Gustavo Escobar Nenhum comentário

Revisão da aposentadoria para quem trabalhou em mais de um emprego

Revisão da aposentadoria para quem trabalhou em mais de um emprego

  publicado por Gustavo Escobar

Profissionais que se aposentaram após terem trabalhado em mais de um emprego ao mesmo tempo podem ser beneficiados por uma recente decisão judicial. A questão é bem simples de entender.

Se uma pessoa trabalhou em dois lugares ao mesmo tempo, ela também foi obrigada a recolher com base nos salários que ganhava em cada um dos empregos. São as chamadas atividades concomitantes.

Mas o problema é que o INSS, na hora de calcular o valor da aposentadoria desse trabalhador, não leva em conta a soma integral de todos os salários recebidos, mas apenas a soma parcial.

Assim, uma pessoa que tenha trabalhado ao mesmo tempo, por exemplo, ganhando R$ 3.000 em um emprego e R$ 2.000 em outro, segundo o INSS, não terá seu benefício calculado com base em R$ 5.000 naquele período.

Mas se ela trabalhou em apenas um lugar recebendo os mesmos R$ 5.000, nesse caso, o INSS irá tomar esse valor como base.

Isso não faz muito sentido, não é mesmo?

E justamente por isso foi que a Justiça Federal, em decisão inédita, disse que “o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes deve se dar com base na soma integral dos salários de contribuição”.

Trata-se de uma importante decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), mas que ainda não colocou um fim na questão.

Ou seja, quem quiser buscar a correção de sua aposentadoria, possui agora uma forte base jurídica para sustentar o seu pedido, mas os demais Juízes não estão obrigados a seguirem a tese firmada pela TNU, muito embora agora possuam um norte para tomarem suas decisões.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

Por que o INSS ainda insiste em cortar o auxílio-doença quando, na verdade, deveria transformá-lo em auxílio-acidente?

  publicado por Gustavo Escobar

Posso apostar que milhares de pessoas não sabem que possuem esse direito.

A situação é muito comum: a pessoa sofre um acidente qualquer, seja ele grande ou pequeno, daí fica incapacitada para o trabalho e começa a receber o auxílio-doença.

Passado algum tempo, o INSS entende que a pessoa já pode voltar a trabalhar e simplesmente resolve cortar o benefício, mesmo existindo alguma sequela do acidente que, de alguma forma, reduza a capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia.

Só que isso está errado!

A Lei fala que se o acidente, seja ele grande ou pequeno, tiver deixado alguma sequela que de alguma forma reduza a capacidade de trabalho da pessoa, após o encerramento do auxílio-doença o INSS deve conceder o auxílio-acidente.

E conforme a Justiça já decidiu, isso deve acontecer mesmo que a sequela seja de grau mínimo.

Mas o problema é que nesses casos o INSS geralmente entende que mesmo havendo algumas leves restrições, a pessoa já não precisa mais de algum benefício.

Só que não é isso que manda a Lei!

Como dissemos, pouco importa se as sequelas deixadas por um acidente são grandes ou pequenas.

Se de alguma forma a pessoa ainda possuir algum tipo de limitação, ela deve receber o auxílio-acidente pelo resto da vida.

E qual a vantagem nisso?

Muita gente não sabe, mas o auxílio-acidente permite que a pessoa continue trabalhando normalmente enquanto recebe o benefício, que deve ser pago pelo resto da vida.

E se a pessoa teve o auxílio-doença cortado muitos anos atrás mas até hoje não recebe o auxílio-acidente, o INSS deve pagar à ela todo esse período em atraso.

Para requerer o auxílio-acidente a pessoa deve realizar o agendamento pelo número 135 ou pela Internet.

Caso resolva ingressar com seu pedido judicialmente, pode procurar diretamente a Justiça Federal, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança.

Fundamento legal: artigo 86 da Lei 8.213/91.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

O INSS pode realizar o pente-fino em um benefício conseguido na Justiça?

O INSS pode realizar o pente-fino em um benefício conseguido na Justiça?

  publicado por Gustavo Escobar

Sim, ele pode, mas não em todos.

Benefícios como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o benefício assistencial (BPC-LOAS), sempre podem passar por uma nova avaliação para que o INSS verifique se ainda estão presentes os requisitos que permitiram sua concessão.

No caso da aposentadoria por invalidez, a única exceção é para quem tem mais de 60 anos de idade. Nesse caso, o aposentado não está sujeito à perícia de reavaliação.

Já no caso da pensão por morte e da aposentadoria por idade, a regra é que a decisão judicial encerrou a discussão, e por isso não haveria motivo para que o INSS faça uma nova convocação.

A única exceção no caso da pensão por morte seria em relação ao maior de idade inválido, que também pode ser convocado para uma nova avaliação. É que assim como na aposentadoria por invalidez, pode ser que nesses casos a incapacidade para o trabalho do pensionista seja novamente avaliada pelo INSS.

Uma outra questão também muito importante é que quem já passou pelo pente-fino uma vez pode ser convocado para uma nova perícia, justamente por causa dos mesmos motivos explicados no início do texto.

