquer outra doença e muitas vezes avaliando apenas a incapacidade gerada pelas doenças oportunistas.

Os diversos entendimentos da Justiça ao avaliar casos de incapacidade gerados pela AIDS

A Justiça já buscou diversas formas de julgar os casos de incapacidade ligados à AIDS. Mesmo que o entendimento tenha mudado, muito do que antes era considerado mantem-se sendo ponderado, visto que cada vez se ampliou mais o entendimento.

Falaremos a seguir sobre cada critério já utilizado para determinar a incapacidade de pessoas soro positivo. Por último, apresentaremos qual é o utilizado hoje em dia.

Aferição dos níveis de carga viral e de células CD4 

Claro que, se você apresenta um grande número de células CD4 e uma baixa carga viral, muito provavelmente sua incapacidade será considerada, mas, anteriormente, este era o único critério considerado para avaliar se a pessoa estava apta para receber um benefício. Logo se percebeu que alguém que não apresentava essas características não necessariamente se encontrava saudável.

Sinais exteriores 

Logo, a jurisprudência, isto é, o consenso geral da Justiça sobre o tema, começou a considerar a presença de sinais exteriores como critério. Esses sinais demonstravam um avanço na doença e atraíam o estigma que a doença traz.

O estigma é um dos principais fatores quando falamos de benefícios por incapacidade aos portadores do vírus HIV hoje em dia. Isso porque em diversos casos, pode ser que a pessoa até consiga ainda trabalhar, mas, por motivo de preconceito, não tenha empregador que a dê uma oportunidade.

Análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora 

Você pode ter se questionado sobre a questão anterior, já que nem todo mundo apresenta sinais exteriores da doença e mesmo assim encontra-se incapacitado para trabalhar ou então não consegue um emprego em razão do estigma. A Justiça também pensou assim!

Por isso hoje, além de todos esses critérios antes utilizados, é feita toda uma análise complexa sobre as condições gerais da pessoa que é soropositivo:

  • Condições pessoais – qual a escolaridade da pessoa, se ela tem alguém com quem contar, por exemplo;
  • Sociais e culturais – se ela mora em uma cidade de interior, por exemplo, onde as notícias se espalham e o estigma se torna mais propício;
  • Econômicas – se ela tem com quem contar financeiramente, quais são os gastos totais dessa pessoa, se ela tinha anteriormente uma situação financeira que pudesse garantir que ela se mantivesse.

Dentre diversos outros fatores mais subjetivos e analisados caso a caso. Afinal, cada um tem uma história e um contexto.

Em resumo, o que a Justiça entende hoje e que foi estabelecido pela Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é que os casos em que a pessoa é portadora de HIV não podem ser julgados sem uma avaliação completa de todas as condições daquela pessoa. Veja o trecho em questão:

“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” (Data do julgamento 11/09/2014; Data da publicação DOU 17/09/2014)

Então meu benefício vai ser concedido no INSS?

Como dito, todos esses entendimentos são da Justiça. Então, não é impossível que o INSS conceda seu benefício, mas não necessariamente ele julgará os casos de AIDS com a mesma amplitude que a Justiça e abordando todos esses entendimentos.

Como proceder para requerer o benefício?

Você precisará passar pelo INSS, primeiramente. Apenas com o indeferimento em mãos será possível recorrer à via judicial. E não mentiremos para você, este não será um processo tão curto quanto entrar rapidamente pelo o INSS, já que o juiz precisa se certificar de todos os aspectos mencionados e garantir que a pessoa que vai receber realmente merece um benefício pago com o esforço público. Mas as chances são boas, vale muito a pena!

Para requerer seu benefício pela via judicial, há três opções: você pode protocolar o pedido por sua própria conta, junto à Justiça, pode contar com o auxílio da Defensoria Pública ou contar com um escritório ou advogado de sua confiança.

E o caso de quem não paga INSS, existe alguma possibilidade?

Para quem não cumpre com os requisitos de contribuição ou até mesmo nunca contribuiu com o INSS, há a possibilidade de requerimento do BPC-LOAS. Este é um benefício assistencial que não requer as contribuições, mas avalia a renda do grupo familiar da pessoa, isto é, das pessoas que moram com o portador da doença, em busca de se identificar uma situação de “baixa renda”.

