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Quando o BPC-LOAS do INSS pode ser cortado

  publicado por Gustavo Escobar

Quem recebe o BPC-LOAS corre o risco de ter o benefício suspenso por falta de atualização cadastral.

Desde 2016, qualquer inconsistência de dados é marcada como indício de irregularidade e o benefício pode ser cortado.

A atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deve ser feita a cada dois anos. Essa ação é obrigatória para manutenção da assistência do INSS.

No entanto, sempre que houver alguma mudança no grupo familiar, mesmo que a última atualização tenha sido recente, é necessário incluir as novas condições no cadastro.

Para ajudar você a entender melhor esse processo, preparamos este artigo. Nele, você vai ver:

  1. Sobre o BPC-LOAS
  2. CadÚnico e BPC-LOAS
  3. Atualização cadastral no Cras
  4. Cancelamento do benefício 

Sobre o BPC-LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial pago pelo INSS para idosos acima 65 anos ou deficientes físicos e mentais que não conseguem prover o seu sustento. Crianças com deficiência também podem entrar no programa.

O benefício é no valor de um salário mínimo e só é concedido para pessoas em situação de miserabilidade. Para receber essa assistência, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

  • ter renda inferior a ¼ do salário mínimo vigente por pessoa do grupo familiar;
  • não receber nenhum outro benefício do INSS como pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença, entre outros;
  • estar inscrito no CadÚnico;
  • no caso das pessoas com deficiência, é preciso comprovar o nível de incapacidade por meio de perícia médica do INSS.

CadÚnico e BPC-LOAS

A inscrição no CadÚnico é obrigatória para concessão e manutenção do BPC-LOAS desde novembro de 2016. Mesmo assim, ainda tem muita gente recebendo o benefício sem esse cadastro.

De acordo com o Ministério da Cidadania, até fevereiro de 2019, faltavam os cadastros de mais de 1,1 milhão de beneficiários. O número representa 23,7% das pessoas que recebem a assistência. Mas essa irregularidade está com os dias contados.

O INSS está enviando notificações aos beneficiários com pendências para que eles regularizem a situação. O não cumprimento dos prazos para inclusão no Cadastro Único pode resultar em bloqueios e até suspensão do benefício. Não vale a pena arriscar, não é mesmo? Até porque o processo é bem simples.

Para fazer a inscrição no CadÚnico, basta que o responsável familiar — maior de 16 anos, com CPF e que more na casa — se desloque ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo do seu domicílio. Essa pessoa precisa apresentar pelo menos um documento de todos os membros da família, informar o endereço atual e se responsabilizar pelas atualizações caso a situação familiar mude.

Atualização cadastral no Cras

A atualização cadastral é obrigatória a cada dois anos. Muitos beneficiários até cumprem essa exigência, mas comparecem ao Cras apenas com o objetivo de cumprir a formalidade e repetem os mesmos dados que já estavam no sistema.

É aí que mora o perigo! Qualquer mudança no quadro familiar precisa ser informada na atualização do CadÚnico. É qualquer mudança mesmo: casamentos, divórcios, nascimento de filhos, óbitos, alteração de endereço, empregos, aposentadoria de algum membro do grupo e até quando alguém deixa de morar na residência.

Quer um exemplo prático? Imagine uma casa em que moram cinco membros da mesma família, sendo que um deles é um idoso beneficiário do BPC-LOAS. Caso um dos integrantes mude de casa e arrume um emprego, o salário dele continuará vinculado ao grupo familiar. Dessa forma, o beneficiário pode perder a assistência, pois a renda da família ficou mais alta.

A mesma lógica pode ser aplicada aos divórcios. Caso o titular se separe e o ex-cônjuge volte a trabalhar ou passe a receber algum benefício do INSS, ele pode ter a assistência cortada porque o INSS interpreta que a renda familiar está alta. Logo, o benefício seria injustificado. Entendeu o motivo dessa atualização ser importante?

Além do mais, não pode mentir para conseguir o benefício. Existem situações em que as pessoas omitem informações por achar que elas vão atrapalhar o processo. É o caso, por exemplo, de casais que moram junto, mas não são casados formalmente. Não vale declarar que mora sozinho só porque a relação não é oficializada.

