BPC-LOAS: quais os direitos das crianças no INSS

Há diversas doenças e deficiências que afetam as crianças. Algumas dessas são altamente incapacitante ou colocam a criança em uma condição de desvantagem em relação às outras.

Também não é raro ver pais sem condições de arcar com os custos de tratamentos dos filhos e, ao mesmo tempo, enfrentarem o dilema de não poder trabalhar para poder cuidar deles.

Diferente dos adultos, as crianças não podem trabalhar e muito menos contribuir. (Falamos sobre este assunto e o que os adultos que foram obrigados a trabalhar na infância podem fazer aqui). Por essa razão, não existe nenhuma aposentadoria para as crianças que se encontram doentes ou nessa situação de desvantagem.

E, hoje, dependendo da situação, há a possibilidade do auxílio-doença parental para os pais que tem de largar tudo para cuidar dos filhos. Mas e quando esses pais não conseguem esse tipo de auxílio? Em casos assim, ainda é possível requerer o BPC-LOAS para a própria criança.

Neste artigo, vamos explicar:

  1. O que é o BPC-LOAS
  2. Por que ele é devido às crianças
  3. Requisitos
  4. Como requerer o benefício

O que é o BPC-LOAS

O BPC-LOAS é um benefício de ordem social pago pelo INSS às pessoas em situação de miserabilidade. Ou seja, pessoas que não tem condições de manter suas necessidades básicas. Em regra, esse benefício é dado somente aos idosos com mais de 65 anos ou deficientes físicos e mentais que não conseguem prover seu sustento.

Por que ele é devido às crianças

Essa questão foi alvo de diversas discussões. Isso porque mesmo o LOAS esteve ligado à questão do trabalho para delimitar o direito ao benefício por bastante tempo. Até hoje, quando este benefício é concedido à adultos, esse ponto é levado em consideração. E no caso das crianças a questão do trabalho nem ao menos se aplica.

Em 2007 foi então publicado o decreto que regulamenta o BPC LOAS para crianças, regulamentando o auxílio para as crianças.

Requisitos

Comprovação da situação de saúde

Para a criança receber o benefício, ela deverá ser avaliada para certificar a existência da deficiência ou doença e os impactos dessa enfermidade na participação social. A presença de alguma enfermidade pode atrapalhar o desenvolvimento da criança. Seja a dificuldade de aprendizagem e relação com o ambiente escolar, quanto na relação com a família ou demais pessoas.

Comprovação de renda

Além de atender os requisitos que constatem a incapacidade dessa criança, ela deverá se encaixar na condição de “baixa-renda”. Ou seja, os responsáveis dessa criança deverão provar que a renda da total família se encaixa no que é exigido pelo BPC-LOAS para ter acesso ao benefício. Essa renda se caracteriza, no INSS, por ¼ do salário mínimo, por pessoa.

Na Justiça, já é um consenso que essa renda seja avaliada com base em ½ do salário mínimo, ao invés de ¼. Além disso, outros fatores são avaliados, como as condições de moradia e os gastos da família, por exemplo.

Como requerer o benefício

Primeiramente, é preciso que se faça um cadastro da família em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. No CRAS, será realizado o cadastro para garantir o acesso aos programas de assistência social, dentre eles o BPC-LOAS.

Depois, é preciso agendar o LOAS ligando no INSS, pelo número 135. Será marcada uma perícia médica para avaliar toda a documentação médica da criança e uma avaliação com um assistente social.

Dr. Gustavo Escobar

advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados
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