Acréscimo de 25% é devido a qualquer aposentado que necessite dos cuidados de outra pessoa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 22/08/2018 que todo aposentado que comprovar que precisa de cuidados constantes pode requerer o acréscimo de 25% em seu benefício.

Antes, o acréscimo era concedido apenas aos aposentados por invalidez que comprovassem a necessidade dos cuidados permanentes de outra pessoa.

Nesse artigo vamos explicar todos os detalhes sobre essa possibilidade de aumento do benefício e esclarecer, ao final, as dúvidas mais comuns acerca do acréscimo e da nova decisão.

Como funciona o acréscimo de 25%?

Primeiramente, é preciso que a pessoa receba um benefício do INSS, no caso, uma aposentadoria.

Até recentemente, prevalecia o entendimento de que esse acréscimo seria devido tão somente aos aposentados por invalidez.

Assim, o aposentado por invalidez que comprovasse a necessidade do auxílio permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades do dia a dia, ou seja, um cuidador, poderia requerer o acréscimo em seu benefício.

O que mudou? 

Agora, com a aprovação pelo STJ, qualquer aposentado, independente se por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição, pode requerer este benefício com reais chances de consegui-lo, desde que cumpra com os requisitos necessários à concessão do acréscimo.

Existem pessoas que conseguiram o benefício antes da decisão do STJ?

Diversas pessoas que não recebiam a aposentadoria por invalidez, mas necessitavam de cuidador constante chegaram a requerer o acréscimo no INSS e até mesmo na Justiça. Neste último caso, algumas obtiveram sucesso, mas as chances eram poucas. Agora a possibilidade é bem maior, pois a decisão recente do STJ possui abrangência nacional e deve ser seguida pelos Juízes em todo o Brasil.

Quais os casos mais comuns de recebimento do acréscimo?

O próprio INSS, por meio de regulamentos próprios, concede o acréscimo diante de algumas situações específicas.

O decreto 3048/99, por exemplo, enumera algumas incapacidades onde o acréscimo de 25% pode ser concedido imediatamente. Veja:

  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

De toda forma, as situações que permitem o acréscimo na aposentadoria não se restringem àquelas mencionadas acima.

Isso porque é preciso uma avaliação específica e individual de cada caso. Assim, independente da doença ou da limitação que o aposentado possui, ficando comprovado que ele necessita do auxílio permanente de outra pessoa, o acréscimo será devido.

Outros benefícios      

Havia ou a há agora a possibilidade de aumento de 25% em outros benefícios previdenciários concedidos pelo INSS? Saiba sobre cada caso:

BPC-LOAS 

Esse aumento não é concedido a quem recebe LOAS, pois o aumento de 25% é um benefício para quem contribui para previdência social. O BPC-LOAS é um benefício assistencial e, embora oferecido pelo INSS, não necessita de que o beneficiário contribua com a instituição.

Auxílio-doença

Não é possível conseguir esse aumento de 25% enquanto se recebe o auxílio-doença. O acréscimo é negado por um motivo bastante simples: se a pessoa está incapacitada ao ponto de precisar da ajuda de outra pessoa para desenvolver suas atividades básicas do cotidiano, é preciso converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez imediatamente e aí o acréscimo se torna possível.

Pensão por morte 

Outro benefício que não permite que se aumente os 25%. O acréscimo é devido aos aposentados, contribuintes, eles mesmos, do INSS. Já a pensão por morte é concedida aos dependentes deste segurado.

Como requerer o aumento de 25%?

É preciso solicitar em uma agência do INSS. O beneficiário pode não conseguir ir à agência ele mesmo, então pode autorizar um procurador para fazê-lo. Clique aqui para baixar um modelo de requerimento.

A pessoa passará por uma nova perícia para determinar se está apta a receber o acréscimo, o que também pode ser avaliado quando é feita a perícia de revisão ou de prorrogação do benefício.

  • Atualizado: como o INSS já se pronunciou dizendo que não concorda com a decisão que estende a possibilidade de acréscimo aos demais aposentados, é possível então que a pessoa procure diretamente a Justiça, uma vez que agora são praticamente nulas as chances de um aposentado conseguir o aumento no benefício diretamente pelo INSS. Nesse caso, o pedido deve ser feito perante a Justiça Federal mais próxima, e a pessoa deve apresentar toda a documentação médica que possui e que comprove que ela necessita do auxílio permanente de um terceiro.

Sobre a decisão do STJ

Diversos pedidos para que o acréscimo de 25% fosse extendido às demais aposentadorias foram protocolados em todo o país.

Alguns Juízes eram favoráveis ao pedido e outros não, e por isso a questão chegou aos Tribunais Superiores para ser decidida.

No STJ, a questão a ser discutida era: “Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.”

Por se tratar de uma matéria de grande abrangência, criou-se o Tema 982, decidido no dia 22/08.

Houve votação e a aprovação veio pela maioria dos votos, cinco a quatro. Ao final, ficou decidido que  comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

Foram destacadas as questões de vulnerabilidade dos segurados aposentados que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, assim como o princípio de igualdade entre as pessoas.

Dúvidas frequentes sobre o acréscimo de 25% e sobre a nova regra

Aqui, iremos esclarecer as dúvidas mais frequentes que identificamos desde a decisão do STJ.

“Conheço pessoas que recebem 25% a mais do INSS. Este acréscimo não é um recurso antigo da instituição?”

Sim. O acréscimo em si é uma possibilidade já antiga no INSS. Diversas pessoas que necessitam de cuidador de maneira constante e permanente conseguiram aumentar suas aposentadorias por invalidez.

É importante frisar que a diferença a partir da decisão é a ampliação desta possibilidade para os demais tipos de aposentadoria, desde que o aposentado necessite igualmente de cuidados constantes e permanentes de terceiros.

Mas a previdência vai conseguir pagar essa conta?

É importante deixar claro que esse acréscimo já está previsto em Lei e somente é pago aos aposentados que são segurados da Previdência Social, ou seja, pessoas que contribuíram. E o sistema previdenciário funciona tal como um seguro, ou seja, cobre não apenas situações programadas, mas também aquelas que podem acabar acontecendo de forma inesperada ao longo da vida de uma pessoa, como um acidente ou até mesmo a morte.

Esse acréscimo é devido também aos aposentados do Regime Próprio, como servidores do Estado ou Município, por exemplo?

Não, somente os aposentados do INSS, ou seja, que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social. Assim, servidores públicos aposentados não estão contemplados com a decisão tomada pelo STJ.

Existe algum limite no valor do benefício que impeça que o aposentado receba o acréscimo? Quem recebe o teto também pode requerer?

O acréscimo poderá ser pago a qualquer pessoa que cumpra com os requisitos que citamos ao longo do artigo, independentemente do valor do benefício. Então, mesmo que o acréscimo faça o benefício atingir o valor do teto (R$ 5.645), ainda assim será devido.

Essa nova decisão é definitiva?

Embora a decisão já esteja valendo e já seja possível requerer o acréscimo, o Governo ainda pode recorrer da decisão no STJ em si, ou no STF. As chances de reversão existem, muito embora o STF já tenha dito que a matéria não possui repercussão geral e por isso, em tese, não seria de sua competência. Mas por precaução e por responsabilidade, o mais correto seria dizer que ao menos por ora, não se trata, tecnicamente falando, de uma decisão que pode ser considerada como definitiva.

Dr. Gustavo Escobar

advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados
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