O INSS tem equipes de Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) que fazem visitas às residências com o intuito de verificar a qualidade das informações fornecidas por quem recebe assistência. Em caso de inconsistência de dados e indícios de irregularidades, o benefício pode ser cortado.

Cancelamento do benefício

Perder um benefício é o maior temor de quem depende daquele dinheirinho para sobreviver. O pente fino do INSS está fazendo revisões a fim de identificar inconsistências e indícios de irregularidades nos benefícios assistenciais para cancelar pagamentos indevidos.

O melhor caminho para garantir o seu benefício é andar na linha. Se você faz as atualizações direitinho e ainda se enquadra nos requisitos para receber o BPC-LOAS, não precisa se preocupar: o seu benefício será mantido. A assistência pode ser suspensa apenas quando:

  • o beneficiário falecer;
  • o prazo para inscrição no CadÚnico não for cumprido;
  • houver aumento na renda familiar superior aos requisitos da lei;
  • a Previdência Social identificar erros na concessão.

E vale lembrar que o INSS não suspende nada automaticamente. O instituto envia notificações ao usuário de que há alguma irregularidade e dá um prazo para ele se defender. Depois que o beneficiário apresenta a defesa, o instituto analisa o caso e, aí sim, decide pela manutenção ou suspensão. 

Mesmo se a assistência for cancelada, ainda existe a possibilidade de recorrer da decisão. Para isso, basta acionar a Justiça Federal de forma autônoma, recorrer à Defensoria Pública ou contratar um advogado de confiança para dar andamento ao caso. 

Enfim, o BPC-LOAS é um benefício assistencial pago ao idoso e ao deficiente de baixa renda. No entanto, a assistência não é vitalícia. Aumento de renda, inconsistência de dados e a ausência de inscrição no CadÚnico são fatores que podem gerar a suspensão do benefício. Em razão disso, é essencial manter todos os dados atualizados e informar qualquer mudança na vida do grupo familiar. Com todos esses cuidados, o seu benefício fica assegurado. 

Gostou das informações? Então que tal dividir esse conhecimento com os seus contatos? Compartilhe o post nas suas redes sociais e mantenha os seus amigos informados.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

  publicado por Gustavo Escobar

Posso apostar que milhares de pessoas não sabem que possuem esse direito.

A situação é muito comum: a pessoa sofre um acidente qualquer, seja ele grande ou pequeno, daí fica incapacitada para o trabalho e começa a receber o auxílio-doença.

Passado algum tempo, o INSS entende que a pessoa já pode voltar a trabalhar e simplesmente resolve cortar o benefício, mesmo existindo alguma sequela do acidente que, de alguma forma, reduza a capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia.

Só que isso está errado!

A Lei fala que se o acidente, seja ele grande ou pequeno, tiver deixado alguma sequela que de alguma forma reduza a capacidade de trabalho da pessoa, após o encerramento do auxílio-doença o INSS deve conceder o auxílio-acidente.

E conforme a Justiça já decidiu, isso deve acontecer mesmo que a sequela seja de grau mínimo.

Mas o problema é que nesses casos o INSS geralmente entende que mesmo havendo algumas leves restrições, a pessoa já não precisa mais de algum benefício.

Só que não é isso que manda a Lei!

Como dissemos, pouco importa se as sequelas deixadas por um acidente são grandes ou pequenas.

Se de alguma forma a pessoa ainda possuir algum tipo de limitação, ela deve receber o auxílio-acidente pelo resto da vida.

E qual a vantagem nisso?

Muita gente não sabe, mas o auxílio-acidente permite que a pessoa continue trabalhando normalmente enquanto recebe o benefício, que deve ser pago pelo resto da vida.

E se a pessoa teve o auxílio-doença cortado muitos anos atrás mas até hoje não recebe o auxílio-acidente, o INSS deve pagar à ela todo esse período em atraso.

Para requerer o auxílio-acidente a pessoa deve realizar o agendamento pelo número 135 ou pela Internet.

Caso resolva ingressar com seu pedido judicialmente, pode procurar diretamente a Justiça Federal, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança.