O novo pente-fino vai até o final de 2020, e através dele o INSS pretende revisar cerca de 2 milhões de benefícios com indícios de fraude ou irregularidade.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar 1 comentário

É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

É o fim do auxílio-reclusão? Veja o que mudou.

  publicado por Gustavo Escobar

Em sua campanha, o Presidente Jair Bolsonaro atacou o auxílio-reclusão e prometeu tratar do assunto em seu governo.

Promessa cumprida!

Na semana passada, junto com uma série de medidas visando combater fraudes e irregularidades em benefícios do INSS, o Governo Federal aproveitou e tratou do auxílio-reclusão.

Mas ainda não o extinguiu por completo.

Até agora, para poder deixar o auxílio-reclusão aos dependentes, o preso não precisava cumprir a carência, ou seja, não tinha que contribuir com a Previdência por um período mínimo para que seus familiares tivessem direito ao benefício.

E muitos sempre acharam isso um grande absurdo.

Mas agora, de acordo com as novas regras, ele vai ter que contribuir por pelo menos 24 meses antes de ser preso para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

Ou seja, é uma profunda mudança que com certeza vai reduzir bastante o número de benefícios concedidos.

É o primeiro passo rumo à extinção de um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade.

 

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

Revisão da vida toda: uma nova forma de melhorar a aposentadoria.

Revisão da vida toda: uma nova forma de melhorar a aposentadoria.

  publicado por Gustavo Escobar

Revisão da Vida Toda. Esse é o nome dado a um novo tipo de revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria.

A tese se aplica apenas a alguns casos bem específicos.

E qual o motivo dessa revisão?

Hoje, para calcular o valor das aposentadorias o INSS considera somente as contribuições feitas depois de julho de 1.994.

O período anterior a essa data é considerado somente como tempo de contribuição.

Mas alguns aposentados têm conseguido na Justiça o direito de terem seus benefícios calculados considerando também aquelas contribuições anteriores a julho de 1994, desde que isso realmente possa significar alguma vantagem.

É que em alguns casos, os salários anteriores a 1.994 eram maiores do que os posteriores, o que poderia gerar um aumento considerável no valor do benefício caso eles também fossem considerados no cálculo do valor da aposentadoria.

Por isso ela é chamada de Revisão da Vida Toda, pois através dela o aposentado busca ver consideradas no cálculo de seu benefício todas as contribuições feitas ao longo de sua vida, e não somente aquelas posteriores a 1.994.

Essa é uma tese relativamente nova e que ainda não é totalmente pacificada na Justiça, muito embora algumas decisões favoráveis já tenham sido dadas em diversos casos.

Antes de requerer a revisão é muito importante que o aposentado tenha a certeza de que considerar as contribuições realizadas antes de julho de 1.994 representaria alguma vantagem em seu benefício.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

Direitos de quem convive em união estável perante o INSS

Direitos de quem convive em união estável perante o INSS

  publicado por Gustavo Escobar

Para o INSS, não existe diferença entre quem vive em união estável e quem é casado.

O direito a qualquer benefício pago pela Previdência Social deve ser reconhecido em ambas as situações.

Nesse artigo vamos te ajudar a entender:

  1. Quais os benefícios do INSS podem ser concedidos a quem convive em união estável
  2. Como comprovar a dependência em relação ao companheiro ou companheira
  3. Como comprovar a união estável perante o INSS
  4. O que fazer quando o INSS não reconhecer a união estável e negar o benefício

Quais os benefícios do INSS podem ser concedidos a quem convive em união estável

Basicamente, existem 2 benefícios pagos pelo INSS e que podem ser concedidos a quem convive em união estável:

  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão

Pensão por morte

Vamos falar primeiro sobre a pensão por morte.

O principal requisito para a concessão da pensão por morte é a qualidade de segurado da pessoa que faleceu.

Isso significa que, para a pessoa deixar o direito de seus dependentes receberem o benefício, é preciso que ela estivesse coberta pela Previdência Social quando faleceu.

Essa cobertura, na maioria das vezes, ocorre quando a pessoa estava trabalhando ou já era aposentada quando faleceu.

Em alguns casos, é possível manter a cobertura mesmo que a pessoa já esteja há alguns meses sem contribuir. Em alguns casos, por alguns anos.

Preenchido o primeiro requisito (cobertura), é preciso agora avaliar se a pessoa que pretende receber a pensão por morte é considerada como dependente pelo INSS.

E aqui entra justamente a questão da união estável.

Para o INSS, quem convive em união estável é considerado dependente automático para fins previdenciários. Ou seja, não precisa provar que dependia da outra pessoa.

Isso significa que, para conseguir o benefício, basta que a pessoa comprove que convivia em união estável com a outra que faleceu.

Ao fazer isso, sua dependência será reconhecida automaticamente.

Auxílio-reclusão

No caso do auxílio-reclusão funciona da mesma maneira.

Caso a pessoa que esteja presa possua a cobertura da Previdência, ela terá direito a deixar o benefício a seus dependentes.

E assim como na pensão por morte, no auxílio-reclusão a dependência do companheiro. Ou seja, de quem convive em união estável, é automática.