Essa questão da baixa renda é avaliada através do Cadastro Único, que pode ser realizado em qualquer CRAS e por avaliação de assistente social do INSS ou da Justiça. As demais questões, relativas à incapacidade são avaliadas de maneira bastante semelhante à que demonstramos neste artigo, por meio da perícia no INSS ou perícia judicial.

Esperamos ter esclarecido as maiores dúvidas do que se trata de benefícios por incapacidade para os portadores do vírus HIV. Se ficou com alguma dúvida ou precisa de um auxílio mais específico, estamos sempre à disposição! No link abaixo temos várias opções de contato e você pode escolher a que melhor te atender.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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O câncer e os benefícios do INSS: o guia sobre tudo o que você precisa saber

O câncer e os benefícios do INSS: o guia sobre tudo o que você precisa saber

  publicado por Gustavo Escobar

É bastante comum a afirmação de que uma pessoa com câncer tem direito a algum benefício do INSS, seja o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Mas infelizmente, não é bem assim.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1.  Os requisitos para se receber um benefício: comprovação de incapacidade, carência e qualidade de segurado
  2. LOAS para quem tem câncer
  3. Como requerer e conseguir o benefício

É preciso comprovar a incapacidade para o trabalho

Por mais grave e temida que seja essa doença, ela só vai gerar direito a algum benefício do INSS caso fique comprovada alguma incapacidade para o trabalho.

Se essa incapacidade for temporária, a pessoa pode ter direito ao auxílio-doença. Se for definitiva, abre-se a possibilidade da aposentadoria por invalidez.

Mas não basta apenas a comprovação de que o câncer está incapacitando a pessoa.

Qualidade de segurado

Para a concessão de algum benefício previdenciário por incapacidade, outro requisito importante a ser considerado é o que chamamos de qualidade de segurado.

Essa qualidade de segurado, de forma bem resumida, é adquirida a partir do momento em que a pessoa passa a contribuir com a Previdência Social.

Ou seja, infelizmente, nem todas as pessoas possuem cobertura do INSS em caso de incapacidade decorrente de câncer, mas somente aquelas que contribuíam.

Para quem não possui essa qualidade de segurado, existe a possibilidade de se requerer um outro benefício, o BPC-LOAS, que falaremos ao final desse texto.

Carência

A carência, no caso dos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS, é a quantidade mínima de contribuições que a pessoa tem que recolher antes do início da incapacidade.

Ou seja, quando a incapacidade surgir, é preciso que antes a pessoa tenha preenchido a carência necessária para o benefício. Em regra, esse período mínimo de contribuições é de 12 (doze) meses.

Mas no caso do câncer essa regra muda. É que a Lei dispensa o cumprimento da carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Assim, uma pessoa que acabou de iniciar suas contribuições junto à Previdência Social e logo em seguida descobriu a presença do câncer e da incapacidade para o trabalho, poderá ter direito ao benefício.

O câncer e o BPC-LOAS

O LOAS é o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) no valor de 1 (um) salário mínimo pago à pessoa com deficiência ou idosa e que encontrem-se em situação de miserabilidade financeira.

Ou seja, como dissemos anteriormente, essa pode inclusive ser uma opção para as pessoas que não são contribuintes da Previdência Social (INSS).

Mas nesse caso, se por um lado não é exigido que a pessoa contribua, por outro, é necessário que comprove uma certa miserabilidade financeira.

E por mais que ainda se utilize o termo “deficiência” para se referir a uma das modalidades do LOAS, não é preciso que a pessoa tenha alguma deficiência para ter direito ao benefício.

É que hoje a Lei é bastante clara ao dizer que nesse caso, pode ter direito ao benefício todo aquele que, em razão de alguma limitação física ou mental, possua alguma barreira que o impeça de conviver em condições de igualdade em relação às demais pessoas.

Ou seja, trata-se de um conceito bastante abrangente e que vai muito além da simples constatação de uma deficiência física ou mental.

Por isso que a avaliação do direito ao BPC-LOAS deve se dar caso a caso, com a análise detalhada de cada situação específica para somente assim saber se a doença, no caso o câncer, gera algum dos impedimentos referidos na Lei.

Como requerer e conseguir o benefício

Para requerer o benefício, seja o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez ou o BPC-LOAS, o primeiro passo é a pessoa realizar o agendamento junto ao INSS.