Fundamento legal: artigo 86 da Lei 8.213/91.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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O INSS pode realizar o pente-fino em um benefício conseguido na Justiça?

O INSS pode realizar o pente-fino em um benefício conseguido na Justiça?

  publicado por Gustavo Escobar

Sim, ele pode, mas não em todos.

Benefícios como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o benefício assistencial (BPC-LOAS), sempre podem passar por uma nova avaliação para que o INSS verifique se ainda estão presentes os requisitos que permitiram sua concessão.

No caso da aposentadoria por invalidez, a única exceção é para quem tem mais de 60 anos de idade. Nesse caso, o aposentado não está sujeito à perícia de reavaliação.

Já no caso da pensão por morte e da aposentadoria por idade, a regra é que a decisão judicial encerrou a discussão, e por isso não haveria motivo para que o INSS faça uma nova convocação.

A única exceção no caso da pensão por morte seria em relação ao maior de idade inválido, que também pode ser convocado para uma nova avaliação. É que assim como na aposentadoria por invalidez, pode ser que nesses casos a incapacidade para o trabalho do pensionista seja novamente avaliada pelo INSS.

Uma outra questão também muito importante é que quem já passou pelo pente-fino uma vez pode ser convocado para uma nova perícia, justamente por causa dos mesmos motivos explicados no início do texto.

O novo pente-fino vai até o final de 2020, e através dele o INSS pretende revisar cerca de 2 milhões de benefícios com indícios de fraude ou irregularidade.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

  publicado por Gustavo Escobar

Em sua campanha, o Presidente Jair Bolsonaro atacou o auxílio-reclusão e prometeu tratar do assunto em seu governo.

Promessa cumprida!

Na semana passada, junto com uma série de medidas visando combater fraudes e irregularidades em benefícios do INSS, o Governo Federal aproveitou e tratou do auxílio-reclusão.

Mas ainda não o extinguiu por completo.

Até agora, para poder deixar o auxílio-reclusão aos dependentes, o preso não precisava cumprir a carência, ou seja, não tinha que contribuir com a Previdência por um período mínimo para que seus familiares tivessem direito ao benefício.

E muitos sempre acharam isso um grande absurdo.

Mas agora, de acordo com as novas regras, ele vai ter que contribuir por pelo menos 24 meses antes de ser preso para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

Ou seja, é uma profunda mudança que com certeza vai reduzir bastante o número de benefícios concedidos.

É o primeiro passo rumo à extinção de um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade.

 

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Revisão da vida toda: uma nova forma de melhorar a aposentadoria.

Revisão da vida toda: uma nova forma de melhorar a aposentadoria.

  publicado por Gustavo Escobar

Revisão da Vida Toda. Esse é o nome dado a um novo tipo de revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria.

A tese se aplica apenas a alguns casos bem específicos.

E qual o motivo dessa revisão?

Hoje, para calcular o valor das aposentadorias o INSS considera somente as contribuições feitas depois de julho de 1.994.

O período anterior a essa data é considerado somente como tempo de contribuição.

Mas alguns aposentados têm conseguido na Justiça o direito de terem seus benefícios calculados considerando também aquelas contribuições anteriores a julho de 1994, desde que isso realmente possa significar alguma vantagem.

É que em alguns casos, os salários anteriores a 1.994 eram maiores do que os posteriores, o que poderia gerar um aumento considerável no valor do benefício caso eles também fossem considerados no cálculo do valor da aposentadoria.

Por isso ela é chamada de Revisão da Vida Toda, pois através dela o aposentado busca ver consideradas no cálculo de seu benefício todas as contribuições feitas ao longo de sua vida, e não somente aquelas posteriores a 1.994.

Essa é uma tese relativamente nova e que ainda não é totalmente pacificada na Justiça, muito embora algumas decisões favoráveis já tenham sido dadas em diversos casos.

Antes de requerer a revisão é muito importante que o aposentado tenha a certeza de que considerar as contribuições realizadas antes de julho de 1.994 representaria alguma vantagem em seu benefício.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Muryel Almeida Nenhum comentário

Tem início o grande Pente-Fino do INSS: veja quais benefícios serão revistos

Tem início o grande Pente-Fino do INSS: veja quais benefícios serão revistos

  publicado por Gustavo Escobar

Temos recebido muitas perguntas sobre o novo Pente-Fino que está vindo por aí. Na realidade, o grande Pente-Fino do INSS, que tem tudo pra ser o maior de todos até agora.