Comprovar a dependência

Conforme explicamos acima, a dependência não precisa ser comprovada no caso do companheiro ou da companheira. Ou seja, daquele que convive em união estável.

Nesse caso, a Lei dá o mesmo tratamento dado no caso das pessoas casadas, que são consideradas dependentes automaticamente, assim como os filhos menores.

Apenas a título de exemplo, a dependência somente tem que ser comprovada em algumas situações bem específicos, como no caso dos pais em relação aos filhos.

Como comprovar a união estável no INSS

A união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova. Vejamos alguns deles:

  • Certidão de nascimento dos filhos, caso exista
  • Comprovante de endereço em comum, por exemplo: água em nome de um e energia em nome do outro
  • Fotografias do casal
  • Mensagens em aplicativos ou redes sociais demonstrando o vínculo entre o casal
  • Comprovantes de despesas em comum, como notas fiscais e recibos
  • Contrato de união estável, que pode ser feito em qualquer cartório

O que fazer quando o INSS não reconhecer a união estável e negar o benefício

Sempre que o INSS nega qualquer benefício, a pessoa possui duas saídas:

  • Recorrer ao próprio INSS por meio de um recurso administrativo
  • Recorrer à Justiça

Em ambas situações ela pode fazer isso até mesmo sozinha, caso queira. Também não é preciso esperar o resultado do recurso administrativo (INSS) para buscar a Justiça.

Judicialmente, existe a possibilidade de buscar o auxílio da Defensoria Pública ou a ajuda de um advogado particular de sua confiança.

Na Justiça, é bem provável que seja marcada uma audiência para que o Juiz ouça as testemunhas na busca pela comprovação da união estável.

As testemunhas não podem ser parentes ou pessoas que tenham interesse direto na causa. Durante a audiência, poderão ser juntadas e analisadas novas provas da união estável.

Por fim, vale lembrar que, no caso da pensão por morte, o benefício é pago desde a data do requerimento, caso seja solicitado em até 90 (noventa) dias após o óbito.

Se for requerido após esse prazo, o benefício é pago desde a data do requerimento, a não ser que exista algum dependente menor de idade.

Nesse caso, independente da data do requerimento, o benefício é pago desde o óbito.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar 1 comentário

Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

Pente fino no LOAS: INSS começa a revisão nos benefícios assistenciais

  publicado por Gustavo Escobar

Milhares de pessoas que recebem o benefício assistencial (LOAS) começaram a receber cartas de notificação do INSS informando que o benefício será revisto por causa da renda de algum outro membro da família.

Nesse artigo, vamos te explicar:

  1. Quem entra nessa revisão do LOAS
  2. Como o INSS está verificando o aumento na renda
  3. Como a pessoa pode se defender do corte do benefício
  4. Como atualizar os dados do CadÚnico

Quem entra na revisão do LOAS

O Benefício Assistencial (LOAS) não é um benefício definitivo.

Ele pode ser cortado a partir do momento em que ficar comprovada a mudança em algum dos requisitos que foram necessários para a sua concessão.

Um dos principais requisitos é justamente a renda.

Para o INSS, e de acordo com a Lei, para que a pessoa tenha direito ao LOAS, a renda do grupo familiar não pode ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ou seja, de forma bem simples, é como se um grupo familiar de 4 pessoas sobrevivesse com a renda de 1 salário mínimo de algum dos membros, seja proveniente de emprego ou aposentadoria.

Na Justiça esse critério nem sempre é levado à risca.

Ou seja, pode ser que o Juiz, dependendo do caso, seja mais flexível e conceda o benefício ainda que a renda do grupo familiar seja superior ao que determina a Lei.

Mas de toda forma, como dissemos, esse não é um benefício definitivo, não é uma aposentadoria.

Então se houver qualquer modificação na renda, o INSS está autorizado por Lei a promover a revisão do benefício.

Um exemplo muito comum: em um casal, onde uma das pessoas já recebe o benefício e o outro, algum tempo depois, vem a se aposentar. Pode ser que agora o INSS faça a revisão e convoque a pessoa para informar que a renda da aposentadoria vai interferir no outro benefício.

Como o INSS está verificando o aumento da renda

O INSS está cruzando os dados obtidos pelo Governo Federal, e ao menor sinal de que houve modificação na renda do grupo familiar, o benefício é revisado.

Quando uma pessoa se aposenta ou começa a trabalhar de carteira assinada, automaticamente essas informações passam a constar no banco de dados do Governo e ficam disponíveis ao INSS.

Assim, o INSS pega a lista de pessoas que recebem o benefício assistencial e verifica se em seu grupo familiar alguém se aposentou, começou a trabalhar ou ainda, dependendo do caso, se teve um aumento em seu salário.

Como se defender

O INSS não corta o benefício de forma automática.

Primeiro ele envia uma carta informando qual é a renda que está interferindo no benefício e dá um prazo para a pessoa se defender.

Apresentada a defesa prévia, o INSS analisa o caso e pode manter o benefício ou cortá-lo.

Se o pior acontecer, ou seja, se o benefício for cortado, a pessoa ainda pode apresentar um outro recurso ao próprio INSS.