Isso pode ser feito tanto pela internet ou pelo telefone 135.

Caso o benefício seja indeferido, abre-se a possibilidade de se buscar a Justiça por meio de uma ação judicial.

Essa ação, dependendo da situação, pode ser promovida até mesmo pela própria pessoa, sozinha, por meio de um setor chamado Atermação, presente nos Juizados Especiais.

Caso prefira, a pessoa pode ser representada por um Defensor, que pode ser púbico ou particular.

Se optar por um Defensor Público, sugerimos que a pessoa busque a Defensoria Pública da União que atenda sua região.

Se optar por um Defensor Particular, nossa orientação é que se contrate um profissional de sua confiança e, de preferência, especialista na matéria, uma vez que no decorrer do processo podem surgir questões mais complexas que demandem a atuação de um profissional mais especializado.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Consulta de benefício do INSS: como ver o resultado da sua perícia

Consulta de benefício do INSS: como ver o resultado da sua perícia

Publicado por Virgínia Araújo

Recentemente o Governo anunciou o cancelamento de 422 mil benefícios sociais e afirmou que o trabalho de revisão dos benefícios vai continuar até o fim deste ano.

Você deve estar se perguntando: E agora? Meu benefício será cessado? Vou ser convocado para perícia revisional? Calma, uma solução de cada vez. Se você ainda não foi convocado e quer saber que precauções tomar se isso, porventura, acontecer. Tenho o texto perfeito para você bem aqui.

Agora, se você é já foi convocado, já passou pela perícia revisional e está naquela ansiedade de saber o resultado da sua perícia, seja bem-vindo, você está no lugar certo.

Vamos lá?

Site do INSS: como consultar o resultado da perícia?

Nos últimos meses, o site do INSS passou por várias alterações. Assim, se você ainda não está familiarizado com esse site, com esses termos e não faz a menor ideia de como consultar o resultado da perícia, acompanhe o passo a passo a seguir e veja como é simples a consulta do seu benefício.

Ao clicar no site do INSS que anexamos no texto, automaticamente você cairá nessa página da imagem abaixo. De cara, já podemos observar três caixinhas que podem ser a solução para boa parte dos seus problemas com o INSS. Veja:

  1. MEU INSS
  2. AGENDE SUA PERÍCIA
  3. RESULTADO DE PERÍCIA 

Site INSS

Como estamos à procura do resultado da sua perícia, você deve clicar no terceiro quadrinho, o quadrinho verde que tem escrito RESULTADO DE PERÍCIA.

Ótimo, passamos pela primeira barreira. Quando você clicar no terceiro quadrinho da página inicial do site do INSS, automaticamente, você será redirecionado para uma outra página do site, esta aqui.

A imagem que aparecerá na sua tela é esta, veja:

Resultado de perícia

Ok, mas ainda não sei o resultado da minha perícia…

CALMA!

Conseguiu chegar na página da imagem acima? Ótimo! Agora estamos na reta final. Mas opa, veja bem, chegando nessa página o seu cuidado deve ser redobrado. O preenchimento dos campos apresentados deve ser feito com bastante cautela, todas as informações precisam ser passadas corretamente. Do contrário, você não conseguirá ver o resultado da sua perícia.

O que preciso ter em mãos?

  1. Número do Benefício ou do Requerimento
  2. Data de nascimento
  3. Nome completo
  4. CPF

Três campos precisam ser preenchidos com dados pessoais, então não teremos muita dificuldade com essa parte, certo? O problema, na grande maioria das vezes, é com o número do benefício ou do requerimento.

Muitas pessoas acabam perdendo esse número ou não sabem onde encontrá-lo. Mas relaxa, essa parte é mais simples do que parece. Se você foi convocado para uma perícia revisional isso significa que você já recebe um benefício, e o número desse benefício pode estar na sua mão nesse exato momento.

Dá uma olhadinha aí no cartão do seu benefício. O número que está no seu cartão de recebimento é justamente o número do seu benefício que precisamos para consultar o resultado da perícia.

Outro lugar que você também pode confirmar o número do benefício é no comprovante de agendamento. Se o seu agendamento foi realizado pelo site ou em atendimento presencial na agência do INSS, muito provavelmente você recebeu um comprovante de agendamento. Nesse documento também é possível encontrar o número do benefício.