A expectativa do Governo Federal é revisar mais de 2 milhões de benefícios.

Quem pode ser atingido? Como serão feitas as revisões? Essas são as dúvidas mais comuns.

Nesse artigo, vamos te ajudar a entender. Vamos explicar como o novo pente-fino poderá impactar nos seguintes benefícios:

  1. Aposentadoria rural;
  2. Pensão por morte;
  3. Auxílio-reclusão.

Aviso importante

A intenção do INSS quando inicia um processo tão grande de revisão é ir em busca de benefícios em que existe algum indício de fraude ou de irregularidade.

Quem já recebe o benefício porque realmente tinha direito e que preencheu os requisitos para conseguir (tudo dentro da lei), pode ficar tranquilo que não tem com o que se preocupar!

Mudanças em cada benefício

Como dissemos, o foco do INSS agora serão as aposentadorias rurais, as pensões por morte e os auxílios-reclusão.

Mas o Pente-Fino continuará revisando o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o BPC-LOAScomo já vem ocorrendo desde 2016.

Aposentadoria rural

A aposentadoria por idade rural é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar. O homem se aposenta aos 60 anos de idade e a mulher aos 55.

Para conseguir o benefício não é preciso contribuir com o INSS, mas a pessoa deve comprovar o tempo de trabalho na roça.

E é justamente aí que muitas fraudes acontecem, e por isso o INSS agora irá atrás de possíveis irregularidades.

Nesse novo pente-fino, o INSS vai em busca daqueles benefícios em que a pessoa possa ter fraudado algum documento que buscava comprovar o tempo rural necessário para se aposentar.

É possível, ainda, que a revisão seja feita naqueles casos em que a prova testemunhal tenha sido frágil ou insuficiente para comprovar com clareza o tempo que a pessoa precisava para obter a aposentadoria.

É bastante comum a produção de documentos falsos, tais como declaração de Sindicato Rural e de notas fiscais. Então esses casos provavelmente também estarão na mira do INSS.

Pensão por morte

A pensão por morte é o benefício concedido aos dependentes da pessoa que faleceu e que era segurada da Previdência Social.

Entretanto, para conseguir o benefício, muitas pessoas também acabam fraudando uma série de provas para demonstrar um fato que nunca existiu, como a união estável, por exemplo.

A prova testemunhal também é aceita na pensão por morte, e assim como na aposentadoria rural, o INSS também irá em busca daqueles casos em que notar a fragilidade nas alegações das testemunhas.

Auxílio-reclusão

No caso do auxílio-reclusão, a questão é um pouco mais complexa. O Governo está querendo fazer uma mudança até mesmo nas regras da concessão do benefício.

Muita gente, incluindo o próprio presidente Bolsonaro, acredita que esse benefício não é justo, então a intenção é aproveitar o momento para tentar mudar algumas coisas.

A ideia é que se estabeleça uma carência de no mínimo 12 meses para que o benefício seja concedido.

Os critérios de “baixa-renda” também poderão ser reavaliados.

O auxílio-reclusão é um benefício que não conta com um apelo muito popular e, provavelmente, o Governo vai se aproveitar dessa situação para tentar aprovar as mudanças que pretende visando reduzir o rombo financeiro da Previdência Social.

Por que grande Pente-Fino?

Falamos que este vai ser o grande Pente-Fino, porque o Governo vai pagar para o servidor do INSS um bônus de cerca de R$60,00 (sessenta reais) para cada irregularidade encontrada.  Por esse motivo, acreditamos que o número de irregularidades encontradas nos benefícios será bem maior que o normal.

Atualmente, os peritos do INSS também já podem receber esse tipo de bônus para cada revisão feita nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez.

E como os números do pente-fino atual são alarmantes, acreditamos que essa nova fase de revisão nos benefícios pode ser ainda maior.

Como se preparar?

O Governo irá anunciar uma Medida Provisória detalhando como será feita a convocação dos aposentados e pensionistas.