Mas, se preferir, pode ir diretamente à Justiça. E isso pode ser feito de três formas:

  • Sozinho, indo diretamente à Justiça Federal mais próxima e procurando um setor chamado Atermação;
  • Através da Defensoria Pública local, onde contará com o auxílio de um defensor público;
  • Contratando um advogado de sua confiança.

Judicialmente, nossa recomendação é que a pessoa junte toda a documentação que comprove não apenas a renda, mas também os gastos de todos os membros da família, pois isso certamente será levado em consideração.

O CadÚnico

O CadÚnico é o cadastro do Governo Federal por meio do qual o INSS faz a análise da renda do grupo familiar.

É por meio do CadÚnico que a pessoa deve manter sempre atualizados os dados ligados à sua renda e à dos demais integrantes de sua família.

Lembrando que essa atualização é obrigatória e deve ser feita não no INSS, mas sim em um CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).

Quem não atualiza o CadÚnico também corre o risco de ter o benefício cortado.

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Gustavo Escobar 1 comentário

Recurso ao INSS: como fazer quando o benefício for negado

Recurso ao INSS: como fazer quando o benefício for negado

  publicado por Gustavo Escobar

A situação é quase sempre a mesma: a pessoa precisa de um benefício, às vezes por questões de saúde ou então por já ter a idade e o tempo de contribuição para se aposentar, dentre várias outras situações.

Ele então faz o requerimento no INSS e o pedido é negado, muitas vezes, inclusive, recebendo a notícia por um comunicado como esse:

Note que o próprio INSS anuncia a possibilidade de se entrar com recurso dentro da própria instituição.

E é aí que mora a dúvida de várias pessoas: é mesmo possível entrar com recurso administrativo dentro do INSS? Como isso funciona? É mais vantajoso que fazer o requerimento pela via judicial?

Seu benefício foi negado e você não concorda com a decisão do INSS? Quer entrar com um recurso, mas ainda não sabe como fazer? Não se preocupe. Vamos te ajudar a entender como isso funciona, é bem simples.

Quem pode entrar com este tipo de recurso?

Todo aquele que recebeu alguma resposta negativa do INSS em relação ao seu benefício pode entrar com este recurso na via administrativa, ou seja, junto à própria Previdência, sem ter que buscar diretamente a Justiça.

Como entrar com o recurso?

É possível protocolar o recurso agendando no INSS, pelo telefone 135 ou pelo site.

Tanto no site, quanto pessoalmente, é possível anexar a documentação para que seja avaliada no julgamento, mas também é possível enviá-la por correio.

Qual o prazo para entrar com o recurso?

A pessoa tem o prazo de 30 dias para entrar com o recurso a partir da data da ciência da do indeferimento, isto é, desde que veja a decisão do INSS negando seu benefício.

Por isso mesmo, muitas vezes esse prazo parece maior, visto que muitas pessoas não tomam ciência do indeferimento tão cedo ou então não há como o INSS comprovar a ciência.

De toda forma, decidindo que se recorrerá pela por essa via, é importante protocolar o pedido o quanto antes.

Onde eu protocolo o recurso?

Basta acessar o Meu INSS, fazer seu cadastro.  Caso não tenha, clicar em “agendamentos/requerimentos” e selecionar a opção do RECURSO. Também é possível fazer o agendamento, como citamos, pelo número do INSS, o 135.

Como eu preencho o recurso?

Pelo site, um formulário como esse deverá ser preenchido:

Em “SEGURADO”, a pessoa deve colocar seu próprio nome.

Em “RECORRENTE” também deve colocar o próprio nome ou de seu representante, caso tenha.

O endereço deve ser preenchido normalmente e o motivo do recurso deve ser marcado, identificando o benefício ou número do processo logo à frente.

Caso a pessoa tenha retornado ao trabalho, deve preencher a data em que retornou.

E então, o recorrente, sendo a pessoa ou seu representante, descrevem nas razões o porquê de estar entrando com o recurso da forma que melhor couber no caso.

E por último, se coloca local e data. Esse formulário pode ser impresso e enviado pelo correio.

Quanto tempo demora para o recurso ser analisado pela junta recursal?

Na Justiça, o processo costuma demorar alguns meses ou até mesmo alguns anos, dependendo da complexidade do caso.

Já o recurso administrativo no INSS tem levado algo em torno de 4 (quatro) meses para ser avaliado. Mas esse é um prazo médio, que informamos com base em estatísticas. Dependendo do seu caso, ele pode variar.

Então, de uma formal geral, sem que se pese a complexidade do caso, o processo costuma ser mais rápido pela via administrativa (INSS) do que pela via judicial.

E se eu não ganhar no recurso?

Se o recurso não for acolhido pela junta, ainda é possível recorrer da decisão. Diferente da Justiça, o processo não é encaminhado para outro órgão, o que também contribui com a agilidade do processo.

É importante lembrar que é sempre possível entrar com um novo pedido do benefício no INSS a qualquer momento, assim como entrar com um pedido judicial.

O Conselho de Recursos da Previdência Social

O Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, é o órgão responsável por julgar os recursos interpostos contra o INSS após a tentativa na Junta de Recursos.