Uma dica importante: o número do seu benefício sempre terá 10 dígitos. Nada mais e nada menos que isso, 10 dígitos. Achou uma série de números com 10 dígitos e tem a palavra benefício do lado? PRONTO, é esse mesmo.

Código de segurança

Agora vamos para a última barreira: o espaço que precisa ser preenchido com o código de segurança.

Caso o código de segurança que está aparecendo para você seja muito difícil ou esteja ilegível, é possível troca-lo. No canto superior esquerdo tem o botão botão  e ao ser clicado, automaticamente é gerado um novo código. Veja na imagem:

confirmação

Conseguiu? Preencheu todos os campos e acertou o código de segurança? Agora basta clicar em IMPRIMIR e o seu comunicado de decisão já estará disponível para você.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • A consulta do resultado da sua perícia também pode ser feita pelo 135, central de atendimentos do INSS
  • A resultado do seu agendamento só estará disponível 21h após a realização da perícia
  • Caso não consiga ter acesso ao resultado do seu benefício pelo site ou pelo 135, sempre existirá a opção de atendimento presencial na agência do INSS mais próxima de você.

Benefício negado. O que fazer?

Uma vez tendo o benefício indeferido por causa de um resultado negativo da perícia, a pessoa pode apresentar recurso junto ao próprio INSS ou optar pela via judicial.

Judicialmente, poderá até mesmo entrar com seu pedido sozinha por meio de um setor chamado Atermação, que funciona em qualquer Juizado Especial.

Caso opte por ser defendida por um profissional, pode buscar o apoio da Defensoria Pública ou de um advogado de sua confiança.

Virgínia Araújo é graduanda em Direito pela PUC-GO, atua no atendimento virtual aos clientes das Unidades de Aparecida de Goiânia e Senador Canedo.

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Resultado da perícia do INSS – Entenda os termos e seus significados

Resultado da perícia do INSS – Entenda os termos e seus significados

  publicado por Gustavo Escobar

Existem uma série de motivos que o INSS pode apresentar no resultado da perícia para justificar o indeferimento de algum benefício por incapacidade.

A simples presença de uma doença, por mais grave que seja, não é garantia de que o benefício será concedido.

Como veremos a seguir, existem 3 (três) requisitos fundamentais a serem observados na concessão de um benefício por incapacidade:

  • Constatação da incapacidade para o trabalho;
  • Comprovação da qualidade de segurado;
  • Cumprimento da carência mínima.

Explicaremos abaixo cada um dos principais motivos que levam o INSS a negar um benefício por incapacidade:

  1. Não constatação da incapacidade laborativa / Inexistência de incapacidade laborativa
  2. Perda ou falta da qualidade de segurado
  3. Falta do período de carência
  4. Doença ou Incapacidade Preexistente
  5. Não atendeu as exigências legais para acesso ao BPC-LOAS
  6. Renda igual ou superior ao limite de 1/4 do salário mínimo (LOAS)
  7. Não cumprimento de exigências

E, ao final, o que fazer quando o benefício for negado.

1) Não constatação da incapacidade laborativa / Inexistência de incapacidade laborativa

A causa mais comum de indeferimento. O simples dado de uma pessoa estar doente não significa que ela está incapacitada para o trabalho, e é justamente esse o requisito que a perícia do INSS avalia.

Por mais grave que seja uma doença, ela por si só não gera direito a nenhum benefício do INSS.

Assim, por mais que a pessoa tenha contribuído com a Previdência e apresente algum atestado ou exame provando que não está apta para retornar ao trabalho, é preciso que haja incapacidade.

2) Perda ou falta da qualidade de segurado

Mesmo que fique comprovada a incapacidade para o trabalho, isso não basta para que o benefício seja concedido.

É que, além da incapacidade, é preciso comprovar que a mesma teve início quando a pessoa já era considerada segurada da Previdência Social, o que ocorre com o pagamento das contribuições.

É que somente a condição de segurado garante que a pessoa seja coberta pela Previdência Social diante de alguma situação, como é o caso do benefício por incapacidade.

Vejamos alguns exemplos onde pode ocorrer a perda ou a falta da qualidade de segurado no resultado da perícia médica do INSS:

  • Falta da qualidade de segurado
    • A perícia do INSS reconheceu que a incapacidade existe, mas fixou a sua data de início (DII) em uma data na qual a pessoa ainda não havia dado início às contribuições junto à Previdência.
  • Perda da qualidade de segurado
    • A perícia do INSS reconheceu que a incapacidade existe, mas fixou a sua data de início (DII) quando a pessoa já estava há muito tempo sem contribuir junto ao Regime.