Até lá, recomendamos que as pessoas que temem serem convocadas para a revisão, já reúnam numa pasta toda a documentação que foi utilizada na época da concessão do benefício, não deixando para fazerem isso de última hora.

É que, geralmente, quando o INSS faz a convocação para a revisão, existe um prazo muito curto para a pessoa agendar e comparecer à agência.

Dependendo da situação, esse prazo pode ser insuficiente para a pessoa ir atrás de documentos importantes que evitem o cancelamento do benefício.

De toda forma, assim que a Medida Provisória for publicada detalhando como será feita a convocação, poderemos dar uma melhor orientação nesse sentido.

O que fazer se o benefício for cortado?

Sempre que alguém tem um benefício cortado ou negado pelo INSS, surge a possibilidade de se recorrer.

A pessoa pode optar por um recurso administrativo, dirigido ao próprio INSS, ou buscar a Justiça.

Judicialmente, isso pode ser feito até mesmo sozinho, sem a necessidade de um advogado. Se a pessoa quiser, pode contar com o auxílio da Defensoria Pública. E se preferir, pode contratar um advogado de sua confiança para lhe defender.

Finalizo esse artigo apenas reforçando que se você recebe o seu benefício de maneira correta, sem ter feito nada de errado para obtê-lo, não há com o que se preocupar, ainda que haja uma convocação por parte do INSS.

Infelizmente, os processos de revisão são necessários em razão das milhares de fraudes que todos sabemos que existem.

Esperto ter ajudado com esse artigo.

Forte abraço!

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Auxílio-doença parental do INSS: entenda o que é.

Auxílio-doença parental do INSS: entenda o que é.

  publicado por Gustavo Escobar

A Justiça Federal deu um importante passo no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos segurados do INSS.

No final de novembro de 2018, e de uma forma praticamente inédita, decidiu favoravelmente ao pedido de uma mãe que requereu o auxílio-doença por ter tido que largar o emprego para poder cuidar do filho doente.

É bem possível que você conheça alguém que possa precisar desse benefício que vamos falar hoje, então vamos explicar da melhor maneira possível sobre o chamado auxílio-doença parental.

Nesse artigo, você entenderá:

  1. O que é o auxílio doença e para quem ele costuma ser devido
  2. O que é o auxílio-doença parental
  3. A decisão que deu origem a este benefício

E, ao final, deixaremos a cópia da decisão da Justiça Federal que deu origem a esta possibilidade de benefício.

Auxílio-doença

O auxílio-doença é aquele benefício devido ao segurado que, por alguma razão de saúde, encontra-se incapacitado para exercer suas funções por um determinado tempo.

É preciso que a pessoa, além de ter a carência e a qualidade de segurado, também comprove que está incapacitada para o trabalho.

Esse benefício então, costuma ter este caráter de auxílio à pessoa que se encontra incapacitada e que possui os requisitos específicos para o recebimento. sendo pago à própria pessoa que solicitou.

Auxílio-doença parental

Agora, existem situações em que a pessoa não pode trabalhar porque tem que cuidar de um filho menor de idade doente, por exemplo.

O filho, por ser menor de idade e não ter carteira assinada (não é contribuinte da Previdência), não tem direito ao auxílio-doença, por mais grave que a doença seja, já que não conta com os requisitos exigidos para o benefício.

Em casos assim, o pai ou a mãe geralmente precisam dedicar seu tempo e recursos para cuidar do filho doente, interrompendo o trabalho e comprometendo suas condições de se manterem.

Hoje, não existe na Lei nenhum benefício para situações nesse sentido.

Ou seja, de acordo com a legislação atual, o auxílio-doença é pago somente a quem não pode trabalhar, não existindo nenhuma previsão legal para a sua concessão no caso dos pais que têm que se ausentar do trabalho para cuidarem dos filhos.

Mas recentemente, na Justiça Federal de Brasília, uma mãe conseguiu um auxílio-doença nessas mesmas condições. É o chamado auxílio-doença parental.

