Helio Inacio Nenhum comentário

Se você é um microempreendedor individual e se preocupa com a velhice, já deve ter se perguntado: MEI aposenta? A resposta é sim. Além da aposentadoria, o MEI tem direito a uma série de benefícios previdenciários.

 

Largar a CLT para se tornar um profissional independente dá um frio na barriga. E a principal preocupação é sobre as contribuições ao INSS para ter amparo em casos de gravidez, doenças, incapacidade permanente para o trabalho etc.

 

Para mostrar a você como funciona a aposentadoria do MEI, preparamos este artigo. Nele, você vai ver:

 

  1. O que é MEI?
  2. Quais são os benefícios previdenciários que o MEI tem direito?
  3. MEI aposenta por tempo de contribuição?
  4. Qual é o valor da aposentadoria do MEI?

O que é MEI?

O MEI — sigla para microempreendedor individual — é um modelo de empresa administrado por um pequeno empresário. Essa foi uma solução encontrada pelo governo, em 2009, para quem trabalha por conta própria pudesse se formalizar, obter CNPJ e emitir notas fiscais de maneira simplificada.

Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor precisa atender às seguintes condições:

  • ter faturamento anual de, no máximo, R$81 mil. Isso equivale a uma renda mensal de cerca de R$6.750,00.
  • não ser titular, administrador ou sócio de outra empresa;
  • exercer alguma das atividades econômicas permitidas ao MEI;
  • contratar, no máximo, um funcionário.

 

O microempreendedor individual é enquadrado no regime tributário Simples Nacional, porém, não paga tributos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Sob esse modelo de empresa, são incididos os seguintes tributos:

  • INSS: 5% do salário mínimo vigente;
  • ICMS: R$1 no caso de comércios e indústrias;
  • ISS: R$5 no caso de prestação de serviços.

 

Essas obrigações tributárias são pagas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Quais são os benefícios previdenciários que o MEI tem direito?

Como você viu no tópico acima, o MEI paga INSS. Isso dá direito ao microempreendedor individual ao acesso a diversos benefícios da Previdência. Veja abaixo quais são eles.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é um auxílio financeiro dado às trabalhadoras que precisam se ausentar do trabalho por causa do nascimento de um filho, parto de natimorto, adoção ou aborto espontâneo.

Auxílio-doença

Esse é um benefício dado às pessoas que não conseguem trabalhar por causa de alguma doença ou acidente. Nesse caso, é necessário agendar perícia médica no INSS a fim de comprovar a incapacidade temporária.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida aos segurados da Previdência que são incapazes de trabalhar no ofício que exerce ou em qualquer outra profissão. Para requerer esse benefício, o contribuinte também precisa passar pela perícia médica do INSS.

Caso a incapacidade permanente seja atestada, o MEI pode se aposentar por invalidez. 

Entretanto, o benefício não é vitalício. Os aposentados nessa categoria precisam passar por revisões a cada dois anos. Se a perícia constatar que a pessoa recuperou a capacidade de trabalhar, ela perde o direito ao provento.

Agora, se alguém que já aposentado por invalidez se registrar como MEI, o benefício por incapacidade é cancelado automaticamente. Afinal, essa assistência é dada apenas para quem está inapto ao trabalho. Se o segurado se torna um microempreendedor individual, a Previdência entende que ele já está recuperado e pode retomar as atividades laborais normalmente.

Aposentadoria por idade

As regras da aposentadoria por idade do MEI são semelhantes para os demais segurados do INSS. Atualmente, é necessário ter completado 15 anos de contribuição e ter a idade mínima exigida por gênero:

  • mulheres: 60 anos;
  • homens: 65 anos.

 

Com a reforma da Previdência, a idade da aposentadoria da mulher vai subir para 62 anos e o tempo de contribuição continua o mesmo. Já para os homens, o tempo de contribuição vai subir para 20 anos e a idade permanece em 65 anos.

Pensão por morte e auxílio-reclusão para a família do MEI

A pensão por morte é paga aos dependentes do MEI que falecer ou tiver o óbito declarado pela justiça. Para a família ter acesso ao benefício, o empreendedor precisa estar em manutenção da qualidade de segurado na data do óbito.

Já o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do trabalhador no período que ele estiver preso. Assim como na pensão por morte, esse benefício só é devido se o segurado estiver contribuindo na data que foi detido ou em período de graça.

MEI aposenta por tempo de contribuição?

Você deve ter percebido que a aposentadoria por tempo de contribuição ficou de fora da lista acima, certo? É isso mesmo. A princípio, o MEI não tem direito a esse benefício. 

O microempreendedor individual paga ao INSS uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Isso limita os benefícios do INSS dos quais ele tem direito.

Para ter acesso ao benefício por tempo de contribuição, o segurado precisa fazer pagamentos complementares de 15%, com o objetivo de atingir a alíquota exigida de 20%. 

No entanto, esse pagamento extra não é feito pelo DAS MEI.

Se você optar por esse caminho, vá ao INSS para que o próprio servidor gere uma guia de complementação. Esse formulário tem um código específico, e fazer o trâmite diretamente na Previdência garante que o sistema reconheça a contribuição de 20%. Assim, o MEI pode se aposentar por tempo de contribuição.

Todavia, nem sempre essa complementação vale a pena. Geralmente, a aposentadoria por tempo de contribuição para MEI só compensa quando a pessoa contribuiu a vida toda como empregado ou autônomo e trabalhou pouco tempo como microempreendedor individual.

 

Para saber se a complementação é benéfica a você, o ideal é procurar um advogado especialista para fazer um planejamento previdenciário. O profissional vai analisar cada caso e aconselhar sobre as estratégias mais adequadas para obter a melhor aposentadoria.

Qual é o valor da aposentadoria do MEI?

A aposentadoria e os demais benefícios do INSS que o MEI tem direito são no valor de um salário mínimo. O motivo dessa limitação também é a alíquota reduzida de 5%.

Se você contribuiu muito tempo como empregado e outras modalidades com valores maiores, a aposentadoria pode ser mais alta porque apenas 80% das maiores contribuições entram na base de cálculo. Portanto, dependendo do tempo como MEI, essas contribuições menores são descartadas na hora de fazer a conta.

Agora, se boa parte de suas contribuições foram como MEI, você vai ter só o salário mínimo mesmo. A não ser que você contribua em outra modalidade simultaneamente. Nesse caso, você pode fazer outro recolhimento como autônomo e pagar 20% do salário que você deseja receber de aposentadoria.

Mais uma vez, antes de tomar esse caminho, o recomendado é procurar um especialista em causas previdenciárias para fazer as contas direitinho. Dessa forma, você não corre o risco de contribuir com um valor alto, que pode até pesar no orçamento, e, no final das contas, receber um benefício abaixo do esperado.

Em suma, o MEI aposenta sim. No entanto, existem algumas limitações para receber os benefícios do INSS ao contribuir nessa modalidade. Mas o empreendedor individual não fica desamparado. Ele tem direito ao salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

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Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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