3) Falta do período de carência

A carência, no caso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, é a quantidade mínima de contribuições que a pessoa deve ter pago à Previdência antes de ter ficado incapacitada para o trabalho.

Em regra, a carência geral é de 12 (doze) meses, ou seja, é preciso que antes de ter se iniciado a incapacidade, a pessoa tenha contribuído por pelo menos 1 (um) ano.

No resultado da perícia, geralmente a carência é discutida quando o benefício está sendo requerido pela primeira vez.

Assim, por exemplo, se uma pessoa teve a sua incapacidade reconhecida pela perícia médica do INSS, mas se a data de início foi fixada quando a pessoa ainda não havia cumprido a carência mínima de 12 (doze) meses, o benefício não será devido.

Existem algumas exceções a essa regra, como no caso de diversas doenças graves que dispensam o cumprimento da carência mínima, por exemplo o câncer, tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, parkinson, etc.

4) Doença ou Incapacidade Preexistente

Essa é uma situação que na maioria das vezes demanda um cuidado maior na análise do indeferimento.

Quando o benefício é negado por esse motivo, significa que o INSS entendeu que a pessoa está incapacitada para o trabalho, mas que essa incapacidade teve início antes da pessoa ter ingressado no Regime de Previdência como segurada.

Acontece que a própria legislação permite que a pessoa contribua com o INSS já sendo portadora de alguma doença, uma vez que o mais importante é a presença ou não da incapacidade (Lei 8.213/91, Art. 42, § 2). 

Assim, é perfeitamente possível que essa incapacidade para o trabalho tenha sobrevindo em razão do agravamento não de uma incapacidade preexistente, mas sim de uma doença que a pessoa já possuía mas que não a impedia de trabalhar, por exemplo.

Nesses casos, ficando comprovado que o início da incapacidade é posterior ao ingresso no Regime de Previdência, o benefício pode ser devido.

5) Não atendeu as exigências legais para acesso ao BPC-LOAS

Esse é um indeferimento presente apenas nos resultados de perícia em pedidos de Benefício de Prestação Continuada, também conhecidos como LOAS.

Geralmente ocorre na modalidade de BPC voltado à pessoa com deficiência (LOAS Deficiente).

Significa que o INSS não reconheceu a presença algum impedimento de ordem física ou mental capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

6) Renda igual ou superior ao limite de 1/4 do salário mínimo (LOAS)

Esse também é um indeferimento presente apenas nos pedidos de Benefício de Prestação Continuada, também conhecidos como LOAS.

É que uma das principais exigências para a concessão desse benefício é a comprovação da carência financeira, que alguns também chamam de miserabilidade.

Pela Lei, para a comprovação dessa carência financeira, é preciso que a renda total do grupo familiar não seja superior a 1/4 do salário mínimo.

Ou seja, somando-se a renda de todos os integrantes do grupo familiar que residam sob o mesmo teto e dividindo-se pelo número de pessoas, o valor não pode ser superior a R$ 239,25 (valores de 2018).

Qualquer tanto acima desse valor será motivo para o indeferimento do benefício.

 7) Não cumprimento de exigências

Esse é um indeferimento que ocorre, na maioria das vezes, quando o INSS entende que a pessoa não apresentou alguma documentação solicitada para dar prosseguimento ao processo de concessão do benefício.

Não significa que a incapacidade não foi comprovada, nem que as contribuições não são suficientes.

Trata-se apenas de uma justificativa ligada a alguma pendência de documento.

Benefício negado. O que fazer?

Uma vez tendo o benefício indeferido por causa de um resultado negativo da perícia, a pessoa pode apresentar recurso junto ao próprio INSS ou optar pela via judicial.

Judicialmente, poderá até mesmo entrar com seu pedido sozinha por meio de um setor chamado Atermação, que funciona em qualquer Juizado Especial.