A decisão na Justiça Federal

Essa mãe procurou a Justiça Federal através da Defensoria Pública e conseguiu uma decisão favorável, no caso, pra obrigar o INSS a conceder o auxílio-doença para ela enquanto não puder trabalhar para poder cuidar do filho.

Em seu pedido, a Defensoria Pública sustentou que o benefício seria devido por haver previsão bastante semelhante no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/91).

Alegou ainda que, de acordo com a Constituição Federal, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”. (CF 88, art. 277).

Em sua decisão, o Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, da 26a Vara Federal do Distrito Federal, disse que muito embora a legislação específica do INSS não preveja a possibilidade do benefício, “não seria justo e isonômico a autora não ter o direito de cuidar de seu filho integralmente numa situação excepcional que coloca em risco a sua vida”.  Clique aqui para ver a decisão.

Cabe aqui fazer apenas duas considerações finais:

  • A decisão foi tomada apenas neste processo, não obrigando que outros Juízes sigam o mesmo entendimento;
  • O processo ainda não encontra-se finalizado, ou seja, o INSS pode recorrer da decisão.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Aposentado que continua trabalhando pode pedir a revisão do benefício?

Aposentado que continua trabalhando pode pedir a revisão do benefício?

  publicado por Gustavo Escobar

Muita gente tem dúvidas se é possível a revisão do benefício quando o aposentado continua trabalhando depois que se aposenta.

Para responder a essa dúvida tão comum, vamos esclarecer os principais pontos sobre essa questão.

Nesse artigo nós vamos te ajudar a entender melhor:

  1. Quem pode se aposentar e continuar trabalhando
  2. Por que o aposentado é obrigado a continuar pagando INSS
  3. O que é a desaposentação
  4. O que é a reaposentação

Vamos lá?

O aposentado é obrigado a continuar pagando INSS?

No Brasil, quando a pessoa se aposenta e quer continuar trabalhando, ela pode. Isto é, dependendo do tipo de benefício que ela recebe.

Apenas os aposentados por idade e por tempo de contribuição podem continuar trabalhando. Quem se aposenta por invalidez, caso volte a trabalhar, pode ter seu benefício cortado.

Mas é exigência que a pessoa continue contribuindo com o INSS, mesmo estando aposentada, como determina a lei 8.212/91:

“Art.12. § 4º O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.”

Mas se sou obrigado a pagar o INSS, vou poder melhorar meu benefício?

Como diz a lei, é necessário que o INSS mantenha suas fontes de custeio para o pagamento dos benefícios. Isso independente da relação direta da contribuição da pessoa e seu próprio benefício.

Existem, porém, algumas teses que vieram para tentar resolver esse tipo de situação. São a tese da desaposentação e da reaposentação.

Desaposentação

Essa era uma tese em que se cancelava o benefício que se recebia – no caso, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição – e se calcula um novo benefício com base na antiga aposentadoria e nas contribuições após a aposentadoria, somadas.

Ou seja, se utilizaria de toda a vida contributiva da pessoa, independente se antes ou após a aposentadoria, em busca de um benefício melhor.

Essa tese ganhou bastante força na Justiça de Primeiro Grau e até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas, em 2016, o Supremo Tribunal Federal enterrou de vez a tese, colocando fim a essa possibilidade.

Reaposentação

Já nessa tese se cancelaria totalmente a aposentadoria que se recebia.

Isto é, renunciar a todo o tempo de serviço computado na aposentadoria anterior e suas respectivas contribuições. É, basicamente, aposentar novamente, do zero.

Esse tipo de caso seria vantajoso para aquelas pessoas que se mantiveram trabalhando depois de aposentar por bastante tempo, visto que ela exigiria o tempo de contribuição mínimo de 15 anos.

A reaposentação é um tema relativamente novo e bastante polêmico, possuindo grandes chances de ser repelida pelo Supremo Tribunal Federal, muito embora hoje, no Brasil, alguns Juízes defendam a sua legalidade.

A má notícia

Infelizmente, apesar das teses citadas, dificilmente se consegue hoje uma revisão do benefício quando o aposentado continua a trabalhar e a contribuir com o INSS.