É importante lembrar que é um órgão “à parte” do INSS em si, integrante apenas do Ministério da Previdência Social (MPS). É composto por 29 Juntas de Recursos e 4 Câmaras de Julgamento, também denominadas de órgãos julgadores.

Preciso contar com a ajuda de um advogado?

Bom, nem mesmo na Justiça a figura do advogado é completamente indispensável. Como demonstramos em outros artigos, é possível contar com a ajuda da Defensoria Pública ou até mesmo protocolar seu pedido sozinho.

Mas a Justiça tem uma série de complexidades com as quais o advogado já está habituado a lidar, e por isso recomendamos que, sempre que possível, a pessoa faça a opção por contratar um profissional de sua confiança.

No caso do Recurso administrativo no INSS, é um pouco diferente. Também não há necessidade do acompanhamento de um advogado, mas o procedimento para se entrar com o recurso é um tanto mais simples, não exigindo diversas das formalidades que a Justiça costuma exigir.

É claro que, se a pessoa se sentir mais segura com o auxílio de um profissional, ela pode contratar seus serviços.

É preciso escolher entre recorrer dentro do INSS (via administrativa) ou buscar a Justiça (via judicial)?

Uma boa notícia para quem está em dúvida entre dar entrada num recurso dentro do INSS ou partir para a via judicial, é que nada impede que a pessoa siga os dois caminhos ao mesmo tempo.

Desde que se cumpram os devidos prazos e exigências, a via recursal do INSS e a Justiça sempre estão à disposição para que você busque por seu direito!

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Colaboraram com esse artigo:

Muryel Almeida e Lorena Porto

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

Regras das aposentadorias do INSS: tudo o que você precisa saber para se aposentar

Regras das aposentadorias do INSS: tudo o que você precisa saber para se aposentar

  publicado por Gustavo Escobar

Existem hoje diversos tipos de aposentadorias pagas pelo INSS, cada uma com regras bem específicas. Justamente por isso, é comum que as pessoas tenham dúvidas sobre o assunto.

Pensando nisso, decidimos elaborar o guia abaixo com as informações mais importantes que você precisa saber sobre cada tipo de aposentadoria paga pelo INSS. Vamos lá!

Nesse artigo, vamos te explicar como funcionam as regras das seguintes aposentadorias:

  1. Aposentadoria por idade
  2. Aposentadoria rural
  3. Aposentadoria por tempo de contribuição
  4. Aposentadoria por invalidez
  5. Aposentadoria especial
  6. Aposentadoria da pessoa com deficiência
  7. Aposentadoria do professor
    E ainda:
  8. Como se calcular o valor do benefício
  9. O que mudou com as reformas trabalhista e da previdência

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade se divide entre urbana e rural.

As regras para se aposentar por idade como urbano, ou seja, para quem trabalhou na cidade, são bem simples: é preciso ter completado 15 anos de contribuição e ter a idade exigida, de acordo com o gênero:

  • 60 anos de idade – mulheres;
  • 65 anos de idade – homens.

Cumprindo essas exigências mínimas, é possível requerer a aposentadoria por idade, cujo valor será de 70% do valor integral de aposentadoria + 1% para cada ano de contribuição.

Exemplo:

Maria tem 60 anos de idade e 18 anos de contribuição. Ela já pode requerer sua aposentadoria por idade. O valor de sua aposentadoria será de 70% do salário de benefício (caso fosse integral) + 18% = 88%.

Ou seja, ela receberá a título de aposentadoria por idade o correspondente a 88% do valor do benefício integral.

Aposentadoria rural

A aposentadoria rural é aquela destinada às pessoas que exerçam atividade no meio rural, em regime de economia familiar.

As regras são parecidas com aquelas para se aposentar por idade. A única consideração é a diminuição na idade exigida:

  • 55 anos de idade – mulheres
  • 60 anos de idade – homens

Comprovação 

Para se ter o direito à aposentadoria rural, que não exige que a pessoa tenha contribuído com o INSS, é preciso comprovar a atividade rural. Para tanto, há uma lista de documentação possível para essa comprovação. Para acessá-la, basta clicar aqui.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Essa é a modalidade de aposentadoria que não exige uma idade mínima da pessoa, bastando o tempo de contribuição, dependendo do gênero:

  • 30 anos de contribuição – mulheres;
  • 35 anos de contribuição – homens.

Neste tipo de aposentadoria, é preciso ficar atento, pois quanto mais jovem a pessoa se aposenta, menor pode ser o valor de seu benefício.

Isso porque na aposentadoria por tempo de contribuição incide o chamado Fator Previdenciário, que é um índice aplicado quando a pessoa se aposenta um pouco mais cedo.

Para que o fator previdenciário não seja aplicado e a pessoa receba o salário integral de benefício, é preciso atender à regra 85/95.  Isto é, uma fórmula que leva em conta a somatória entre a idade da pessoa e o tempo trabalhado.

Mudança da regra 85/95 

A partir de dezembro de 2018, a regra passa a ser 86/96. Ou seja, para se aposentar por tempo de contribuição com valores integrais, sem a incidência do Fator Previdenciário, a mulher deverá ter a somatória de 86 pontos, e o homem, 96.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida ao contribuinte do INSS que encontra-se incapacitado para o trabalho e sem chances de reabilitação para outra profissão que lhe garanta o sustento.

Ela pode ser concedida após o auxílio-doença ou até mesmo diretamente, dependendo da gravidade do caso.

Para receber a aposentadoria por invalidez, a pessoa deve, como dissemos, comprovar que está incapacitada para trabalhar. Isso é feito por meio de documentação médica: exames, laudos, prontuários, etc.

Essa documentação é apresentada na perícia. Um médico do INSS (ou da Justiça) avaliará se a pessoa pode ou não voltar a trabalhar.

Perícia 

Não existe um requerimento de aposentadoria por invalidez. Como assim?

É que o INSS somente admite o requerimento do auxílio-doença. Quem determina se a pessoa poderá ou não se aposentar por invalidez é o perito da Previdência.

Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, a incapacidade deve ser permanente e não deve haver possibilidade de reabilitação para outra função.

Judicialmente, é possível que outros fatores sejam avaliados na hora de se verificar a impossibilidade da pessoa retornar ao trabalho, tais como: idade avançada, baixo grau de instrução, o preconceito e o estigma causados por determinadas doenças, etc.

Outras exigências 

Para receber a aposentadoria por invalidez, é necessário que a pessoa tenha a qualidade de segurado. De forma bem resumida, é preciso que ela esteja contribuindo com a Previdência Social.

Aqui há algumas exceções, como no caso das pessoas que já estão há algum tempo sem contribuir mas que, por Lei, podem ficar até 36 meses sem pagar o INSS.

Em regra, a aposentadoria por invalidez também só é concedida quando a incapacidade teve início após o pagamento mínimo de 12 contribuições (carência).

A aposentadoria por invalidez pode ser revisada? 

Diferentemente das demais aposentadorias, que não sofrem nenhum tipo de revisão e não passam pelo pente fino, por exemplo, os aposentados por invalidez estão sujeitos às perícias de revisão.

Os aposentados por invalidez totalmente livres de qualquer revisão do benefício são:

  • As pessoas com 55 anos de idade e que recebem o benefício há mais de 15 anos;
  • Ou os idosos que recebem o benefício e já possuem 60 anos completos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial trata dos casos em que o segurado trabalha em contato com agentes nocivos à saúde, sejam eles físicos, químicos ou biológicos. As regras são como as da aposentadoria por tempo de contribuição, mas o tempo exigido é um pouco menor.

Todo e qualquer trabalhador pode se encaixar nas regras da aposentadoria especial, bastando que comprove que trabalhou exposto aos agentes nocivos à sua saúde, independente da profissão que exerça.

Assim, por exemplo, tanto o médico quanto a recepcionista de um hospital podem ter direito à aposentadoria especial. Isto desde que comprovem que trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde.

Em regra, na maioria dos casos, se exige a comprovação dos 25 anos trabalhados em condições especiais.

Mas se a pessoa não possuir os 25 anos completos, ou seja, se nem todo o período ela trabalhou exposta a agentes nocivos, ela pode pedir a conversão do tempo especial em comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição normal.

Nesse caso, o tempo especial do homem recebe um acréscimo de 40%, e o da mulher, de 20%.

Na aposentadoria especial não existe a incidência do Fator Previdenciário, mas se a pessoa decidir fazer a conversão do tempo especial em comum e ir em busca da aposentadoria por tempo de contribuição convencional, o índice será aplicado.

Como comprovar o tempo especial?

Os agentes nocivos e o tempo de exposição a eles são comprovados por meio de um documento chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – e é a partir da análise deste documento que se determina qual o tempo de contribuição necessário para que a pessoa possa se aposentar.

Em algumas outras situações, quando não é possível a emissão do PPP, como no caso dos profissionais autônomos, se faz necessária a emissão de um documento chamado LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.

A LTCAT deve ser emitida por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou por um Médico do Trabalho.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser por idade ou por tempo de contribuição. Para que a deficiência da pessoa seja considerada nessa modalidade de aposentadoria, uma perícia deve ser realizada para se definir o grau da deficiência alegada.

Por idade 

  • Carência mínima de 15 anos de contribuição
  • 55 anos de idade – mulheres
  • 60 anos de idade – homens

Por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência funciona de forma um pouco diferente. O tempo de contribuição exigido é de acordo com o grau de deficiência, como no quadro abaixo:

Grau da deficiência Mulheres Homens
Leve 28 anos de contribuição 33 anos de contribuição
Médio 24 anos de contribuição 29 anos de contribuição
Grave 20 anos de contribuição 25 anos de contribuição

Aposentadoria do Professor

O professor conta com suas próprias regras para se aposentar:

  • Não tem exigência de idade;
  • 30 anos de contribuição – homens;
  • 25 anos de contribuição – mulheres.

Assim como na aposentadoria por tempo de contribuição comum, quanto mais jovem, menor poderá ser o valor da aposentadoria. Isso por conta do Fator Previdenciário.

Também nesta aposentadoria se aplica uma regra semelhante à 85/95. No caso do professor, a regra passa a requerer cinco pontos a menos, passando a ser uma regra 80/90.