Caso opte por ser defendida por um profissional, pode buscar o apoio da Defensoria Pública ou de um advogado de sua confiança.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Heitor Curado Nenhum comentário

Os benefícios do INSS para quem tem dor nas costas: descubra se é possível se aposentar

Os benefícios do INSS para quem tem dor nas costas: descubra se é possível se aposentar

  publicado por Gustavo Escobar

Dificilmente alguém chega à vida adulta sem alguma dor nas costas. Seja por má-postura, por ter carregado peso ou algum outro motivo qualquer, a dor nas costas pode chegar a deixar uma pessoa incapacitada para o trabalho, dependendo da gravidade do caso.

De acordo com relatórios do INSS, a dorsalgia – outro nome para dor nas costas – está entre as principais causas de benefícios concedidos pela instituição.

Sofre com esse problema de saúde e já não consegue trabalhar? Saiba o que pode ser feito para que você possa se tratar, sem trabalhar sentindo dores.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. Quem pode requerer o benefício
  2. O auxílio-doença para a dor nas costas
  3. A aposentadoria por invalidez
  4. Como requerer um benefício na Justiça
  5. O que pode ser feito se nunca contribuí com o INSS

Quem pode requerer o benefício?

Não são todas as pessoas que tem dor nas costas que podem receber algum benefício.

Para o INSS, não basta estar doente. É preciso que se comprove que a sua dorsalgia é grave ao ponto de te incapacitar para seu trabalho.

Da mesma forma que seu trabalho não pode ser realizado por razão da doença, também é considerado se ele pode piorar seu estado de saúde.

Comprovação

A comprovação é feita a partir de documentação médica. Laudos, prontuários, atestados e até mesmo receitas de remédios podem ser usados para essa comprovação.

Toda a documentação médica deve ser levada no dia da perícia marcada junto ao INSS.

O auxílio-doença para a dor nas costas

O auxílio-doença é um benefício devido aos segurados do INSS que apresentam uma incapacidade comprovada, como citamos acima. É um benefício de caráter alimentar e temporário. Para recebê-lo, além de comprovar a incapacidade, é preciso cumprir alguns requisitos:

Qualidade de segurado

Qualidade de segurado significa a condição de segurado pelo INSS. Para ter esse reconhecimento, é preciso que a pessoa esteja contribuindo com o INSS ou tenha parado de contribuir há pouco tempo, entre 1 e 3 anos, dependendo da situação.

Carência

A previdência é um seguro social e tem algumas regras que se assemelham aos demais seguros mais conhecidos.

Assim como um seguro de carro, por exemplo, que requer que a pessoa tenha pago por um tempo antes de poder de fato utilizá-lo, o INSS também exige um período mínimo de contribuição antes que a pessoa possa requerer a grande parte de seus benefícios. Esse período de contribuições chama-se carência e é exigência para requerer o auxílio-doença.

A carência exigida no auxílio-doença é de 12 contribuições consecutivas.

A aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida na mesma perícia em que se avalia o auxílio-doença. Isso porque os requisitos são os mesmos, mas a aposentadoria é concedida quando a situação do segurado tem um caráter mais permanente. Quando esse já não consegue se reabilitar para exercer nenhuma função.

É importante salientar que, mesmo com o caráter permanente, os aposentados por invalidez não estão isentos da possibilidade de ter seu benefício cancelado caso a incapacidade deixe de existir.

Como requerer um benefício na Justiça

Auxílio-doença

Caso seu pedido de auxílio-doença tenha sido indeferido no INSS, isto é, tenha sido negado, é possível requerer pela via judicial. Isto pode ser feito com o auxílio de um escritório ou advogado de sua confiança. Também pode ser feito com a ajuda da Defensoria Pública ou até mesmo protocolando o pedido sozinho.

Aposentadoria por invalidez

Caso você tenha passado pela perícia esperando receber a aposentadoria, mas recebeu o auxílio-doença, também é possível recorrer à Justiça.

Se a pessoa tem uma boa documentação médica demonstrando que está incapacitada permanentemente, ela pode entrar com um pedido judicial de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O que pode ser feito se nunca contribuí com o INSS

Agora, se você não tem condições para contribuir com o INSS ou até mesmo se manter, há a possibilidade do BPC-LOAS. Este é um benefício assistencial que não requer as contribuições, mas avalia se a pessoa vive em um contexto de baixa-renda.

É feita uma avaliação de renda por meio de documentação e visita de assistente social na casa da pessoa. A avaliação da incapacidade também é feita neste caso.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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