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10 direitos dos idosos que todo mundo deve saber

Em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) entrou em vigor no Brasil, definindo uma série de direitos e políticas que devem ser adotadas para garantir aos idosos uma participação digna na sociedade. Porém, quase 16 anos se passaram da publicação da lei e muitas garantias ainda não são respeitadas.

Considerando que o número de idosos no Brasil chega a quase 30 milhões de pessoas, é muito importante que todos saibam seus direitos, pois eles não devem ser viabilizados apenas pelo governo, mas também por toda a sociedade. 

Em razão disso, separamos 10 direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso e fora dele, que todos precisam saber.

São direitos dos idosos:

  1. Prioridade na tramitação de ações judiciais
  2. Assistência integral à saúde do idoso e medicamentos gratuitos
  3. Atendimento domiciliar oferecido pelo SUS e INSS
  4. Descontos em transporte público para idosos
  5. Igualdade no ambiente profissional
  6. Direito do idoso de receber pensão alimentícia
  7. Isenção no pagamento do Imposto de Renda
  8. Isenção no pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)
  9. Saque do FGTS
  10.  Acesso a eventos culturais 

1. Prioridade na tramitação de ações judiciais

Os processos e procedimentos judiciais que envolvem os idosos têm tramitação prioritária em relação às demais, em qualquer instância. Para isso, o idoso deve fazer o requerimento de prioridade na justiça e essa preferência continua existindo em caso de morte do idoso, sendo concedida, nesse caso, ao seu representante. 

2. Assistência integral à saúde e medicamentos gratuitos 

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento preferencial ao idoso, em relação a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. E ainda, o Estatuto do Idoso ainda dispõe que o governo deve fornecer medicamentos gratuitos, principalmente os de uso contínuo. Além disso, também devem ser disponibilizadas próteses, órteses e tratamento de habilitação e reabilitação da saúde de sua saúde.

3. Direito do idoso ao atendimento domiciliar do SUS e do INSS

Ao idoso enfermo, a lei garante que o INSS faça atendimento domiciliar para avaliação pericial para requerimento de benefício. Assim, os serviços públicos de saúde ou privados conveniados ao SUS também devem prestar atendimento domiciliar, inclusive para expedição de laudo de saúde. 

4. Descontos em transporte

Os maiores de 65 anos de idade tem acesso gratuito aos transportes coletivos públicos apresentando qualquer documento pessoal que comprove a idade. Além disso, deverão ser reservados 10% dos assentos para os idosos. 

Em relação ao transporte coletivo interestadual, o idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos tem direito a desconto de 50% no valor das passagens. 

5. Igualdade no ambiente profissional

É proibido discriminar e fixar limite máximo de idade na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego. Essa proibição se estende inclusive para concursos públicos, exceto naqueles em que a natureza do cargo exigir limite de idade. E ainda, o governo deve criar programas de profissionalização e também estimular as empresas a contratar idosos

6. Direito a receber pensão alimentícia 

Idosos que não tenham condições de se sustentar a partir de 60 anos têm direito a pensão alimentícia, de forma similar a pensão paga pelos pais aos filhos. Nesse caso, a ação de pensão pode ser movida em desfavor de todos ou de um filho(a) que possua condições financeiras melhores. E ainda, a partir dos 65 anos, o idoso que não tem condição de se sustentar e nem possui familiares que possam fazer isso, tem direito ao BPC – Benefício de Prestação Continuada, também chamado de “LOAS”, pago pelo INSS,  no valor de um salário mínimo

7. Isenção no Imposto de Renda

O Estatuto do Idoso prevê a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Além disso, o idoso de 65 anos de idade ou mais que recebem aposentadoria ou pensão, possuem isenção do imposto se a renda for inferior a R$ 3.807,96. Ou seja, a faixa de isenção é o dobro da comum. 

8. Possibilidade de isenção do IPTU

Em algumas cidades do Brasil, já foi regulamentada a isenção do IPTU para idosos que preencherem exigências, como por exemplo, possuir um único imóvel e utilizá-lo como residência. No entanto, como o IPTU é um imposto municipal, o idoso deve verificar a legislação tributária da sua cidade. 

9. Direito do idoso no saque do FGTS

Ao idoso com mais de 70 anos de idade é permitido o saque total do FGTS, apresentando documento pessoal, número do PIS/PASEP/NIS e carteira de trabalho ao requerer o pagamento à Caixa Econômica Federal. E ainda, no caso do aposentado, idoso ou não, que permanecer trabalhando na mesma empresa, é permitido o saque do FGTS todo mês

10. Acesso facilitado a eventos culturais

É direitos dos idosos participar de comemorações cívicas e culturais, transmitindo conhecimento e vivência para as gerações mais jovens. E ainda, os idosos tem desconto de no mínimo 50% em ingressos de eventos artísticos, culturais, de esporte e de lazer.

Estudos recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que o número de idosos no Brasil deve dobrar até 2042, chegando até 17,4% da população total. Com um número de idosos tão expressivo no Brasil e seu constante aumento, os direitos dos idosos devem ser cada vez mais valorizados e colocados em prática de forma efetiva para garantir a eles uma participação social justa e igualitária

Dr. Gustavo Escobar

advogado (OAB-GO 25.790) formado pela PUC-GO e sócio-proprietário do escritório Escobar Advogados

Dr. Hayann Victor

advogado (OAB-GO 32.746) – Formado pela PUC-GO (Pontifícia Universidade Católica de Goiás) e especialista na realização de cálculos previdenciários.
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