Ou seja, atingindo-se essa pontuação, o benefício será pago em valores integrais, sem a incidência do Fator Previdenciário.

Calculando o valor da aposentadoria

O cálculo do valor da aposentadoria é um tanto complexo e varia de acordo com cada caso. De forma bem resumida, e sem querer adentrarmos a cálculos mais complexos, o cálculo é feito da seguinte forma:

Primeiramente, é essencial que a pessoa esteja de posse de um documento chamado CNIS, e mais especificamente, o CNIS detalhado. Este documento demonstra todos os vínculos da pessoa com a Previdência Social, bem como o valor das contribuições realizadas.

De posse desse documento, pega-se o valor de todas as contribuições feitas de julho/1994 até hoje. Ou seja, para efeitos de VALOR, somente essas contribuições é que serão utilizadas. As demais, anteriores a julho/1994, serão utilizadas somente para efeito de tempo de contribuição.

Feito isso, devem ser consideradas agora tão somente as 80% maiores contribuições, excluindo-se as 20% menores.

Então, se de julho/1994 até hoje existem 200 contribuições, deverão ser contabilizadas no cálculo somente as 160 maiores (80% de 200), excluindo-se as 20% menores.

Identificadas as 80% maiores, deve ser feita uma média aritmética simples. É sobre essa média que devem ser aplicados outros índices. É o caso do Fator Previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição e o percentual existente, no caso da aposentadoria por idade.

E quem nunca contribuiu?

Para aqueles que nunca contribuíram ou não puderam contribuir pelo tempo necessário para se aposentar, ainda há uma alternativa.

Para os idosos acima de 65 anos ou para as pessoas que apresentem incapacidade ou deficiência que as impeçam de trabalhar e viver de forma plena, existe o chamado BPC-LOAS.

Este é um benefício assistencial, devido às pessoas que se encontram em condição de “baixa renda”. Essa questão da renda deve ser comprovada ao INSS pelo beneficiário. Isto é feito por meio do Cadastro Único no CRAS e pela visita de assistente social.

O que mudou com a reforma trabalhista?

Em relação às aposentadorias e demais benefícios pagos pelo INSS, a boa notícia é que com a reforma trabalhista não se alterou nenhuma das regras ou exigências para se ter direito a qualquer benefício.

E a reforma da previdência?

Essa reforma propunha uma série de mudanças em termos de idade e tempo de contribuição para se aposentar. No entanto, a reforma da previdência não foi aprovada, então as regras expostas nesse texto continuam as mesmas.

Ainda existe a expectativa de que ela seja aprovada até o final do ano de 2018, mas, por enquanto, nada foi alterado!

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Para conhecer toda a nossa equipe, clique aqui.

Gustavo Escobar Nenhum comentário

Acréscimo de 25% é devido a qualquer aposentado que necessite dos cuidados de outra pessoa

Acréscimo de 25% é devido a qualquer aposentado que necessite dos cuidados de outra pessoa

  publicado por Gustavo Escobar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 22/08/2018 que todo aposentado que comprovar que precisa de cuidados constantes pode requerer o acréscimo de 25% em seu benefício.

Antes, o acréscimo era concedido apenas aos aposentados por invalidez que comprovassem a necessidade dos cuidados permanentes de outra pessoa.

Nesse artigo vamos explicar todos os detalhes sobre essa possibilidade de aumento do benefício e esclarecer, ao final, as dúvidas mais comuns acerca do acréscimo e da nova decisão.

Como funciona o acréscimo de 25%?

Primeiramente, é preciso que a pessoa receba um benefício do INSS, no caso, uma aposentadoria.

Até recentemente, prevalecia o entendimento de que esse acréscimo seria devido tão somente aos aposentados por invalidez.

Assim, o aposentado por invalidez que comprovasse a necessidade do auxílio permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades do dia a dia, ou seja, um cuidador, poderia requerer o acréscimo em seu benefício.

O que mudou? 

Agora, com a aprovação pelo STJ, qualquer aposentado, independente se por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição, pode requerer este benefício com reais chances de consegui-lo, desde que cumpra com os requisitos necessários à concessão do acréscimo.

Existem pessoas que conseguiram o benefício antes da decisão do STJ?

Diversas pessoas que não recebiam a aposentadoria por invalidez, mas necessitavam de cuidador constante chegaram a requerer o acréscimo no INSS e até mesmo na Justiça. Neste último caso, algumas obtiveram sucesso, mas as chances eram poucas. Agora a possibilidade é bem maior, pois a decisão recente do STJ possui abrangência nacional e deve ser seguida pelos Juízes em todo o Brasil.

Quais os casos mais comuns de recebimento do acréscimo?

O próprio INSS, por meio de regulamentos próprios, concede o acréscimo diante de algumas situações específicas.

O decreto 3048/99, por exemplo, enumera algumas incapacidades onde o acréscimo de 25% pode ser concedido imediatamente. Veja:

  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

De toda forma, as situações que permitem o acréscimo na aposentadoria não se restringem àquelas mencionadas acima.

Isso porque é preciso uma avaliação específica e individual de cada caso. Assim, independente da doença ou da limitação que o aposentado possui, ficando comprovado que ele necessita do auxílio permanente de outra pessoa, o acréscimo será devido.