Também não há exceção à regra de contribuição, visto que tem base legal e garante o custeio dos benefícios previdenciários em sua totalidade.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Direitos de quem convive em união estável perante o INSS

Direitos de quem convive em união estável perante o INSS

  publicado por Gustavo Escobar

Para o INSS, não existe diferença entre quem vive em união estável e quem é casado.

O direito a qualquer benefício pago pela Previdência Social deve ser reconhecido em ambas as situações.

Nesse artigo vamos te ajudar a entender:

  1. Quais os benefícios do INSS podem ser concedidos a quem convive em união estável
  2. Como comprovar a dependência em relação ao companheiro ou companheira
  3. Como comprovar a união estável perante o INSS
  4. O que fazer quando o INSS não reconhecer a união estável e negar o benefício

Quais os benefícios do INSS podem ser concedidos a quem convive em união estável

Basicamente, existem 2 benefícios pagos pelo INSS e que podem ser concedidos a quem convive em união estável:

  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão

Pensão por morte

Vamos falar primeiro sobre a pensão por morte.

O principal requisito para a concessão da pensão por morte é a qualidade de segurado da pessoa que faleceu.

Isso significa que, para a pessoa deixar o direito de seus dependentes receberem o benefício, é preciso que ela estivesse coberta pela Previdência Social quando faleceu.

Essa cobertura, na maioria das vezes, ocorre quando a pessoa estava trabalhando ou já era aposentada quando faleceu.

Em alguns casos, é possível manter a cobertura mesmo que a pessoa já esteja há alguns meses sem contribuir. Em alguns casos, por alguns anos.

Preenchido o primeiro requisito (cobertura), é preciso agora avaliar se a pessoa que pretende receber a pensão por morte é considerada como dependente pelo INSS.

E aqui entra justamente a questão da união estável.

Para o INSS, quem convive em união estável é considerado dependente automático para fins previdenciários. Ou seja, não precisa provar que dependia da outra pessoa.

Isso significa que, para conseguir o benefício, basta que a pessoa comprove que convivia em união estável com a outra que faleceu.

Ao fazer isso, sua dependência será reconhecida automaticamente.

Auxílio-reclusão

No caso do auxílio-reclusão funciona da mesma maneira.

Caso a pessoa que esteja presa possua a cobertura da Previdência, ela terá direito a deixar o benefício a seus dependentes.

E assim como na pensão por morte, no auxílio-reclusão a dependência do companheiro. Ou seja, de quem convive em união estável, é automática.

Comprovar a dependência

Conforme explicamos acima, a dependência não precisa ser comprovada no caso do companheiro ou da companheira. Ou seja, daquele que convive em união estável.

Nesse caso, a Lei dá o mesmo tratamento dado no caso das pessoas casadas, que são consideradas dependentes automaticamente, assim como os filhos menores.

Apenas a título de exemplo, a dependência somente tem que ser comprovada em algumas situações bem específicos, como no caso dos pais em relação aos filhos.

Como comprovar a união estável no INSS

A união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova. Vejamos alguns deles:

  • Certidão de nascimento dos filhos, caso exista
  • Comprovante de endereço em comum, por exemplo: água em nome de um e energia em nome do outro
  • Fotografias do casal
  • Mensagens em aplicativos ou redes sociais demonstrando o vínculo entre o casal
  • Comprovantes de despesas em comum, como notas fiscais e recibos
  • Contrato de união estável, que pode ser feito em qualquer cartório

O que fazer quando o INSS não reconhecer a união estável e negar o benefício

Sempre que o INSS nega qualquer benefício, a pessoa possui duas saídas:

  • Recorrer ao próprio INSS por meio de um recurso administrativo
  • Recorrer à Justiça

Em ambas situações ela pode fazer isso até mesmo sozinha, caso queira. Também não é preciso esperar o resultado do recurso administrativo (INSS) para buscar a Justiça.

Judicialmente, existe a possibilidade de buscar o auxílio da Defensoria Pública ou a ajuda de um advogado particular de sua confiança.

Na Justiça, é bem provável que seja marcada uma audiência para que o Juiz ouça as testemunhas na busca pela comprovação da união estável.

As testemunhas não podem ser parentes ou pessoas que tenham interesse direto na causa. Durante a audiência, poderão ser juntadas e analisadas novas provas da união estável.

Por fim, vale lembrar que, no caso da pensão por morte, o benefício é pago desde a data do requerimento, caso seja solicitado em até 90 (noventa) dias após o óbito.

Se for requerido após esse prazo, o benefício é pago desde a data do requerimento, a não ser que exista algum dependente menor de idade.

Nesse caso, independente da data do requerimento, o benefício é pago desde o óbito.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

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Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

  publicado por Gustavo Escobar

Milhares de pessoas que recebem o benefício assistencial (LOAS) começaram a receber cartas de notificação do INSS informando que o benefício será revisto por causa da renda de algum outro membro da família.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. Quem entra nessa revisão do LOAS
  2. Como o INSS está verificando o aumento na renda
  3. Como a pessoa pode se defender do corte do benefício
  4. Como atualizar os dados do CadÚnico

Quem entra na revisão do LOAS

O Benefício Assistencial (LOAS) não é um benefício definitivo.

Ele pode ser cortado a partir do momento em que ficar comprovada a mudança em algum dos requisitos que foram necessários para a sua concessão.

Um dos principais requisitos é justamente a renda.

Para o INSS, e de acordo com a Lei, para que a pessoa tenha direito ao LOAS, a renda do grupo familiar não pode ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ou seja, de forma bem simples, é como se um grupo familiar de 4 pessoas sobrevivesse com a renda de 1 salário mínimo de algum dos membros, seja proveniente de emprego ou aposentadoria.

Na Justiça esse critério nem sempre é levado à risca.

Ou seja, pode ser que o Juiz, dependendo do caso, seja mais flexível e conceda o benefício ainda que a renda do grupo familiar seja superior ao que determina a Lei.

Mas de toda forma, como dissemos, esse não é um benefício definitivo, não é uma aposentadoria.

Então se houver qualquer modificação na renda, o INSS está autorizado por Lei a promover a revisão do benefício.

Um exemplo muito comum: em um casal, onde uma das pessoas já recebe o benefício e o outro, algum tempo depois, vem a se aposentar. Pode ser que agora o INSS faça a revisão e convoque a pessoa para informar que a renda da aposentadoria vai interferir no outro benefício.

Como o INSS está verificando o aumento da renda

O INSS está cruzando os dados obtidos pelo Governo Federal, e ao menor sinal de que houve modificação na renda do grupo familiar, o benefício é revisado.

Quando uma pessoa se aposenta ou começa a trabalhar de carteira assinada, automaticamente essas informações passam a constar no banco de dados do Governo e ficam disponíveis ao INSS.

Assim, o INSS pega a lista de pessoas que recebem o benefício assistencial e verifica se em seu grupo familiar alguém se aposentou, começou a trabalhar ou ainda, dependendo do caso, se teve um aumento em seu salário.

Como se defender

O INSS não corta o benefício de forma automática.

Primeiro ele envia uma carta informando qual é a renda que está interferindo no benefício e dá um prazo para a pessoa se defender.

Apresentada a defesa prévia, o INSS analisa o caso e pode manter o benefício ou cortá-lo.

Se o pior acontecer, ou seja, se o benefício for cortado, a pessoa ainda pode apresentar um outro recurso ao próprio INSS.

Mas, se preferir, pode ir diretamente à Justiça. E isso pode ser feito de três formas:

  • Sozinho, indo diretamente à Justiça Federal mais próxima e procurando um setor chamado Atermação;
  • Através da Defensoria Pública local, onde contará com o auxílio de um defensor público;
  • Contratando um advogado de sua confiança.

Judicialmente, nossa recomendação é que a pessoa junte toda a documentação que comprove não apenas a renda, mas também os gastos de todos os membros da família, pois isso certamente será levado em consideração.

O CadÚnico

O CadÚnico é o cadastro do Governo Federal por meio do qual o INSS faz a análise da renda do grupo familiar.

É por meio do CadÚnico que a pessoa deve manter sempre atualizados os dados ligados à sua renda e à dos demais integrantes de sua família.

Lembrando que essa atualização é obrigatória e deve ser feita não no INSS, mas sim em um CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).

Quem não atualiza o CadÚnico também corre o risco de ter o benefício cortado.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados