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Auxílio-Doença

Sofrer com os sintomas físicos, emocionais e com possíveis sinais aparentes de uma doença é algo muito triste. Quando os efeitos da má condição de saúde afetam a capacidade para o trabalho, a pessoa pode ter direito ao auxílio-doença do INSS.

Apesar de ser um benefício muito popular e quase todo mundo já ter ouvido falar dele, existem detalhes bem específicos que o tornam um pouco complexo para quem pretende requerê-lo.

Por exemplo, não basta estar doente para receber o benefício. Isso mesmo. Muitas pessoas pensam que só estar doente ou receber um diagnóstico os tornam automaticamente aptos a receber o benefício do INSS, mas não é verdade.

Pensando nisso, preparamos um guia completo para você saber tudo sobre o auxílio-doença. Afinal, nunca sabemos quando nossas condições de saúde podem mudar.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. O que é o auxílio-doença do INSS?
  2. Espécies de auxílio-doença
  3. Quem tem direito a esse benefício?
  4. Período de carência
  5. Valor do auxílio-doença
  6. Quando começa e quando se encerra o prazo de recebimento do benefício?
  7. Como requerer o auxílio-doença?
  8. O benefício foi negado, e agora?
  9. Como fica o auxílio-doença em 2019?
  10. Dúvidas comuns sobre o benefício do INSS

1. O que é o Auxílio-Doença do INSS?

O auxílio-doença é o benefício pago pela Previdência Social ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos.

A perícia médica do INSS é a etapa mais importante do requerimento do benefício, pois é o momento em que a incapacidade para o trabalho será constatada.

Muitas pessoas pensam que apenas o fato de estar doente gera direito ao benefício, mas isso não é verdade. O principal requisito para a concessão do auxílio-doença é a incapacidade de exercer as atividades do trabalho, além de ser segurado da Previdência Social e o cumprimento do período de carência. Mesmo que a pessoa seja portadora de uma grave doença, é a incapacidade que será analisada pela perícia do INSS.

Não consigo mais trabalhar por causa da minha doença e não estou pagando INSS. Posso começar a pagar agora? Ou: posso receber o benefício por uma doença preexistente?

Em regra, não, e a Lei é bem clara nesse sentido: o auxílio-doença não será pago ao segurado que se filiar ao INSS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício.

Esse impedimento serve para evitar que as pessoas só comecem a pagar o INSS ao descobrir uma doença, a chamada filiação simulada.

Mas existe uma exceção que pode funcionar em alguns casos. Mesmo que a pessoa já esteja doente quando começar ou voltar a pagar o INSS, mas não a ponto de estar incapacitada para o trabalho, o benefício pode ser concedido caso fique comprovado que a incapacidade apareceu somente depois e por causa do agravamento da doença. Exemplo:

João tem 45 anos e já não pagava INSS há um bom tempo, digamos, 6 anos. E ele tem uma doença na coluna que de vez em quando lhe provoca fortes dores, mas nada a ponto de impedi-lo de trabalhar. Ele consegue um emprego de carteira assinada e, passados 2 anos, agora João de fato não consegue mais trabalhar justamente por causa daquele mesmo problema na coluna, que se agravou nesses últimos dois anos. Nesse caso, a doença pode até ser preexistente ao reingresso de João no sistema previdenciário, mas sua incapacidade surgiu somente depois, quando ele já estava novamente coberto pela Previdência, e por isso o benefício será devido.

Tem dúvidas sobre o momento, como e quanto você deve pagar o INSS? Acesse nosso artigo: Como pagar o INSS? Entenda como você pode ter direito ao benefícios da Previdência Social.

2.  Espécies de Auxílio-doença

Auxílio-doença acidentário (código B-91)

É o benefício pago para quem adquiriu doença do trabalho, doença profissional ou acidente de trabalho. Mas o que isso significa?

Doença do trabalho: é aquela que é adquirida ou ocasionada diretamente por causa das condições especiais em que o trabalho é realizado. Por exemplo, a perda da audição por causa de ruído excessivo.

Doença profissional: é a desencadeada pelo próprio exercício do trabalho. Como por exemplo, lesão por esforço repetitivo (LER) e problemas de visão.

Acidente de trabalho: é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, causando lesão corporal ou perturbação funcional permanente ou temporária.

Auxílio-doença previdenciário (código B-31)

É o auxílio-doença devido para os casos que não são de origem ocupacional, ou seja, doenças “comuns” que estejam impedindo o trabalhador de exercer plenamente suas atividades laborais.

3. Quem tem direito a esse benefício? 

Tem direito ao recebimento desse benefício todos os segurados da Previdência Social: empregados, empregados domésticos, segurados especiais, segurados facultativos, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

Uma dúvida bastante comum: a Dona de Casa tem direito ao auxílio-doença?

A dona de casa pode ter direito ao auxílio-doença e a outros benefício do INSS, se inscrevendo na categoria Segurado Facultativo. Dessa forma, a pessoa que não trabalha fora e nem exerce alguma atividade que o enquadre como segurado obrigatório pode contribuir com a alíquota de 20% do valor que ele mesmo definir, com 11% do salário mínimo ou com 5% do salário mínimo, caso seja de baixa renda. Exemplo:

Maria tem 50 anos, nunca teve um emprego de carteira assinada, pois sempre se dedicou exclusivamente às atividades domésticas e ao cuidado com os filhos. Por ser considerada de baixa renda, ela pode contribuir com R$ 49,90 mensais (5% do valor do salário mínimo atual) para o INSS e ter direito ao auxílio-doença caso fique incapacitada durante um certo período para exercer suas atividades habituais.

4. Período de carência 

Em regra, para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve ter contribuído com no mínimo 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade.

Porém, existem alguns casos em que o segurado tem isenção de carência, ou seja, não precisa cumprir um número mínimo de contribuições mensais. São eles: casos em que o segurado sofre um acidente de trabalho, adquire uma doença profissional ou do trabalho ou ainda, por causa de alguma das seguintes doenças:

  • tuberculose ativa;
  • hanseníase (lepra);
  • alienação mental;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • mal de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
  • contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
  • hepatopatia grave.

5. Valor do Auxílio-doença 

O valor do benefício é de 91% do salário de benefício do segurado, não podendo ser superior a média das últimas 12 contribuições.

Vamos a alguns exemplos:

  1. Lúcia é vendedora e recebe R$2.000 mensais. Durante o tratamento de câncer de mama, ficou incapacitada para o trabalho e requereu auxílio-doença. Para determinar o valor do benefício, o INSS vai fazer a média das 80% maiores contribuições de Lúcia e aplicar a alíquota de 91% para determinar o valor do benefício. Então, Lúcia vai receber R$1.820 reais mensais do INSS.
  2. Joaquim trabalhou em uma fábrica de móveis durante 6 anos, recebendo um salário de R$ 5.000. Após uma demissão em massa na fábrica, começou a trabalhar como motorista de aplicativo há um ano, recebendo uma média de R$1.200 por mês. Caso seja acometido por uma doença e faça o requerimento do benefício auxílio-doença, o valor considerado para o cálculo do benefício será a média dos últimos 12 meses, ou seja, R$ 1.200 por mês.

Atenção: para os trabalhadores rurais, esse e os demais benefícios tem o valor de um salário mínimo.

6. Quando começa e quando se encerra o prazo de recebimento do benefício?

Início do recebimento

Para os segurados empregados, o benefício se inicia no 16º dia de afastamento do trabalho ou a partir da data do requerimento administrativo, quando o segurado estiver afastado da atividade por tempo superior a 30 dias. E para os demais segurados, a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data do requerimento administrativo,quando o segurado estiver afastado do trabalho por tempo superior a 30 dias.

Cessação do benefício

O auxílio-doença deve ser pago até que o beneficiário recupere a capacidade para o trabalho ou se o benefício for transformado em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Alta programada

A lei diz que sempre que possível, o perito médico do INSS deve fixar uma data para a cessação do benefício. Caso o beneficiário ainda não se sinta capaz de voltar ao trabalho, ele deve marcar uma perícia de prorrogação para o auxílio-doença. Isso pode ser feito através do número 135 ou no site do INSS.

Transformação em Auxílio-Acidente

O auxílio-acidente é o benefício pago pelo INSS em caso de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado. Por não possuir requerimento próprio no INSS, ele deve ser concedido pelo perito médico ao ser constatada essa sequela e o auxílio-doença é cessado. Caso isso não aconteça, o segurado deve tentar conseguir o benefício na justiça. Para saber tudo sobre o auxílio-acidente, acesse os seguintes artigos: Auxílio-Acidente: tudo que não te contaram sobre o benefício do INSS e Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

Transformação em Aposentadoria por Invalidez

O auxílio-doença não é transformado em Aposentadoria por Invalidez de forma automática. Assim como na conversão para o auxílio-acidente que vimos anteriormente, o procedimento deve ser feito com a análise do perito médico. Sendo assim, o perito deve constatar que a incapacidade do segurado deixou de ser temporária e passou a ser permanente, sem possibilidade de reabilitação.

Uma dúvida bastante comum: depois de quanto tempo recebendo auxilio-doença a pessoa pode se aposentar por invalidez?

Essa regra não existe. O que determina se a pessoa vai se aposentar por invalidez não é o tempo em que ela ficou recebendo auxílio-doença, mas sim o fato de ela poder ser reabilitada ou não para o trabalho, ou seja, se sua incapacidade é definitiva ou não.

Uma consideração importante: judicialmente, essa possibilidade da pessoa voltar a trabalhar ou não pode ser analisada de forma mais ampla, ou seja, levando-se em conta fatores pessoais como a idade, o grau de estudo e a profissão desempenhada pela pessoa ao longo da vida. Assim, um Juiz pode considerar que uma pessoa está definitivamente incapacitada para o trabalho, ainda que sua doença e sua incapacidade não sejam tão graves assim, mas que suas condições pessoais façam com que suas chances de retornar ao mercado de trabalho sejam bem difíceis.

7. Como requerer o auxílio-doença?

O requerimento do benefício é feito pelo telefone 135 ou pela internet e uma perícia médica será agendada. Depois de realizada a perícia, você pode consultar o resultado no site do INSS. Para saber como funciona essa etapa, acesse nosso artigo Benefício do INSS: como consultar o resultado da sua perícia e veja o passo a passo.

A lei assegura ao idoso que está enfermo, o atendimento domiciliar por um perito médico do INSS para a expedição do laudo necessário para comprovar a situação de saúde.

8. O benefício foi negado, e agora?

Caso você tenha sido reprovado na perícia médica do INSS e o seu benefício tenha sido negado, você pode tomar dois caminhos: recorrer ao INSS ou entrar com um processo na justiça. Você pode até tomar as duas providências ao mesmo tempo, pois uma não depende da outra. 

Recurso administrativo

O requerente tem um prazo de até 30 dias para entrar com o recurso administrativo diretamente no INSS e ele deverá, obrigatoriamente, reanalisar o requerimento do benefício negado. 

Para isso, basta entrar no Meu INSS e clicar no item do menu “agendamentos/requerimentos” e, depois, selecionar a opção “recurso”. O sistema vai mostrar um formulário que deverá ser preenchido com todos os dados e uma justificativa sobre os motivos pelos quais o benefício deve ser concedido. Aproveite esse momento para anexar todos os documentos adicionais que possam contestar a decisão do INSS.

Ação na justiça

É possível entrar com um processo na justiça, onde a situação poderá ser analisada de forma mais ampla. Para isso, não é necessário esperar que o INSS negue o recurso administrativo. Em alguns casos o segurado está em situação de vulnerabilidade extrema e o benefício requerido é essencial para a sobrevivência e por isso não precisa esperar. 

Apesar de a contratação de um advogado não ser obrigatória em nenhum desses casos, contar com apoio de um profissional de sua confiança pode ajudar no processo. 

9. Como fica o Auxílio-doença em 2019?

Pente Fino do INSS

O programa de revisão da Secretaria da Previdência foi criado para analisar os benefícios do INSS que possam conter irregularidades. No caso do auxílio-doença, muitas pessoas estão recebendo o benefício mesmo que tenham recuperado a capacidade para o trabalho. Essa série de revisões está prevista para acontecer até o final de 2020 e quem recebe o benefício poderá ser convocado para uma nova perícia de avaliação.

Para se preparar para a revisão, tenha em mãos todos os seus documentos de saúde que comprovem a permanência da incapacidade para o trabalho que gerou o benefício. Além disso, mantenha seus dados pessoais atualizados nos bancos de informações do INSS.

Leia mais sobre o pente fino do INSS:

Tem início o grande Pente-Fino do INSS: veja quais benefícios serão revistos

Pente fino do INSS – dicas e esclarecimentos

O INSS pode realizar o pente-fino em um benefício conseguido na Justiça?

Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

Reforma da Previdência

As novas regras não vão mudar a alíquota de 91% do salário de benefício. Portanto, o valor do auxílio-doença não será afetado pela Reforma.

Segurado preso não pode receber auxílio-doença

Uma novidade interessante sobre o benefício em 2019 veio com a lei 13.846. Ela determina que o auxílio-doença será suspenso se a pessoa que estiver recebendo for presa. A suspensão será de até 60 dias e depois dele o benefício será cessado. Caso ele fique em liberdade dentro do prazo, o benefício voltará a ser pago normalmente. Se a prisão tiver sido ilegal, o segurado pode solicitar o recebimento do benefício referente ao período em que ficou preso injustamente.

10. Dúvidas comuns sobre o Auxílio-doença

Quem recebe o auxílio-doença tem direito a 13º salário?

Sim. Aposentados e pensionistas do INSS recebem o 13º salário, também chamado de abono anual. O valor é calculado com base no quanto a pessoa recebe de auxílio-doença, sendo de 1/12 avos desse valor.

É possível receber o abono salarial do PIS/Pasep enquanto estiver recebendo o benefício?

Depende. Para receber o abono salarial do PIS/PASEP, o beneficiário do auxílio-doença deve ter trabalho por no mínimo 30 dias no ano de referência do pagamento. Caso a pessoa esteja recebendo o benefício por mais de um ano, por exemplo, não terá direito ao abono.

O auxílio-doença conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?

A resposta é sim.

Para que o tempo do recebimento do auxílio-doença comum ou acidentário seja contado para a concessão de alguma aposentadoria do INSS, o segurado deve fazer pelo menos uma contribuição ao INSS depois de no máximo 12 meses (1 ano) do seu retorno do auxílio-doença, pois ele não pode perder a qualidade de segurado. Exemplo:

José trabalhou de carteira assinada por 30 anos. Porém, por causa de um problema grave no coração, teve que ser afastado do trabalho por 4 anos recebendo o auxílio-doença. Para que João possa se aposentar por tempo de contribuição com 35 anos de serviço, ele deve pagar o INSS por mais 1 ano após, no máximo 12 meses, após o fim do benefício para que o tempo de afastamento seja contado.

Em 2019, uma importante decisão judicial foi tomada sobre o benefício como tempo de contribuição para a Aposentadoria Especial. Para conceder a aposentadoria especial, o INSS só considera o tempo de auxílio-doença acidentário e não o comum. Entretanto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente que o INSS deve sim contar o tempo do auxílio-doença previdenciário. A decisão não obriga o INSS a adotar esse posicionamento em suas decisões administrativas, mas o requerente pode conseguir essa contagem ingressando com uma ação judicial. Para isso, é muito importante contar com um advogado especializado.

Fiz o pedido do benefício, mas a perícia vai demorar para ser realizada. Vou ficar todo esse tempo sem receber?

Infelizmente, o benefício só começa a ser pago depois de concedido pelo INSS, e durante o processo de concessão, a pessoa deve aguardar. Entretanto, uma vez concedido, os valores são pagos desde o dia do requerimento, e a pessoa é ressarcida pelo tempo que ficou aguardando a resposta ao seu pedido.

O INSS não me dá o auxílio-doença e a empresa também não me aceita de volta, alegando que não posso voltar a trabalhar. O que fazer?

É possível que o segurado tenha o benefício negado ou cessado pelo INSS, e por estar incapacitado, a empresa não permite que ele volte ao trabalho pois o médico da empresa ou particular, o declarou inapto para retornar.

Considerando que a empresa só é obrigada a pagar os primeiros 15 dias de afastamento, o segurado entra no chamado “limbo previdenciário”, em que fica totalmente desamparado sem receber o benefício e sem receber a remuneração da empresa.

Nesse caso, a empresa ou o empregador que deve pagar a remuneração ao empregado enquanto o INSS não concede o benefício. Uma vez que o INSS é obrigado a pagar, a empresa pode pedir a restituição do valor.

O que é reabilitação profissional? É obrigatória?

A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social que busca a reeducação ou readaptação profissional da pessoa que se encontra incapacitada para o trabalho que exercia normalmente. É um procedimento obrigatório quando determinado pelo INSS, pois o benefício poderá ser suspenso caso a pessoa não aceite participar do programa. Para mais informações sobre isso, acesse o site do INSS.

Dúvida comum sobre a reabilitação: O INSS disse que estou reabilitado, me entregou um certificado, mas ainda assim não consigo trabalhar. O que fazer?

O segurado não é obrigado a concordar com a decisão do INSS, e por mais que ele tenha emitido esse certificado dizendo que a pessoa está apta a retornar ao mercado de trabalho, essa decisão pode ser questionada judicialmente.

Atenção: guarde sempre com você a caderneta de frequência entregue pelo INSS onde consta que você participou e esteve presente nos dias marcados. Esse documento será importante mais à frente, caso você queira demonstrar que, mesmo tenho sido submetido a todo o processo de reabilitação, ainda assim continua sem conseguir trabalhar.

Não encontrou a resposta que buscava? 

Muita informação, não é mesmo? O auxílio-doença é o benefício mais requerido anualmente no INSS e possui muitos detalhes específicos. Se você está doente e se encontra incapacitado para o trabalho, esse é o benefício adequado para a sua situação. E se você ainda tiver dúvidas sobre sua possibilidade de receber esse benefício, entre em contato com um advogado especialista de sua confiança.

Mas se ainda assim estiver com alguma dúvida que possamos esclarecer, entre em contato com a gente! Será um prazer lhe auxiliar no que for preciso.

Dr. Gustavo Escobar

advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Dr. Hayann Victor

advogado (OAB-GO 32.746) – Formado pela PUC-GO (Pontifícia Universidade Católica de Goiás) e especialista na realização de cálculos previdenciários.
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