Outros benefícios      

Havia ou a há agora a possibilidade de aumento de 25% em outros benefícios previdenciários concedidos pelo INSS? Saiba sobre cada caso:

BPC-LOAS 

Esse aumento não é concedido a quem recebe LOAS, pois o aumento de 25% é um benefício para quem contribui para previdência social. O BPC-LOAS é um benefício assistencial e, embora oferecido pelo INSS, não necessita de que o beneficiário contribua com a instituição.

Auxílio-doença

Não é possível conseguir esse aumento de 25% enquanto se recebe o auxílio-doença. O acréscimo é negado por um motivo bastante simples: se a pessoa está incapacitada ao ponto de precisar da ajuda de outra pessoa para desenvolver suas atividades básicas do cotidiano, é preciso converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez imediatamente e aí o acréscimo se torna possível.

Pensão por morte 

Outro benefício que não permite que se aumente os 25%. O acréscimo é devido aos aposentados, contribuintes, eles mesmos, do INSS. Já a pensão por morte é concedida aos dependentes deste segurado.

Como requerer o aumento de 25%?

É preciso solicitar em uma agência do INSS. O beneficiário pode não conseguir ir à agência ele mesmo, então pode autorizar um procurador para fazê-lo. Clique aqui para baixar um modelo de requerimento.

A pessoa passará por uma nova perícia para determinar se está apta a receber o acréscimo, o que também pode ser avaliado quando é feita a perícia de revisão ou de prorrogação do benefício.

  • Atualizado: como o INSS já se pronunciou dizendo que não concorda com a decisão que estende a possibilidade de acréscimo aos demais aposentados, é possível então que a pessoa procure diretamente a Justiça, uma vez que agora são praticamente nulas as chances de um aposentado conseguir o aumento no benefício diretamente pelo INSS. Nesse caso, o pedido deve ser feito perante a Justiça Federal mais próxima, e a pessoa deve apresentar toda a documentação médica que possui e que comprove que ela necessita do auxílio permanente de um terceiro.

Sobre a decisão do STJ

Diversos pedidos para que o acréscimo de 25% fosse extendido às demais aposentadorias foram protocolados em todo o país.

Alguns Juízes eram favoráveis ao pedido e outros não, e por isso a questão chegou aos Tribunais Superiores para ser decidida.

No STJ, a questão a ser discutida era: “Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.”

Por se tratar de uma matéria de grande abrangência, criou-se o Tema 982, decidido no dia 22/08.

Houve votação e a aprovação veio pela maioria dos votos, cinco a quatro. Ao final, ficou decidido que  comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

Foram destacadas as questões de vulnerabilidade dos segurados aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, assim como o princípio de igualdade entre as pessoas.

Dúvidas frequentes sobre o acréscimo de 25% e sobre a nova regra

Aqui, iremos esclarecer as dúvidas mais frequentes que identificamos desde a decisão do STJ.

“Conheço pessoas que recebem 25% a mais do INSS. Este acréscimo não é um recurso antigo da instituição?”

Sim. O acréscimo em si é uma possibilidade já antiga no INSS. Diversas pessoas que necessitam de cuidador de maneira constante e permanente conseguiram aumentar suas aposentadorias por invalidez.

É importante frisar que a diferença a partir da decisão é a ampliação desta possibilidade para os demais tipos de aposentadoria, desde que o aposentado necessite igualmente de cuidados constantes e permanentes de terceiros.

Mas a previdência vai conseguir pagar essa conta?

É importante deixar claro que esse acréscimo já está previsto em Lei e somente é pago aos aposentados que são segurados da Previdência Social, ou seja, pessoas que contribuíram. E o sistema previdenciário funciona tal como um seguro, ou seja, cobre não apenas situações programadas, mas também aquelas que podem acabar acontecendo de forma inesperada ao longo da vida de uma pessoa, como um acidente ou até mesmo a morte.

Esse acréscimo é devido também aos aposentados do Regime Próprio, como servidores do Estado ou Município, por exemplo?

Não, somente os aposentados do INSS, ou seja, que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social. Assim, servidores públicos aposentados não estão contemplados com a decisão tomada pelo STJ.

Existe algum limite no valor do benefício que impeça que o aposentado receba o acréscimo? Quem recebe o teto também pode requerer?

O acréscimo poderá ser pago a qualquer pessoa que cumpra com os requisitos que citamos ao longo do artigo, independentemente do valor do benefício. Então, mesmo que o acréscimo faça o benefício atingir o valor do teto (R$ 5.645), ainda assim será devido.

Essa nova decisão é definitiva?

Embora a decisão já esteja valendo e já seja possível requerer o acréscimo, o Governo ainda pode recorrer da decisão no STJ em si, ou no STF. As chances de reversão existem, muito embora o STF já tenha dito que a matéria não possui repercussão geral e por isso, em tese, não seria de sua competência. Mas por precaução e por responsabilidade, o mais correto seria dizer que ao menos por ora, não se trata, tecnicamente falando, de uma decisão que pode ser considerada como definitiva..

Gustavo Escobar é advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados